RESOLUCAO N. 001813
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AUTORIZA O BANCO CENTRAL DO BRASIL A
EMITIR LETRAS DO BANCO CENTRAL (LBC) E
A VENDÊ-LAS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
ESTADUAIS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 05.04.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.127, DE 20.12.90,
"AD REFERENDUM" DAQUELE COLEGIADO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES
DOS ARTS. 4º, INCISO XVII, E 11, INCISO V, DA REFERIDA LEI Nº 4.595 E
DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 2.290, DE 21.11.86, COM A REDAÇÃO QUE
LHE FOI DADA PELO DECRETO-LEI Nº 2.322, DE 26.02.87,
R E S O L V E U :
ART. 1º. AUTORIZAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL A
EMITIR TÍTULOS DE SUA RESPONSABILIDADE, COM AS SEGUINTES CARACTERÍS-
TICAS:
I - DENOMINAÇÃO: LETRAS DO BANCO CENTRAL (LBC);
II - VALOR NOMINAL: CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS);
III - RENDIMENTO: DEFINIDO PELA TAXA MÉDIA AJUSTADA
DOS FINANCIAMENTOS REGISTRADOS NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE
CUSTÓDIA (SELIC), APURADA PARA REMUNERAR TÍTULOS DE IDÊNTICAS CARAC-
TERÍSTICAS;
IV - RESGATE: NA DATA DO VENCIMENTO, PELO VALOR
NOMINAL, ACRESCIDO DO RESPECTIVO RENDIMENTO.
ART. 2º. A EMISSÃO DAS LETRAS DO BANCO CENTRAL
(LBC) DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR SE PROCESSARÁ EXCLUSIVAMENTE SOB
A FORMA ESCRITURAL, MEDIANTE REGISTRO DOS RESPECTIVOS DIREITOS CREDI-
TÓRIOS, BEM COMO DAS CESSÕES DESSES DIREITOS, NO SISTEMA ESPECIAL DE
LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC).
ART. 3º. AS LETRAS DE QUE TRATA ESTA RESOLUÇÃO
SERÃO EMITIDAS EXCLUSIVAMENTE PARA VENDA A TERMO A BANCOS COMERCIAIS
ESTADUAIS E A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTADUAIS, DETENTORAS DE CAR-
TEIRA COMERCIAL, PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. A VENDA DAS LETRAS SERÁ EFETUADA
PELO SEU VALOR PAR DA DATA DA OPERAÇÃO E A SUA LIQUIDAÇÃO FUTURA OB-
SERVARÁ AS CONDIÇÕES DEFINIDAS NO ARTIGO SEGUINTE.
ART. 4º. A VENDA A TERMO DAS LETRAS DO BANCO
CENTRAL (LBC) SERÁ EFETUADA MEDIANTE CONTRATO FIRMADO ENTRE A INSTI-
TUIÇÃO E O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - VALOR: ATÉ O MONTANTE DOS TÍTULOS PÚBLICOS
DE EMISSÃO DO ESTADO CONTROLADOR, PERTENCENTES À INSTITUIÇÃO ADQUI-
RENTE OU A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA AO MESMO CONTROLE
ACIONÁRIO, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SUAS POSIÇÕES DE CUSTÓDIA JUNTO
AO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) NO FECHAMENTO
DE 15.02.91;
II - PRAZO: A SER DEFINIDO NA ÉPOCA DA CONTRATA-
ÇÃO;
III - CUSTOS FINANCEIROS: IDÊNTICOS AOS RENDIMEN-
TOS ATRIBUÍDOS ÀS LETRAS DO BANCO CENTRAL (LBC) OBJETO DA VENDA, DES-
DE A DATA DA OPERAÇÃO ATÉ A DATA DA SUA LIQUIDAÇÃO; E
IV - GARANTIAS: A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, EM MONTANTE EQUIVALENTE A, NO MÍNIMO, 100% (CEM
POR CENTO) DO VALOR DA OPERAÇÃO.
ART. 5º. OS TÍTULOS PÚBLICOS ESTADUAIS MENCIONA-
DOS NO ITEM I DO ARTIGO ANTERIOR FICARÃO, DURANTE O PRAZO DA OPERA-
ÇÃO, INDISPONÍVEIS PARA QUALQUER TRANSAÇÃO, MEDIANTE BLOQUEIO A NEGO-
CIAÇÃO NO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC).
ART. 6º. AS LETRAS DO BANCO CENTRAL (LBC) ADQUI-
RIDAS NA FORMA DESTA RESOLUÇÃO PODERÃO SER OBJETO EXCLUSIVAMENTE DE
OPERAÇÕES COMPROMISSADAS, VEDADAS OPERAÇÕES DE VENDA DEFINITIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A VEDAÇÃO REFERIDA NESTE ARTIGO
NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES DE VENDA DEFINITIVA EM QUE O CESSIONÁRIO
DOS TÍTULOS SEJA O FUNDO DA DÍVIDA ESTADUAL DO RESPECTIVO ESTADO.
ART. 7º. OS COMPROMISSOS DE RECOMPRA QUE TIVEREM
POR OBJETO AS LETRAS DO BANCO CENTRAL (LBC) PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO
NÃO ESTÃO SUJEITOS AOS LIMITES DE QUE TRATA O REGULAMENTO ANEXO À RE-
SOLUÇÃO Nº 1.088, DE 30.01.86, QUANDO ASSUMIDOS POR INSTITUIÇÃO QUE
TENHA ADQUIRIDO AQUELAS LETRAS JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
ART. 8º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ ADOTAR
AS PROVIDÊNCIAS E BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESO-
LUÇÃO.
ART. 9º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 5 DE ABRIL DE 1991.
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
