Norma
19/04/1991
#58550

Ato Declaratório CST nº 35, de 19 de abril de 1991

Estabelece taxas de câmbio para cálculo do Imposto de Importação em período específico.

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O ato não possui ementa. Ver íntegra

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37 , de 19 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 22 a 28 de abril de 1991:
JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Respondendo pelo Expediente

Perguntas e respostas

Qual era a taxa de câmbio do Peso Mexicano para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Peso Mexicano era de Cr$ 0,0853970.
Qual era a taxa de câmbio do Ien Japonês para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Ien Japonês era de Cr$ 1,8534000.
Qual era a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período mencionado?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina era de Cr$ 447,0000000.
Para qual período foram fixadas as taxas de câmbio mencionadas?
As taxas de câmbio foram fixadas para o período de 22 a 28 de abril de 1991.
Qual era a taxa de câmbio do Marco Alemão para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Marco Alemão era de Cr$ 146,8600000.
Qual é a função do Coordenador do Sistema de Tributação?
O Coordenador do Sistema de Tributação é responsável por fixar as taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação, conforme a competência estabelecida no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal.
Qual é a base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?
A base legal para a fixação das taxas de câmbio é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 19 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Quem estava respondendo pelo expediente na Secretaria da Receita Federal?
Josefa Maria Coelho Marques estava respondendo pelo expediente na Secretaria da Receita Federal.
Qual era a taxa de câmbio do Franco Francês para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Franco Francês era de Cr$ 44,3070000.
Qual era a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos era de Cr$ 255,0800000.

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