Ato Declaratório Normativo CST nº 5, de 13 de janeiro de 1991

Como deve ser controlado o valor adicionado ao lucro líquido?

O valor adicionado deve ser controlado na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real do período-base em que a contribuição social for devida.

O que determina o art. 3º da Lei nº 8.003, de 1990?

O art. 3º da Lei nº 8.003, de 1990, estabelece regras sobre a contribuição social sobre o lucro, incluindo a provisão para pagamento dessa contribuição em exercícios financeiros futuros.

O que é a provisão para pagamento da contribuição social sobre o lucro?

A provisão para pagamento da contribuição social sobre o lucro é um valor reservado pelas empresas para cobrir essa obrigação tributária em exercícios financeiros futuros.

O que é a Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990?

A Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990, é uma legislação brasileira que trata, entre outros assuntos, da contribuição social sobre o lucro das empresas.

O que deve ser feito com a contrapartida da provisão registrada como despesa no período-base do diferimento?

A contrapartida da provisão registrada como despesa no período-base do diferimento deve ser adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real.

A contrapartida da provisão para pagamento da contribuição social sobre o lucro pode ser deduzida do lucro líquido na determinação do lucro real?

Não, a contrapartida da provisão para pagamento da contribuição social sobre o lucro não pode ser deduzida do lucro líquido na determinação do lucro real.

O que é a Instrução Normativa SRF nº 198, de 29 de dezembro de 1988?

A Instrução Normativa SRF nº 198, de 29 de dezembro de 1988, é um conjunto de normas emitidas pela Receita Federal do Brasil que regulamenta procedimentos fiscais e tributários.