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Revogada
Norma
14/08/1991
#12341
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.855
Aprova novo regulamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) para crédito rural.
RESOLUCAO N. 001855
-------------------
DIVULGA NOVO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE
GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
(PROAGRO).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 14.08.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E NA LEI Nº 8.201, DE 29.06.91,
"AD REFERENDUM" DAQUELE COLEGIADO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISO VI, DA REFERIDA LEI Nº 4.595, NOS ARTS. 4º E 14 DA
LEI Nº 4.829, DE 05.11.85, E NO DECRETO Nº 175, DE 10.07.91,
R E S O L V E U:
ART. 1º. FICA APROVADO NOVO REGULAMENTO PARA O
PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO), CONFORME
FOLHAS ANEXAS, DESTINADAS À ATUALIZAÇÃO DO CAPÍTULO 7 DO MANUAL DE
CRÉDITO RURAL (MCR).
ART. 2º. É DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL PARA ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLU-
ÇÃO, INCLUSIVE ELABORAR E DIVULGAR OS DOCUMENTOS CITADOS NO REGULA-
MENTO, AGREGANDO-OS AO TEXTO ORA APROVADO.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, NÃO SE APLICANDO A OPERAÇÕES ANTERIORMENTE FORMA-
LIZADAS.
BRASÍLIA (DF), 14 DE AGOSTO DE 1991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
MANUAL DE CRÉDITO RURAL
1A. PARTE - TEXTO
ÍNDICE DOS CAPÍTULOS E SEÇÕES
7 - PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO
1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2 - ENQUADRAMENTO
3 - ADICIONAL
4 - COMPROVAÇÃO DE PERDAS
5 - COBERTURA (*)
6 - RECURSO (*)
7 - DESPESAS (*)
8 - (A UTILIZAR) (*)
9 - DISPOSIÇÕES FINAIS (*)
TÍTULO :CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO:PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO)-7
SEÇÃO :DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - 1
1 - O PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO) TEM
POR OBJETIVOS: (*)
A) EXONERAR O BENEFICIÁRIO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINAN-
CEIRAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL DE CUSTEIO, NO CASO DE
PERDAS DAS RECEITAS EM CONSEQÜÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NES-
TE CAPÍTULO;
B) INDENIZAR OS RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZADOS EM CUSTEIO RURAL,
NO CASO DE PERDAS DAS RECEITAS EM CONSEQÜÊNCIA DAS CAUSAS
PREVISTAS NESTE CAPÍTULO.
2 - O PROAGRO É ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AO QUAL
COMPETE: (*)
A) ELABORAR AS NORMAS APLICÁVEIS AO PROGRAMA, EM ARTICULAÇÃO COM
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA - CNPA, SUBMETENDO-
AS À APROVAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL;
B) DIVULGAR AS NORMAS APROVADAS;
C) FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS POR PARTE DOS AGENTES DO
PROGRAMA;
D) GERIR OS RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA, EM CONSONÂNCIA COM
AS NORMAS APROVADAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL;
E) PUBLICAR PERIODICAMENTE RELATÓRIO FINANCEIRO DO PROGRAMA;
F) ELABORAR E PUBLICAR, AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO, RELATÓRIO
CIRCUNSTANCIADO DAS ATIVIDADES NO PERÍODO.
3 - SÃO AGENTES DO PROAGRO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A
OPERAR EM CRÉDITO RURAL, INCLUSIVE COOPERATIVAS DE CRÉDITO RU-
RAL. (*)
4 - PODEM SER BENEFICIÁRIOS DO PROAGRO OS PRODUTORES RURAIS E SUAS
COOPERATIVAS.
5 - O BENEFICIÁRIO OBRIGA-SE A:
A) UTILIZAR TECNOLOGIA CAPAZ DE ASSEGURAR A OBTENÇÃO DOS RENDI-
MENTOS PROGRAMADOS, COM APOIO EM PRÁTICAS DE EFICÁCIA CONSA-
GRADAS NA REGIÃO OU RECOMENDADAS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU
EXTENSÃO RURAL; (*)
B) ENTREGAR AO AGENTE, ANTES DA OCORRÊNCIA DE EVENTO CAUSADOR DE
PERDAS, CROQUI OU MAPA DE LOCALIZAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS PLAN-
TADAS COM A MESMA CULTURA, INDICANDO A ÁREA OBJETO DO ENQUA-
DRAMENTO, SE PLANTAR NO MESMO MUNICÍPIO ÁREA SUPERIOR À EN-
QUADRADA;
C) ENTREGAR AO AGENTE OS COMPROVANTES DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS
UTILIZADOS NA ATIVIDADE, QUANDO FORMALIZADA A COMUNICAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DE PERDAS;
D) EXIGIR QUE O TÉCNICO OU EMPRESA ENCARREGADA DE PRESTAR ASSIS-
TÊNCIA TÉCNICA A NÍVEL DE IMÓVEL MANTENHA PERMANENTE ACOMPA-
NHAMENTO DA ATIVIDADE, EMITINDO LAUDOS QUE PERMITAM AO AGENTE
CONHECER SUA EVOLUÇÃO;
E) ENTREGAR AO AGENTE OS LAUDOS EMITIDOS NA FORMA DA ALÍNEA AN-
TERIOR, PODENDO, SOB SUA RESPONSABILIDADE, DELEGAR TAL ENCAR-
GO AO PRESTADOR DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA;
F) OBSERVAR AS DEMAIS NORMAS DO PROGRAMA E DO CRÉDITO RURAL.
6 - OS LAUDOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA MENCIONADOS NO ITEM ANTERIOR
DEVEM CONTER REGISTROS SOBRE: (*)
A) A ADOÇÃO DA TECNOLOGIA RECOMENDADA;
B) O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE;
C) A EXPECTATIVA DE PRODUÇÃO EM RELAÇÃO À ESPERADA INICIALMEN-
TE;
D) A OCORRÊNCIA DE EVENTOS PREJUDICIAIS À PRODUÇÃO OU QUE INVIA-
BILIZEM A CONTINUIDADE DA APLICAÇÃO DA TECNOLOGIA RECOMENDA-
DA;
E) OUTRAS OCORRÊNCIAS RELEVANTES.
