Revogada Norma
15/04/1991
#9378

Resolução Nº 1.815

Autoriza fiscalização por amostragem em operações de crédito rural abaixo de determinado valor nominal.

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                        RESOLUCAO N. 001815                          
                        -------------------                          

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DECRETO  Nº 99.179,  DE 15.03.90 - PER-
                              MITE  FISCALIZAÇÃO  POR  AMOSTRAGEM  EM
                              OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL DE VALOR NO-
                              MINAL INFERIOR A CR$  1.000.000,00 (UM 
                              MILHÃO DE CRUZEIROS).                  

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 15.04.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.127, DE 20.12.90,
"AD  REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO
ART.  4º,  INCISO VI, DA CITADA LEI Nº 4.595, E DOS ARTS. 4º E 14  DA
LEI Nº 4.829, DE 05.11.65,                                           

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. PERMITIR FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM EM
OPERAÇÕES   DE   CRÉDITO   RURAL   DE  VALOR   NOMINAL   INFERIOR   A
CR$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS).                            

                    ART. 2º. MANTER A EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DIRE-
TA  DE TODAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL EM SER, DEFERIDAS AO MESMO
MUTUÁRIO,  APENAS QUANDO A SOMA DE SEUS VALORES NOMINAIS FOR IGUAL OU
SUPERIOR A CR$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE CRUZEIROS).                 

                    ART.  3º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL PARA EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES QUE SE TORNEM NECESSÁRIAS À
EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                                            

                    ART.  4º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 15 DE ABRIL DE 1991     


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Quando a Resolução nº 001815 entrou em vigor?
A Resolução nº 001815 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de abril de 1991.
O que a Resolução nº 001815 determina sobre a fiscalização direta de operações de crédito rural?
A Resolução nº 001815 mantém a exigência de fiscalização direta de todas as operações de crédito rural em ser, deferidas ao mesmo mutuário, apenas quando a soma de seus valores nominais for igual ou superior a CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
Qual é o valor nominal das operações de crédito rural que podem ser fiscalizadas por amostragem segundo a Resolução nº 001815?
Operações de crédito rural de valor nominal inferior a CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) podem ser fiscalizadas por amostragem.
Quais leis são citadas como base para a Resolução nº 001815?
As leis citadas como base para a Resolução nº 001815 são: Lei nº 4.595, de 31.12.64; Lei nº 8.056, de 28.06.90; Lei nº 8.127, de 20.12.90; e Lei nº 4.829, de 05.11.65.
O que permite a Resolução nº 001815?
A Resolução nº 001815 permite a fiscalização por amostragem em operações de crédito rural de valor nominal inferior a CR$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
Qual decreto é mencionado na Resolução nº 001815 como base para o Programa Federal de Desregulamentação?
O Decreto nº 99.179, de 15.03.90, é mencionado como base para o Programa Federal de Desregulamentação.
Quem tem a competência para expedir normas complementares necessárias à execução da Resolução nº 001815?
A competência para expedir normas complementares necessárias à execução da Resolução nº 001815 é delegada ao Banco Central do Brasil.

Temas

Crédito Crédito Bancário

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