Circular Nº 1.944

                         CIRCULAR N. 001944                          
                         ------------------                          

                              REGULAMENTA  A  EMISSÃO  DE  TÍTULOS DE
                              DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - TDE, DE QUE
                              TRATA  O  ART. 31 DA LEI Nº  8.177,  DE
                              1º.03.91.                              

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM REUNIÃO REALIZADA EM 17.04.91, TENDO EM VISTA O  DISPOSTO
NO  ART. 31, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 8.177, DE 1º.03.91, E NO ART. 3º
DA PORTARIA Nº 190, DE 27.03.91, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E
PLANEJAMENTO, DECIDIU:                                               

                    ART.  1º. OS TÍTULOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- TDE DE QUE TRATA O ART. 31 DA LEI Nº 8.177, DE 1º.03.91, DE EMISSÃO
DE BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE INVESTIMENTO, BANCOS
COMERCIAIS,  BANCOS DE INVESTIMENTO, BANCOS DE DESENVOLVIMENTO E CAI-
XAS ECONÔMICAS TERÃO AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:                   

     A - FORMA: NOMINATIVA;                                          

     B - VALOR NOMINAL: MÚLTIPLO DE CR$ 1.000,00 (MIL CRUZEIROS);    

     C - REMUNERAÇÃO: TAXA REFERENCIAL - TR;                         

     D - CONDIÇÕES  DE OFERTA: COLOCAÇÃO, POR INTERMÉDIO DE INSTITUI-
         ÇÕES  FINANCEIRAS  E INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA  DE
         DISTRIBUIÇÃO  DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, JUNTO A  IN-
         VESTIDORES  INSTITUCIONAIS,  PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS  EM
         GERAL;                                                      

     E - PRAZO DE RESGATE: COMPATÍVEL COM O CRONOGRAMA FINANCEIRO DOS
         PROJETOS, OBSERVADO O MÍNIMO DE 1 (UM) ANO.                 

                    PARÁGRAFO  1º. A EMISSÃO DE TDE DAR-SE-Á EXCLUSI-
VAMENTE SOB A FORMA ESCRITURAL, MEDIANTE REGISTRO DOS RESPECTIVOS DI-
REITOS  CREDITÓRIOS NO SISTEMA DE REGISTRO E DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA
DE  TÍTULOS ADMINISTRADO PELA CENTRAL DE CUSTÓDIA E DE LIQUIDAÇÃO FI-
NANCEIRA DE TÍTULOS - CETIP.                                         

                    PARÁGRAFO 2º. A TRANSFERÊNCIA DE TDE SERÁ PROCES-
SADA  MEDIANTE REGISTRO DA CESSÃO DOS CORRESPONDENTES DIREITOS CREDI-
TÓRIOS NO SISTEMA REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.                    

                    ART.  2º. O  AGENTE FINANCEIRO EMISSOR DE TDE DE-
VERÁ  MANTER À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A
ENTREGA DOS RECURSOS À EMPRESA BENEFICIÁRIA.                         

                    ART. 3º. O AGENTE FINANCEIRO DEVERÁ EXIGIR DA EM-
PRESA BENEFICIÁRIA A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NA EXECU-
ÇÃO DO PROJETO.                                                      

                    PARÁGRAFO 1º. EM SE TRATANDO DE RECURSOS ORIUNDOS
DE CONSÓRCIO, INCUMBE AO AGENTE FINANCEIRO LÍDER EXIGIR A COMPROVAÇÃO
REFERIDA NESTE ARTIGO.                                               

                    PARÁGRAFO  2º. NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE IRRE-
GULARIDADE NA EXECUÇÃO DO PROJETO OU NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, DEVE-
RÁ O AGENTE FINANCEIRO EXIGIR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMEN-
TO, DANDO CIÊNCIA DO FATO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ-
MICO  E SOCIAL - BNDES OU AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. -  BNB,
CONFORME O CASO.                                                     

                    ART.  4º. OS  AGENTES  FINANCEIROS DEVERÃO MANTER
OS  RECURSOS CAPTADOS, VIA EMISSÃO DE TDE, INTEGRALMENTE APLICADOS NO
FINANCIAMENTO DE PROJETOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FOMENTO À COMPETI-
TIVIDADE INDUSTRIAL.                                                 

                    PARÁGRAFO  1º. VERIFICADA INSUFICIÊNCIA NO  DIRE-
CIONAMENTO  DE RECURSOS, A DIFERENÇA DEVERÁ SER OBJETO DE DEPÓSITO NO
BANCO CENTRAL.                                                       

                    PARÁGRAFO  2º.  O DEPÓSITO REFERIDO NO  PARÁGRAFO
ANTERIOR SERÁ REMUNERADO PELA TAXA REFERENCIAL - TR.                 

                    PARÁGRAFO 3º. O BANCO CENTRAL, OPORTUNAMENTE, DI-
VULGARÁ  NORMA DISPONDO SOBRE A SISTEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO DA DES-
TINAÇÃO DOS RECURSOS NOS TERMOS DESTE ARTIGO, INCLUSIVE COM VISTAS AO
CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 37 DA LEI Nº 8.177, DE 1º.03.91.    

                    ART.  5º. AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE PROJE-
TOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FOMENTO À COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL SU-
JEITAM-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 34 DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64.    

                    ART.  6º. A  INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NESTA CIR-
CULAR SERÁ CONSIDERADA FALTA GRAVE, SUJEITANDO A INSTITUIÇÃO INFRATO-
RA  E SEUS ADMINISTRADORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 44 DA CI-
TADA LEI Nº 4.595.                                                   

                    ART.  7º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 18 DE ABRIL DE 1991     


                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              DIRETOR