7 - NÃO SÃO COBERTOS PELO PROAGRO PREJUÍZOS DECORRENTES DE EXPLORA-
ÇÃO CONDUZIDA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO PROGRAMA. (*)
8 - PARA EFEITOS DO PROAGRO: (*)
A) O CRÉDITO, COM RECURSOS DE QUALQUER ORIGEM, CONSIDERA-SE SU-
JEITO À TAXA DE JUROS ADMISSÍVEL PARA RECURSOS OBRIGATÓRIOS;
B) TANTO O CRÉDITO, COM RECURSOS DE QUALQUER ORIGEM, QUANTO OS
RECURSOS PRÓPRIOS SÃO ATUALIZADOS COM BASE NOS MESMOS ÍNDICES
E CRITÉRIOS UTILIZADOS NO CRÉDITO RURAL CONCEDIDO COM RECUR-
SOS OBRIGATÓRIOS;
C) OS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUTUÁRIO PRESUMEM-SE APLICADOS PRO-
PORCIONALMENTE ÀS PARCELAS DO CRÉDITO CORRESPONDENTES, NAS
DATAS PREVISTAS PARA LIBERAÇÃO OU, À FALTA DE DATAS, NO ÚLTI-
MO DIA DO MÊS PREVISTO.
9 - PARA EFEITOS DO PROAGRO, CONSIDERA-SE COMO UM ÚNICO EMPREENDI-
MENTO A ATIVIDADE QUE, CONDUZIDA PELO MESMO PRODUTOR OU COOPERA-
TIVA NO MESMO MUNICÍPIO, RECEBE O MESMO NÚMERO-CÓDIGO NO REGIS-
TRO COMUM DE OPERAÇÕES RURAIS - RECOR (DOCUMENTO Nº 10 DESTE MA-
NUAL).
TÍTULO :CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO:PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO)-7
SEÇÃO :ENQUADRAMENTO - 2
1 - PODEM-SE ENQUADRAR NO PROAGRO O VALOR DO CRÉDITO E CORRESPONDEN-
TES RECURSOS PRÓPRIOS PREVISTOS, ATÉ O LIMITE: (*)
A) DO VALOR BÁSICO DE CUSTEIO (VBC) ESTABELECIDO PARA A CULTU-
RA;
B) DO ORÇAMENTO VINCULADO AO CRÉDITO, SE INEXISTENTE O VBC.
2 - ADMITE-SE ENQUADRAR NO PROAGRO, COMO PARCELA ADICIONAL AO VBC
OU ORÇAMENTO, O VALOR DAS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
QUANDO FINANCIADAS. (*)
3 - VEDA-SE O ENQUADRAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS A: (*)
A) AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES COMO ANTECIPAÇÃO DE CUSTEIO;
B) CUSTEIO DE BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO;
C) CUSTEIO DE LAVOURA CONSORCIADA COM PASTAGEM, SALVO QUANDO O
CONSÓRCIO FOR EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE
PESQUISA;
D) ATIVIDADE PESQUEIRA;
E) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS;
F) ATIVIDADE IMPLANTADA EM ÉPOCA OU LOCAL IMPRÓPRIO, SOB RISCOS
FREQÜENTES DE EVENTOS ADVERSOS, CONFORME INDICAÇÕES DA TRADI-
ÇÃO, DA PESQUISA OU DA EXPERIMENTAÇÃO.
4 - VEDA-SE O ENQUADRAMENTO DE OPERAÇÃO FORMALIZADA APÓS A CONCESSÃO
DO PRIMEIRO CRÉDITO PARA O EMPREENDIMENTO, SALVO NA HIPÓTESE DE:
A) CRÉDITO COMPLEMENTAR FORMALIZADO NA MESMA DATA DO CRÉDITO
PRINCIPAL E COM A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
B) CRÉDITO PARA REPLANTIO.
5 - PARA EFEITOS DO ITEM ANTERIOR, NÃO SE CONSIDERA O CRÉDITO CONCE-
DIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE CUSTEIO AGRÍCO-
LA PARA AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES OU ADUBAÇÃO VERDE.
6 - O ENQUADRAMENTO DE RECURSOS PARA REPLANTIO DEPENDE DE QUE ESTE
TENHA SIDO RECOMENDADO PELO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA COMPROVAÇÃO
DE PERDAS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA A NÍVEL DE IMÓVEL OU ASSESSORA-
MENTO TÉCNICO A NÍVEL DE CARTEIRA. (*)
7 - VEDA-SE AINDA, EM QUALQUER HIPÓTESE, O ENQUADRAMENTO DE RECURSOS
QUE ELEVEM O RISCO DO PROAGRO COM O MESMO BENEFICIÁRIO A MAIS DE
CR$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE CRUZEIROS). (*)
8 - APURA-SE O RISCO DO PROAGRO MEDIANTE SOMA DO VALOR NOMINAL EN-
QUADRADO EM CADA OPERAÇÃO. (*)
9 - NÃO SE CONSIDERA NA APURAÇÃO PREVISTA NO ITEM ANTERIOR EMPREEN-
DIMENTO QUE NÃO MAIS ESTEJA SUJEITO A RISCO DE OCORRÊNCIA DE
PERDAS AMPARADAS PELO PROGRAMA. (*)
10 - FORMALIZA-SE O ENQUADRAMENTO MEDIANTE INCLUSÃO DE CLÁUSULA ESPE-
CÍFICA NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO, PELA QUAL O MUTUÁRIO MANIFESTE
DE FORMA INEQUÍVOCA SUA ADESÃO AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVI-
DADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO, EXPLICITANDO OS VALORES ENQUADRA-
DOS.
11 - A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM ADERIR AO PROAGRO SÓ GERA DIREI-
TOS JUNTO AO PROGRAMA, SE FORMALIZADA NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO
E APÓS DEBITADO O ADICIONAL. (*)
12 - O ENQUADRAMENTO NÃO PODE SER FORMALIZADO NEM REVISTO POR ADITIVO
AO INSTRUMENTO DE CRÉDITO, SALVO NA HIPÓTESE DE:
A) ENQUADRAMENTO DE RECURSOS PRÓPRIOS UTILIZADOS NO REPLANTIO DE
LAVOURA, DESDE QUE TENHA SIDO ENQUADRADA A OPERAÇÃO REFERENTE
AO PRIMEIRO PLANTIO;
B) MUDANÇA DE OBJETIVO DO EMPREENDIMENTO ENQUADRADO (ALTERAÇÃO
DA CULTURA FINANCIADA), DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E
FORMALIZADA ANTES DO PLANTIO.
13 - AS PARCELAS DE RECURSOS PRÓPRIOS ENQUADRADOS FICAM DESVINCULADAS
DO PROAGRO NAS MESMAS DATAS EM QUE DESVINCULADAS AS PARCELAS DE
CRÉDITO CORRESPONDENTES. (*)
TÍTULO :CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO:PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO)-7
SEÇÃO :ADICIONAL - 3
1 - O MUTUÁRIO QUE ADERIR AO PROAGRO OBRIGA-SE A PAGAR UMA TAXA DE
PARTICIPAÇÃO DENOMINADA ADICIONAL, INCIDENTE SOBRE O VALOR NOMI-
NAL ENQUADRADO.
