Norma
19/07/1991
#58287

Ato Declaratório CST nº 61, de 19 de julho de 1991

Fixa taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação em período específico.

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa taxas de câmbio para o imposto de importação para o período de 22 a 28 de julho de 1991."

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988,resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683 de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 22 a 28 de julho de 1991:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Qual é a taxa de câmbio do Franco Suíço para o período de 22 a 28 de julho de 1991?
A taxa de câmbio do Franco Suíço para esse período é de Cr$ 215,1800000.
Qual é a taxa de câmbio do Marco Alemão para o período de 22 a 28 de julho de 1991?
A taxa de câmbio do Marco Alemão para esse período é de Cr$ 186,7300000.
Qual é o período de vigência das taxas de câmbio fixadas para o cálculo do Imposto de Importação?
O período de vigência das taxas de câmbio é de 22 a 28 de julho de 1991.
Quem é o responsável pela fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?
O responsável é o Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior, conforme a competência tratada no § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período de 22 a 28 de julho de 1991?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina para esse período é de Cr$ 551,8600000.
Qual é a base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?
A base legal é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683 de 02 de dezembro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio do Ien Japonês para o período de 22 a 28 de julho de 1991?
A taxa de câmbio do Ien Japonês para esse período é de Cr$ 2,4093000.
Qual é a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período de 22 a 28 de julho de 1991?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para esse período é de Cr$ 331,0000000.
Qual é a taxa de câmbio do Peso Chileno para o período de 22 a 28 de julho de 1991?
A taxa de câmbio do Peso Chileno para esse período é de Cr$ 0,9108400.
Qual é a taxa de câmbio do Rublo para o período de 22 a 28 de julho de 1991?
A taxa de câmbio do Rublo para esse período é de Cr$ 562,1200000.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.