Norma
08/02/1991
#45031

Portaria DPRF nº 32, de 8 de fevereiro de 1991

Estabelece valores provisórios para repasses a fundos de investimentos e programas especiais.

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa valores de repasses de recursos para os Fundos de Investimentos e programas expeciais."

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministro da Fazenda nº 371, de 29 de julho de 1985 e nº 170, de 30 de março de 1988 e Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990 e com base nos dados disponíveis relativos à estimativa das opções por incentivos fiscais e contribuições para os programas especiais, resolve:
Art. 1º Fixar, provisoriamente, conforme Tabela abaixo, os percentuais e valores considerados como limites a que estarão sujeitos os repasses de recursos para os fundos de investimentos e programas especiais, até que sejam conhecidas as opções efetivas constantes das Declarações do IRPJ do exercício de 1990:
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO BOTARO

Perguntas e respostas

Qual é o percentual e valor limite provisório para os Desportos?
O percentual limite provisório para os Desportos é de 0,33%, com um valor de Cr$ 351.215.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o percentual e valor limite provisório para o FINAM?
O percentual limite provisório para o FINAM é de 20,97%, com um valor de Cr$ 22.094.894.
O que estabelece a Portaria do Diretor do Departamento da Receita Federal em exercício?
A Portaria estabelece, provisoriamente, os percentuais e valores considerados como limites para os repasses de recursos para os fundos de investimentos e programas especiais, até que sejam conhecidas as opções efetivas constantes das Declarações do IRPJ do exercício de 1990.
Qual é o percentual e valor limite provisório para o PROTERRA?
O percentual limite provisório para o PROTERRA é de 16,47%, com um valor de Cr$ 17.355.679.
Quais são os programas especiais mencionados na Portaria?
Os programas especiais mencionados são: Promoção Cultural, Desportos, PIN e PROTERRA.
Qual é o percentual e valor limite provisório para o FINOR?
O percentual limite provisório para o FINOR é de 35,98%, com um valor de Cr$ 37.917.271.
Qual é o percentual e valor limite provisório para a Promoção Cultural?
O percentual limite provisório para a Promoção Cultural é de 0,52%, com um valor de Cr$ 549.560.
Quais são os fundos de investimentos mencionados na Portaria?
Os fundos de investimentos mencionados são: FINOR, FINAM e FUNRES.
Qual é o percentual e valor limite provisório para o FUNRES?
O percentual limite provisório para o FUNRES é de 1,02%, com um valor de Cr$ 1.076.697.
Qual é o percentual e valor limite provisório para o PIN?
O percentual limite provisório para o PIN é de 24,70%, com um valor de Cr$ 26.033.519.

Temas

Fundos de Investimento Investimentos Mercado de Capitais

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.