2 - PARA EMPREENDIMENTOS VINCULADOS À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉC-
NICA A NÍVEL DE IMÓVEL, AS ALÍQUOTAS DO ADICIONAL SÃO AS SEGUIN-
TES:
A) CUSTEIO PECUÁRIO ......................1% (UM POR CENTO)
B) CUSTEIO DE CULTURAS PERMANENTES:
- CANA-DE-AÇÚCAR ......................2% (DOIS POR CENTO)
- CAFÉ ................................4% (QUATRO POR CENTO)
- OUTROS ..............................3% (TRÊS POR CENTO)
C) CUSTEIO DE CULTURAS IRRIGADAS ........ 4% (QUATRO POR CENTO)
D) CUSTEIO DE CULTURAS DE SEQUEIRO:
- ALGODÃO, MILHO E SOJA ................6% (SEIS POR CENTO)
- ARROZ, FEIJÃO E CULTURAS DE INVERNO .10% (DEZ POR CENTO)
- OUTROS .............................. 8% (OITO POR CENTO)
3 - PARA EMPREENDIMENTOS NÃO VINCULADOS À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA A NÍVEL DE IMÓVEL, AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO ITEM ANTE-
RIOR SÃO ACRESCIDAS DE 2 (DOIS) PONTOS PERCENTUAIS, EXCETO NO
CUSTEIO PECUÁRIO OU DE CULTURAS PERMANENTES. (*)
4 - AO FINAL DE CADA SAFRA, NO CASO DE CUSTEIO AGRÍCOLA, OU DE CADA
ANO CIVIL, NO CASO DE CUSTEIO PECUÁRIO, O BANCO CENTRAL DEVE
APURAR OS RESULTADOS DO PROGRAMA, SENDO-LHE FACULTADO ALTERAR
ENTÃO, COM BASE EM ESTUDOS E CÁLCULOS ATUARIAIS, AS ALÍQUOTAS DE
ADICIONAL PREVISTAS PARA CADA PRODUTO, DE FORMA A ESTABELECER O
NECESSÁRIO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS DO EMPREENDIMEN-
TO ENQUADRÁVEL. (*)
5 - NA APURAÇÃO DE RESULTADOS DO PROGRAMA, PARA EFEITOS DO ITEM AN-
TERIOR, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS RECEITAS E DESPESAS DE EMPRE-
ENDIMENTOS PARA OS QUAIS TENHA HAVIDO APORTE DE RECURSOS DO OR-
ÇAMENTO DA UNIÃO, EM DECORRÊNCIA DE ADVERSIDADES CLIMÁTICAS GE-
NERALIZADAS. (*)
6 - O ADICIONAL É DEBITADO À CONTA VINCULADA AO FINANCIAMENTO NA DA-
TA DE LIBERAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO CRÉDITO. (*)
7 - SE DE INTERESSE DO MUTUÁRIO, FACULTA-SE AO AGENTE, UMA VEZ FOR-
MALIZADO O CRÉDITO, DEBITAR O ADICIONAL ANTES DA LIBERAÇÃO DA
PRIMEIRA PARCELA, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO A EVENTUAL COBER-
TURA. (*)
8 - DEVEM-SE REGISTRAR CLARAMENTE NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO A ALÍ-
QUOTA, BASE DE INCIDÊNCIA E ÉPOCA DE EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL.
9 - É OBRIGATÓRIO CAPITALIZAR O ADICIONAL NA CONTA VINCULADA AO FI-
NANCIAMENTO, LANÇANDO-O SEPARADAMENTE DE OUTRAS DESPESAS.
10 - CABE A COOPERATIVA DEBITAR O ADICIONAL INCIDENTE SOBRE OS SUBEM-
PRÉSTIMOS, TRANSFERINDO-O AO AGENTE QUE CONCEDEU O CRÉDITO PARA
REPASSE NO SEGUNDO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE. (*)
11 - CABE A AGÊNCIA OPERADORA DO AGENTE, INCLUSIVE COOPERATIVA DE
CRÉDITO, DEBITAR O ADICIONAL NA CONTA VINCULADA AO FINANCIAMEN-
TO, CREDITANDO-O SIMULTANEAMENTE À CONTA "RECURSOS DO
PROAGRO". (*)
12 - OCORRENDO INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL: (*)
A) O VALOR EM DÉBITO FICA SUJEITO A JUROS DE 24% A.A. (VINTE E
QUATRO POR CENTO AO ANO) ACIMA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA
(TRD);
B) O DÉBITO SÓ PODE SER REGULARIZADO ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍ-
CIO DO EVENTO CAUSADOR DE PERDAS;
C) O PROAGRO SÓ SE RESPONSABILIZA POR COBERTURA PROPORCIONAL AO
VALOR QUE ESTIVER REGULARIZADO NO DIA ANTERIOR AO INÍCIO DO
EVENTO CAUSADOR DE PERDAS.
13 - CABE DEVOLUÇÃO DO ADICIONAL COBRADO: (*)
A) QUANDO NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO DE CRÉDITO CLÁUSULA DE EN-
QUADRAMENTO;
B) QUANDO A COBERTURA FOR INDEFERIDA POR ENQUADRAMENTO INDEVIDO;
C) EM QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DE COBRANÇA INDEVIDA.
14 - OCORRENDO MUDANÇA DE OBJETIVO DO FINANCIAMENTO DE CUSTEIO AGRÍ-
COLA (ALTERAÇÃO DA CULTURA FINANCIADA), COM REVISÃO DO ENQUADRA-
MENTO NA FORMA REGULAMENTAR, CABE AO FINANCIADOR, NA DATA EM QUE
FORMALIZADA A ALTERAÇÃO, PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO ADICIONAL
COBRADO, DEBITANDO OU CREDITANDO À CONTA VINCULADA O DIFERENCIAL
RESULTANTE DO REAJUSTE DO CRÉDITO OU ALÍQUOTA, SEM QUALQUER
ACRÉSCIMO DE SANÇÕES PARA O PROAGRO OU PARA O MUTUÁRIO. (*)
TÍTULO :CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO:PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO)-7
SEÇÃO :COMPROVAÇÃO DE PERDAS - 4
1 - O MUTUÁRIO É OBRIGADO A COMUNICAR IMEDIATAMENTE AO SEU FINANCIA-
DOR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER EVENTO CAUSADOR DE PERDAS, ASSIM
COMO O AGRAVAMENTO QUE SOBREVIER. (*)
2 - A COMUNICAÇÃO DE PERDAS É FEITA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FORMULA-
RIO PADRONIZADO, CONFORME DOCUMENTO Nº 18 DESTE MANUAL, ENTREGUE
AO FINANCIADOR CONTRA RECIBO NA TERCEIRA VIA. (*)
3 - O FINANCIADOR DEVE ENCAMINHAR A QUARTA VIA DA COMUNICAÇÃO DE
PERDAS À REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DE SUA JURISDI-
ÇÃO, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DA SEMANA SUBSEQÜENTE AO SEU RECEBI-
MENTO.
