Norma
13/02/1991
#49593

Ato Declaratório DPRF nº 6, de 13 de fevereiro de 1991

Demonstra a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros para fins de comercialização.

Logo do regulador Receita Federal

"Demonstra a deconposição do pereço de vanda a varejo dos cigarros."

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.681, de novembro de 1990 e na Portaria MEFP nº 056, de 31 de janeiro de 1991, declara:
1. Para efeito de comercialização, os valores indicados nas tabelas anexas demonstram a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros.
1.1. O cálculo dos impostos e contribuições levará em conta o valor global das operações realizadas nos respectivos períodos de apuração.
1.2. A "substituição" nas tabelas anexas refere-se ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre a margem do varejista.
2. Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação.
RENATO BOTARO
As tabelas anexas encontram-se publicadas no DOU de 14/02/91, pág. 2918.

Perguntas e respostas

O que significa 'substituição' nas tabelas anexas?
A 'substituição' nas tabelas anexas refere-se ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que incide sobre a margem do varejista.
O que é o Decreto nº 99.681?
O Decreto nº 99.681 é uma regulamentação mencionada no contexto do Ato Declaratório do Diretor do Departamento da Receita Federal, que serve de base para as disposições sobre a comercialização de cigarros e a decomposição do preço de venda a varejo.
O que demonstra a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros?
A decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros é demonstrada nas tabelas anexas ao Ato Declaratório, que indicam os valores para efeito de comercialização.
Como são calculados os impostos e contribuições sobre a venda de cigarros?
Os impostos e contribuições são calculados levando em conta o valor global das operações realizadas nos respectivos períodos de apuração.
Quem é o responsável pela declaração do Ato?
O responsável pela declaração do Ato é Renato Botaro, Diretor do Departamento da Receita Federal, substituto.
Quando o Ato Declaratório entra em vigor?
O Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
O que é a Portaria MEFP nº 056?
A Portaria MEFP nº 056, de 31 de janeiro de 1991, é um documento mencionado no Ato Declaratório que, juntamente com o Decreto nº 99.681, fundamenta as disposições sobre a comercialização de cigarros e a decomposição do preço de venda a varejo.
Onde podem ser encontradas as tabelas anexas mencionadas no Ato Declaratório?
As tabelas anexas podem ser encontradas publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 14/02/91, na página 2918.

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