DECRETO N. 33.224, DE 2 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre
alterações no Regulamento do Imposto de
Circulação de Mercadorias e de Prestação de
Serviços
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam acrescentados ao artigo 54 do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 33.118, de 14 de
março de 1991, o item 7 ao seu § 1.º e os
.§§ 6.º e 8.º, com a seguinte
redação:
"7 - 12% (doze por cento), mediante reconhecimento prévio da
Secretaria da Fazenda, nas operações com máquinas,
aparelhos e equipamentos destinados à implantação,
ampliação ou relocalização de unidades
industriais, cujos projetos, aprovados pelo Conselho Estadual de
Desenvolvimento Econômico - CEDE, visem ao aprimoramento
tecnológico da produção, ao desenvolvimento e
à incorporação de novas tecnologias, à
desconcentração industrial e à
redução de disparidades regionais, observados os prazos e
a disciplina de controle estabelecidos pelo Poder Executivo."
"§ 6.º - Os produtos referidos no item 7 do § 1.º, são as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como os de computação ligados às atividades industriais, constantes da relação a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda."
"§ 7.º - A aplicação da alíquota
prevista no item 7 do § 1.º, é cabivel nas seguintes
operações:
1 - saídas internas;
2 - recebimento de bem importado do exterior;
3 - entrada de bem oriundo de outro Estado ou do Distrito
Federal."
"§ 8.º - Em substituição ao reconhecimento prévio de que trata o item 7 do § IV, o contribuinte poderá optar pela aplicação imediata da aliquota nele prevista, submetend-se a homologação posterior pela Secretaria da Fazenda, segundo disciplina a ser estabelecida, responsabilizando-se então pelo imposto correspondente a diferença de aliquotas, caso o projeto não obtenha a aprovação do órgão competente ou as informações prestadas não venham a ser confirmadas."
Artigo 3.º- Este decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1° de maio de 1991.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de maio de 1991.
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
a) Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário da Fazenda
a) Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do
Governo
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de maio de 1991.
SECRETARIA DA FAZENDA
São Paulo, 30 de abril de 1991
Ofício GS/CAT 528/91
Senhor Governador
Tenho a honra de submeter á elevada apreciação de
Vossa Excelência, o incluso decreto que regulamenta a Lei n°
7.018, de 14 de março de 1991.
Conforme orientação e a linha de atuação
imprimida por Vossa Excelência, objetiva-se estabelecer
disciplina para que possam se desenvolver operações com
máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e
agroindustriais, nos termos da referida Lei n.° 7.018/91, de forma
a possibilitar a obtenção do benefício
representado pela redução da aliquota para 12% (doze por
cento).
Considerando, também, a conveniência de que os
procedimentos sejam acelerados, sem se perder o controle do
benefício da lei, instituiu-se, em substituição ao
prévio reconhecimento previsto na lei, o ato de
homologação pela Secretaria da Fazenda, após o
exame do projeto pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento
Econômico, como forma mais rápida para agilizar a
realização das operações.
Sendo essas as considerações que se entende
necessárias, aproveito o ensejo para renovar a Vossa
Excelência os protestos de consideração e
apreço.
Frederico Mathias Mazzucchelli,
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor Luiz Antonio Fleury Filho
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Nesta