4 - CABE OBSERVAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO CRÉDITO
PARA REPASSE, SALVO QUANDO O FINANCIADOR FOR COOPERATIVA DE CRÉ-
DITO: (*)
A) A COMUNICAÇÃO DE PERDAS É ENTREGUE PELO BENEFICIÁRIO DO SU-
BEMPRÉSTIMO À COOPERATIVA, QUE LHE DEVE DEVOLVER A TERCEIRA
VIA, APONDO RECIBO NO CAMPO PRÓPRIO, DESTINADO A USO DO AGEN-
TE;
B) COMPETE À COOPERATIVA PREENCHER O FORMULÁRIO PADRONIZADO (DO-
CUMENTO Nº 18), DEIXANDO EM BRANCO OS CAMPOS A CARGO DO AGEN-
TE, CONFORME INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO;
C) SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR, COMPETE AINDA À
COOPERATIVA, NO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO RECEBIMENTO DA COMU-
NICAÇÃO DE PERDAS, ENCAMINHÁ-LA AO AGENTE DO PROAGRO,
ACOMPANHADA DAS DEMAIS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS;
D) CUMPRE AO AGENTE DEVOLVER À COOPERATIVA, DEVIDAMENTE RECIBA-
DA, A QUINTA VIA DA COMUNICAÇÃO DE PERDAS, PREENCHENDO OS
CAMPOS A SEU CARGO.
5 - NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DO RECEBIMENTO DA COMU-
NICAÇÃO DE PERDAS, O AGENTE DEVE SOLICITAR A COMPROVAÇÃO DE PER-
DAS, A SER REALIZADA SOB SUA RESPONSABILIDADE, COM O OBJETIVO
DE: (*)
A) APURAR A OCORRÊNCIA DO EVENTO CAUSADOR DE PERDAS;
B) AVALIAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS;
C) ESTIMAR A PRODUÇÃO REMANESCENTE.
6 - PARA COMPROVAÇÃO DE PERDAS, O AGENTE DEVE SOLICITAR AO TÉCNICO A
MEDIÇÃO DA LAVOURA: (*)
A) QUANDO A ÁREA OBJETO DE ENQUADRAMENTO FOR SUPERIOR A 200 HA
(DUZENTOS HECTARES) E AINDA NÃO HOUVER SIDO MEDIDA COMO PARTE
DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO;
B) QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE REDUÇÃO DE ÁREA.
7 - COMPETE ÀS EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PROFISSIONAIS AUTÔ-
NOMOS OU DO QUADRO PRÓPRIO DO AGENTE OU COOPERATIVA REALIZAR A
COMPROVAÇÃO DE PERDAS. (*)
8 - NOS MUNICÍPIOS ONDE NÃO HOUVER ADEQUADA DISPONIBILIDADE DE PRO-
FISSIONAIS HABILITADOS, ADMITE-SE A COMPROVAÇÃO DE PERDAS POR
FISCAIS DO AGENTE, DESDE QUE DETENTORES DE SUFICIENTES CONHECI-
MENTOS PARA A EXECUÇÃO DA TAREFA. (*)
9 - EM QUALQUER HIPÓTESE, É VEDADA A COMPROVAÇÃO DE PERDAS: (*)
A) POR TÉCNICO OU EMPRESA IMPEDIDA DE TOMAR CRÉDITO RURAL OU DE
PRESTAR SERVIÇOS PARA O PROAGRO;
B) PELO PRÓPRIO MUTUÁRIO OU POR EMPRESA DE QUE PARTICIPE DIRETA
OU INDIRETAMENTE, EXCETO COOPERATIVA;
C) POR COOPERATIVA, EM EMPREENDIMENTO DE SEU DIRIGENTE OU FUN-
CIONÁRIO;
D) PELO TÉCNICO QUE ELABOROU O PLANO OU PROJETO FINANCIADO;
E) PELO TÉCNICO QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA TÉCNICA À ATIVIDADE
FRUSTRADA.
10 - A SOLICITAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS É FEITA MEDIANTE UTILIZA-
ÇÃO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO, CONFORME DOCUMENTO Nº 18 DESTE MA-
NUAL, AO QUAL DEVEM SER ANEXADOS: (*)
A) A SEGUNDA VIA DA COMUNICAÇÃO DE PERDAS;
B) CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CRÉDITO, ADITIVOS, MENÇÕES ADICIONAIS
E ANEXOS;
C) ROTEIRO PARA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL;
D) CROQUI OU MAPA DE LOCALIZAÇÃO DA LAVOURA, QUANDO O MUTUÁRIO
CULTIVAR ÁREA SUPERIOR À ENQUADRADA;
E) DADOS SOBRE A APLICAÇÃO DE INSUMOS E A TECNOLOGIA RECOMENDADA
PARA O EMPREENDIMENTO;
F) INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO
CURSO DA OPERAÇÃO;
G) OUTRAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DE
PERDAS.
11 - PARA COMPROVAÇÃO DE PERDAS, O TÉCNICO DEVE VISTORIAR O EMPREEN-
DIMENTO, EFETUANDO PELO MENOS: (*)
A) UMA VISITA AO IMÓVEL, IMEDIATAMENTE APÓS SOLICITAÇÃO DO AGEN-
TE, NO CASO DE PERDA PARCIAL POR EVENTO OCORRIDO NA FASE DE
COLHEITA OU NO CASO DE PERDA TOTAL;
B) DUAS VISITAS AO IMÓVEL, SENDO UMA IMEDIATAMENTE APÓS SOLICI-
TAÇÃO DO AGENTE E OUTRA À ÉPOCA PROGRAMADA PARA INÍCIO DA CO-
LHEITA, NO CASO DE PERDA PARCIAL POR EVENTO ANTERIOR À FASE
DE COLHEITA.
12 - COMPETE AO TÉCNICO ENCARREGADO DA COMPROVAÇÃO DE PERDAS: (*)
A) REALIZAR A MEDIÇÃO DAS LAVOURAS, QUANDO SOLICITADA PELO AGEN-
TE, FICANDO SOB SUA RESPONSABILIDADE A CONTRATAÇÃO DOS SERVI-
ÇOS ESPECIALIZADOS E A ESCOLHA DA METODOLOGIA A UTILIZAR;
B) DEVOLVER IMEDIATAMENTE AO AGENTE A SOLICITAÇÃO DE COMPROVAÇÃO
DE PERDAS, CONTRA RECIBO, QUANDO NÃO TIVER CONDIÇÕES DE REA-
LIZÁ-LA;
C) CONSIGNAR SUAS CONCLUSÕES EM RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE PER-
DAS, ELABORADO CONFORME DOCUMENTO Nº 19 DESTE MANUAL, EXIGIN-
DO-SE, NO CASO DE MEDIÇÃO DE LAVOURA, CROQUI COM CARACTERIZA-
ÇÃO DOS PONTOS REFERENCIAIS E DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ME-
TODOLOGIA ADOTADA.
13 - O RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS DEVE SER ENTREGUE AO AGEN-
TE, CONTRA RECIBO, OBSERVADO O SEGUINTE: (*)
A) NO CASO DE PERDA PARCIAL POR EVENTO ANTERIOR À FASE DE CO-
LHEITA, DEVE-SE ENTREGAR A PRIMEIRA PARTE DO RELATÓRIO LOGO
APÓS A PRIMEIRA VISITA, MEDIANTE RECIBO NO VERSO DAS DUAS
VIAS;
B) EM QUALQUER HIPÓTESE, CONCLUÍDO O SERVIÇO, DEVE-SE ENTREGAR O
RELATÓRIO CONCLUSO (SEGUNDA PARTE OU RELATÓRIO INTEGRAL), ME-
DIANTE RECIBO EM CAMPO PRÓPRIO DAS DUAS VIAS.
14 - O AGENTE PODE SOLICITAR A COMPLEMENTAÇÃO DO RELATÓRIO OU MESMO
DO SERVIÇO REALIZADO, QUANDO ENTENDER NECESSÁRIO PARA DECISÃO DO
PEDIDO DE COBERTURA. (*)
15 - NO CASO DE PERDAS PARCIAIS, O AGENTE FICA OBRIGADO A ACOMPANHAR
O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DESDE A COMUNICAÇÃO DE PERDAS ATÉ
A COLHEITA, ATRAVÉS DE SUA FISCALIZAÇÃO. (*)
16 - A ÁREA ATINGIDA POR EVENTO ADVERSO SOMENTE PODE SER LIBERADA
QUANDO FOR COMPROVADO QUE O VALOR DA PRODUÇÃO ESPERADA É INSUFI-
CIENTE PARA COBRIR OS GASTOS DAS ETAPAS SUBSEQÜENTES DA EXPLORA-
ÇÃO.
17 - COMO ADMINISTRADOR DO PROGRAMA, O BANCO CENTRAL PODE, INDEPEN-
DENTEMENTE DAS CONCLUSÕES DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
FISCALIZAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE PERDAS, DESIGNAR TÉCNICOS PARA
AFERIR OS RESULTADOS DA ATIVIDADE AMPARADA. (*)
TÍTULO :CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO:PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO)-7
SEÇÃO :COBERTURA - 5 (*)
1 - SÃO CAUSAS DE COBERTURA DO PROAGRO: (*)
A) FENÔMENOS NATURAIS FORTUITOS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS DIRETAS OU
INDIRETAS;
B) DOENÇA OU PRAGA SEM MÉTODO DIFUNDIDO DE COMBATE, CONTROLE OU
PROFILAXIA, TÉCNICA E ECONOMICAMENTE EXEQÜÍVEL, SEGUNDO EX-
PRESSA MANIFESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU DO ASSESSORA-
MENTO TÉCNICO A NÍVEL DE CARTEIRA.
2 - NÃO SÃO COBERTAS PELO PROAGRO AS PERDAS DECORRENTES DE: (*)
A) EVENTO OCORRIDO ATÉ A DATA DO DÉBITO DO ADICIONAL;
B) INCÊNDIO DE LAVOURA;
C) EROSÃO, SALVO SE NA ÁREA SE TIVEREM ADOTADO PRÁTICAS DE CON-
SERVAÇÃO DE SOLO TECNICAMENTE ADEQUADAS;
D) EVENTO POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO AGRÍCOLA DE SUA
ÁREA DE CULTIVO OU DO PRODUTO PECUÁRIO DO IMÓVEL DE ORIGEM,
SALVO QUANDO SUA PERDA DECORRER DE INTRAFEGABILIDADE DAS VIAS
DE TRANSPORTE;
E) EVENTO OCORRIDO A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA A PRIMEIRA
AMORTIZAÇÃO DO CRÉDITO, EM OPERAÇÃO DO PROGRAMA DE COOPERAÇÃO
NIPO-BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DOS CERRADOS (PRODE-
CER) OU PROGRAMA ESPECIAL DE CRÉDITO PARA A REFORMA AGRÁRIA
(PROCERA);
F) TECNOLOGIA INADEQUADA, INCLUSIVE PLANTIO EXTEMPORÂNEO.
3 - NÃO SÃO COBERTAS PELO PROAGRO PERDAS REFERENTES A: (*)
A) ITENS SUJEITOS A SEGURO OBRIGATÓRIO;
B) ITENS AMPARADOS POR SEGURO FACULTATIVO OU MÚTUO DE PRODUTO-
RES.
4 - RESCINDE O DIREITO À COBERTURA: (*)
A) A COMUNICAÇÃO DE PERDAS APÓS O INÍCIO DA COLHEITA, SALVO SE,
ANTES DE SEU TÉRMINO, COM SEGURANÇA, FOR POSSÍVEL COMPROVAR O
EVENTO E AVALIAR A PRODUÇÃO REMANESCENTE;
B) A COMUNICAÇÃO DE PERDAS POR QUALQUER FORMA INTEMPESTIVA.
5 - O PEDIDO DE COBERTURA É FORMALIZADO NA PRÓPRIA COMUNICAÇÃO DE
PERDAS.
6 - A COBERTURA DEVE SER SUMARIAMENTE INDEFERIDA: (*)
A) QUANDO NÃO CONSTAR DO INSTRUMENTO DE CRÉDITO A CLÁUSULA DE
ENQUADRAMENTO;
B) QUANDO VERIFICADO ENQUADRAMENTO INDEVIDO;
C) QUANDO A PRODUÇÃO HOUVER SIDO CALCULADA COM BASE EM FAIXAS
REPRESENTATIVAS DE LAVOURA COLHIDA;
D) QUANDO VERIFICADO QUE O INSUCESSO DA EXPLORAÇÃO DECORREU EX-
CLUSIVAMENTE DO USO DE TECNOLOGIA INADEQUADA OU DE EVENTO NÃO
AMPARADO PELO PROGRAMA;
E) QUANDO O RECURSO FOR APRESENTADO FORA DO PRAZO.
7 - O MUTUÁRIO PODE, A QUALQUER TEMPO, MANIFESTAR DESISTÊNCIA DO PE-
DIDO DE COBERTURA AINDA NÃO PAGA.
8 - CONSTITUI BASE DE CÁLCULO DA COBERTURA: (*)
A) O CRÉDITO UTILIZADO E CORRESPONDENTES RECURSOS PRÓPRIOS, ATÉ
O VALOR ENQUADRADO;
B) OS RECURSOS PRÓPRIOS COMPROVADAMENTE APLICADOS EM SUBSTITUI-
ÇÃO A PARCELAS DO CRÉDITO ENQUADRADO NÃO LIBERADAS;
C) OS ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS INDICA-
DAS NAS ALÍNEAS ANTERIORES, CALCULADOS ATÉ A DATA DA COBERTU-
RA NA FORMA PREVISTA NA SEÇÃO INICIAL DESTE CAPÍTULO.
9 - OS RECURSOS ENQUADRADOS E APLICADOS APÓS O EVENTO CAUSADOR DE
PERDAS SÓ INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA COBERTURA QUANDO SUA
UTILIZAÇÃO: (*)
A) TIVER CONTRIBUÍDO PARA EVITAR O AGRAVAMENTO DAS PERDAS;
B) SE HOUVER DESTINADO AO PAGAMENTO DE GASTOS ANTERIORES, EXE-
CUTADOS SEGUNDO O CRONOGRAMA PREVISTO, OU ÀS DESPESAS EFETI-
VAMENTE REALIZADAS COM A COLHEITA, SOB JUSTIFICATIVA TÉCNICA.
10 - APURA-SE O LIMITE DE COBERTURA, DEDUZINDO-SE DA BASE DE CÁLCULO:
A) O MONTANTE DAS PERDAS POR CAUSA NÃO AMPARADA;
B) O MONTANTE NÃO APLICADO NOS FINS E LOCAIS PREVISTOS, ACRESCI-
DO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS;
C) O VALOR DAS RECEITAS PRODUZIDAS PELA EXPLORAÇÃO.
11 - O VALOR DAS RECEITAS E DAS PERDAS NÃO AMPARADAS, PARA FINS DE
DEDUÇÃO, DEVE SER AFERIDO COM BASE NO PREÇO DE MERCADO APURADO
PELA AGÊNCIA OPERADORA NA DATA DE DECISÃO DO PEDIDO DE COBERTURA
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. (*)
12 - PARA EFEITOS DE APURAÇÃO DE RECEITAS NO FINANCIAMENTO DE CUSTEIO
DE SEMENTE DE ALGODÃO, DEVE-SE CONSIDERAR O PRODUTO COMO TENDO
RENDIMENTO DE 34% (TRINTA E QUATRO POR CENTO) DE PLUMA E 61%
(SESSENTA E UM POR CENTO) DE SEMENTE. (*)
13 - MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR NOTA FISCAL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, O
MUTUÁRIO PODE ABATER DA RECEITA OBTIDA AS DESPESAS NÃO FINANCIA-
DAS E EFETIVAMENTE PAGAS, REFERENTES A: (*)
A) IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL);
B) RECEPÇÃO, ARMAZENAGEM, LIMPEZA, SECAGEM, EXPURGO, BENEFICIA-
MENTO, BRAÇAGEM E TRANSPORTE, ATÉ O LIMITE DE 15% (QUINZE POR
CENTO).
14 - OCORRENDO PLANTIO DE ÁREA SUPERIOR À ENQUADRADA, O AGENTE DEVE
CONSIDERAR: (*)
A) A PRODUÇÃO DA ÁREA ENQUADRADA, SE POSSÍVEL DISTINGUIR SEU
RENDIMENTO E DESDE QUE TENHA SIDO ENTREGUE CROQUI OU MAPA DE
LOCALIZAÇÃO ANTES DO EVENTO CAUSADOR DE PERDAS, NA FORMA RE-
GULAMENTAR;
B) A PRODUÇÃO DE TODA ÁREA PLANTADA, SE NÃO ATENDIDAS AS CONDI-
ÇÕES DA ALÍNEA ANTERIOR.
15 - COMPUTA-SE COMO PRODUÇÃO DE ÁREA COLHIDA ANTES DA COMPROVAÇÃO DE
PERDAS A CONSIDERADA PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO OU A EFETIVA-
MENTE OBTIDA, SE SUPERIOR. (*)
16 - SE O MUTUÁRIO NÃO HOUVER ADOTADO TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS
PARA MINIMIZAR AS PERDAS EM SUA EXPLORAÇÃO, CUMPRE AO AGENTE DE-
DUZIR DA BASE DE CÁLCULO DA COBERTURA A IMPORTÂNCIA CORRESPON-
DENTE AOS PREJUÍZOS DECORRENTES. (*)
17 - NA HIPÓTESE DE CONSÓRCIO OU INTERCALAÇÃO DA LAVOURA ENQUADRADA
COM OUTRA CULTURA NÃO PREVISTA INICIALMENTE, CUMPRE AO AGEN-
TE: (*)
A) NO CASO DE CONSÓRCIO COM PASTAGEM NÃO EXPRESSAMENTE ADMITIDO
POR ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA, COMPUTAR COMO PRODUÇÃO DA
ÁREA CONSORCIADA A CONSIDERADA PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DA PERDA;
B) NOS DEMAIS CASOS, DEDUZIR DA BASE DE CÁLCULO DA COBERTURA O
VALOR DAS PERDAS DECORRENTES DO SISTEMA DE EXPLORAÇÃO ADOTA-
DO.
18 - APURA-SE O VALOR DA COBERTURA, REBATENDO DE SEU LIMITE 20 (VIN-
TE) PONTOS PERCENTUAIS PARA CADA INDENIZAÇÃO PAGA POR QUALQUER
AGENTE, HÁ MENOS DE 3 (TRÊS) ANOS, AO MUTUÁRIO, AO PROPRIE-
TÁRIO OU AO ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL, EM VIRTUDE DE FRUSTRAÇÃO DO
MESMO EMPREENDIMENTO, OCORRIDA NO MESMO MUNICÍPIO. (*)
19 - NÃO SE CONSIDERAM PARA EFEITOS DE REBATE INDENIZAÇÕES COMPLEMEN-
TARES, DECORRENTES DE REVISÃO OU RECURSO DA DECISÃO INICIAL. (*)
20 - O AGENTE DEVE ESGOTAR TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXAME
DO PEDIDO DE COBERTURA, DECIDINDO-O NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
ÚTEIS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE
PERDAS CONCLUSO, ELABORANDO SÚMULA DO JULGAMENTO, CONFORME DOCU-
MENTO Nº 22 DESTE MANUAL. (*)
21 - A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À SOLUÇÃO DO PEDIDO
DE COBERTURA INTERROMPE O PRAZO INDICADO NO ITEM ANTERIOR, CUJA
CONTAGEM SE REINICIA NA DATA EM QUE O AGENTE RECEBER AS INFORMA-
ÇÕES SOLICITADAS. (*)
22 - NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DE SUA DECISÃO, O
AGENTE DEVE COMUNICÁ-LA AO MUTUÁRIO, INFORMANDO-LHE OS MOTIVOS
DO INDEFERIMENTO TOTAL OU PARCIAL, SE FOR O CASO, E CIENTIFICAN-
DO-O DA POSSIBILIDADE DE RECORRER À COMISSÃO ESPECIAL DE RECUR-
SOS - CER. (*)
TÍTULO :CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO:PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO)-7
SEÇÃO :RECURSO - 6 (*)
1 - ASSISTE AO MUTUÁRIO O DIREITO DE RECORRER À COMISSÃO ESPECIAL DE
RECURSOS - CER, QUANDO SE JULGAR PREJUDICADO PELA DECISÃO DO
AGENTE DO PROAGRO QUANTO À COBERTURA.
2 - PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, O MUTUÁRIO TEM DIREITO A VISTAS DO
PROCESSO JUNTO AO AGENTE, DIRETAMENTE OU POR PROCURADOR, SENDO
LÍCITO FORNECER-LHE CÓPIA DE DOCUMENTOS OU CERTIDÕES.
3 - O DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR NÃO OBRIGA O AGENTE A EXIBIR INFOR-
MAÇÃO QUE DEVA SER CONSIDERADA SIGILO BANCÁRIO.
4 - É DE 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO, A
CONTAR DA DATA EM QUE O MUTUÁRIO TIVER CIÊNCIA DA DECISÃO DO
AGENTE.
5 - O RECURSO DEVE CONSTAR DE PETIÇÃO ASSINADA PELO MUTUÁRIO OU POR
PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, CONSIGNANDO:
A) NOME E QUALIFICAÇÃO DO PETICIONÁRIO;
B) INDICAÇÃO DO AGENTE E DA FILIAL OPERADORA;
C) PREFIXO E NÚMERO DA OPERAÇÃO NO AGENTE;
D) DATA, VALOR, VENCIMENTO E FINALIDADE DO CRÉDITO;
E) NÚMERO E DATA DA CORRESPONDÊNCIA DO AGENTE, COMUNICANDO A DE-
CISÃO SOBRE A COBERTURA;
F) O PEDIDO, COM SUAS ESPECIFICAÇÕES;
G) OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E AS PROVAS.
6 - O RECURSO É ENTREGUE AO AGENTE, AO QUAL COMPETE: (*)
A) APOR-LHE A DATA DO RECEBIMENTO, PARA OS EFEITOS REGULAMENTA-
RES;
B) REEXAMINAR SUA DECISÃO DENEGATÓRIA, SE FOREM APRESENTADOS FA-
TOS NOVOS, OU REVÊ-LA, NO CASO DE EQUÍVOCOS;
C) FUNDAMENTAR SUA POSIÇÃO, QUANDO MANTIDO O INDEFERIMENTO, ELA-
BORANDO PARECER CONCLUSIVO.
7 - SE MANTIDA A DENEGATÓRIA, O AGENTE DEVE ENCAMINHAR O RECURSO À
COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS - CER, OBSERVADO O PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO, ANEXANDO-LHE PA-
RECER CONCLUSIVO E CÓPIA DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: (*)
A) ESTUDO DA OPERAÇÃO, QUANDO HOUVER;
B) INSTRUMENTO DE CRÉDITO E SEUS ADITIVOS, MENÇÕES ADICIONAIS E
ANEXOS;
C) LAUDOS DE FISCALIZAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA;
D) COMUNICAÇÃO DE PERDAS E SOLICITAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS;
E) RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS;
F) LAUDO DE MEDIÇÃO DE LAVOURAS, SE HOUVER;
G) EXTRATO DA CONTA VINCULADA;
H) DESDOBRAMENTO EXTRACONTÁBIL, APARTANDO OS LANÇAMENTOS REFE-
RENTES AO EMPREENDIMENTO, NO CASO DE FINANCIAMENTO CONJUNTO;
I) COMPROVANTE DE DESPESAS DEDUZIDAS DAS RECEITAS;
J) SÚMULA DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE COBERTURA (DOCUMENTO Nº
22);
L) CORRESPONDÊNCIA DO AGENTE, COMUNICANDO AO MUTUÁRIO A DECISÃO
SOBRE O PEDIDO DE COBERTURA, COM RECIBO E DATA DE CIÊNCIA;
M) OUTROS COMPROVANTES NECESSÁRIOS AO EXAME DO RECURSO, A CRITÉ-
RIO DO AGENTE.
8 - A COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS - CER PODE EXIGIR OUTROS DOCU-
MENTOS OU INFORMAÇÕES QUE JULGUE NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PRO-
CESSO.
9 - CABE À CER DECIDIR O RECURSO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO E
NORMAS REGULAMENTARES APLICÁVEIS AO PROGRAMA. (*)
10 - A DECISÃO DA CER É IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (*)
11 - PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO NOVO VALOR DA COBERTURA, DECORRENTE
DO PROVIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO, O PREÇO DE MERCADO UTILIZA-
DO PARA AFERIR RECEITAS E PERDAS NÃO AMPARADAS, APURADO NA DECI-
SÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEVE SER ATUALIZADO PELOS MESMOS ÍN-
DICES E CRITÉRIOS APLICÁVEIS AO CRÉDITO RURAL CONCEDIDO COM RE-
CURSOS OBRIGATÓRIOS. (*)
12 - NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO
DA CER, O AGENTE DEVE COMUNICÁ-LA AO MUTUÁRIO, INFORMANDO-LHE AS
RAZÕES DO NOVO INDEFERIMENTO, SE FOR O CASO, E CIENTIFICANDO-O
DE QUE A DECISÃO É IRRECORRÍVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
TÍTULO :CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO:PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO)-7
SEÇÃO :DESPESAS - 7 (*)
1 - SÃO DESPESAS IMPUTÁVEIS AO PROAGRO: (*)
A) A REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS, PRO-
PORCIONALMENTE AO VALOR DA COBERTURA;
B) A COBERTURA.
2 - AS DESPESAS COM COMPROVAÇÃO DE PERDAS COMPREENDEM: (*)
A) REMUNERAÇÃO DO TÉCNICO;
B) DESPESAS DE ANÁLISE DE LABORATÓRIO, DE SERVIÇO TOPOGRÁFICO OU
SIMILAR, QUANDO NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO OU AFERIÇÃO DE
PERDAS;
C) DESPESAS COM MEDIÇÃO DE LAVOURAS EXIGIDA PELO PROAGRO, OBSER-
VADAS AS TARIFAS ESPECÍFICAS PREVISTAS NESTE MANUAL.
3 - RESPEITADO O MÁXIMO DE 0,3% (TRÊS DÉCIMOS POR CENTO) E O MÍNIMO
DE 0,03 (TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO) DO LIMITE DE RISCO DO PRO-
GRAMA, A REMUNERAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA COMPROVAÇÃO DE
PERDAS É DEVIDA À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO
EMPREENDIMENTO, EXPRESSO PELO VALOR NOMINAL DO CRÉDITO UTILIZADO
E CORRESPONDENTES RECURSOS PRÓPRIOS, ATUALIZADO PELA TAXA REFE-
RENCIAL DIÁRIA (TRD) ATÉ A DATA DA ENTREGA DO RELATÓRIO DE COM-
PROVAÇÃO DE PERDAS CONCLUSO. (*)
4 - COMPETE AO AGENTE PAGAR AS DESPESAS DEVIDAS COM A COMPROVAÇÃO DE
PERDAS, MEDIANTE DÉBITO À CONTA VINCULADA À OPERAÇÃO, OBSERVADO
O SEGUINTE: (*)
A) A REMUNERAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA COMPROVAÇÃO DE PER-
DAS DEVE SER INTEGRALMENTE PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS
ÚTEIS A CONTAR DA ENTREGA DO RELATÓRIO CONCLUSO;
B) AS DEMAIS DESPESAS QUE INTEGREM A COMPROVAÇÃO DE PERDAS DEVEM
SER PAGAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA APRE-
SENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVI-
ÇOS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES, VEDADO, PORÉM, AO AGENTE ACO-
LHER QUALQUER COMPROVANTE DE DESPESAS ANTES DA ENTREGA DA
PRIMEIRA PARTE DO RELATÓRIO DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS;
C) NO CASO DE PAGAMENTO DE DESPESA DE MEDIÇÃO, O AGENTE DEVE
EXIGIR, ALÉM DOS DOCUMENTOS CITADOS NA ALÍNEA ANTERIOR, CRO-
QUI COM CARACTERIZAÇÃO DOS PONTOS REFERENCIAIS E DOCUMEN-
TO COMPROBATÓRIO DA METODOLOGIA UTILIZADA;
D) É OBRIGATÓRIO CAPITALIZAR AS DESPESAS NA CONTA VINCULADA,
LANÇANDO-AS SEPARADAMENTE DE OUTRAS DESPESAS.
5 - SE O AGENTE VERIFICAR IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO RELATÓ-
RIO DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS OU EM COMPROVANTES DE DESPESAS, IN-
TERROMPE-SE A CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ITEM ANTERIOR, REI-
NICIANDO-SE NA DATA EM QUE ULTIMADA PELO TÉCNICO A DEVIDA REGU-
LARIZAÇÃO. (*)
6 - OCORRENDO DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE COBERTURA SEM QUE O TÉCNICO
TENHA REALIZADO A ÚLTIMA VISITA REGULAMENTAR, ATUALIZA-SE ATÉ A
DATA DE FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA Á BASE DE CÁLCULO DE SUA
REMUNERAÇÃO, QUE DEVE SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS,
SENDO DESNECESSÁRIA A ENTREGA DA SEGUNDA PARTE DO RELATÓRIO DE
COMPROVAÇÃO DE PERDAS. (*)
7 - NA FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PARA PAGAMENTO DAS
DESPESAS DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS, O AGENTE FICA OBRIGADO A PA-
GAR AO TÉCNICO, A TÍTULO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS, JUROS DE 24%
A.A. (VINTE E QUATRO POR CENTO AO ANO) ACIMA DA TAXA REFERENCIAL
DIÁRIA (TRD), INCIDENTES SOBRE A PARCELA EM ATRASO E CONTADOS A
PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQÜENTE AO ESGOTAMENTO DO PRAZO. (*)
8 - O PRODUTO DE SANÇÕES PECUNIÁRIAS RESULTANTE DO DISPOSTO NO ITEM
ANTERIOR NÃO INTEGRA AS DESPESAS COM COMPROVAÇÃO DE PERDAS, MAS
CONSTITUI ÔNUS DO AGENTE, SENDO VEDADO O SEU DÉBITO À CONTA VIN-
CULADA À OPERAÇÃO. (*)
9 - CABE AO PROAGRO O ÔNUS PELA COMPROVAÇÃO DE PERDAS, NA MESMA PRO-
PORÇÃO DA COBERTURA EM RELAÇÃO À SUA BASE DE CÁLCULO. (*)
10 - NA HIPÓTESE DE REPLANTIO, AGREGAM-SE À COBERTURA, PARA EFEITOS
DO ITEM ANTERIOR, AS RECEITAS EXCEDENTES À ESTIMATIVA FEITA PELO
TÉCNICO ANTES DO REPLANTIO. (*)
11 - CABE AO MUTUÁRIO: (*)
A) O ÔNUS DAS DESPESAS DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS NÃO IMPUTÁVEIS
AO PROAGRO;
B) O ÔNUS DAS DESPESAS DE MEDIÇÃO DE LAVOURA, SEMPRE QUE OCOR-
RER REDUÇÃO SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DA ÁREA PREVIS-
TA.
12 - AS DESPESAS DE COMPROVAÇÃO DE PERDAS IMPUTÁVEIS AO PROAGRO SÃO
RESSARCIDAS PELO BANCO CENTRAL APÓS A DECISÃO DO PEDIDO DA CO-
BERTURA. (*)
13 - O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMPROVAÇÃO DE PERDAS IMPUTÁVEIS
AO PROAGRO É PROCESSADO POR LANÇAMENTO NA CONTA "RESERVAS BANCÁ-
RIAS", POR SOLICITAÇÃO DO AGENTE, MEDIANTE:
A) TRANSAÇÃO "ON LINE", ESPECÍFICA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO BAN-
CO CENTRAL - SISBACEN;
B) UTILIZAÇÃO DE FITA MAGNÉTICA, OBSERVADO "LAY OUT" PRÓPRIO DE
OPERACIONALIZAÇÃO.
14 - NA IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS NO ITEM
ANTERIOR, ADMITE-SE, PARA FINS DE RESSARCIMENTO, A UTILIZAÇÃO DE
FORMULÁRIO PRÓPRIO, CONFORME DOCUMENTO Nº 23 DESTE MANUAL. (*)
15 - EM QUALQUER HIPÓTESE, O RESSARCIMENTO DE DESPESAS IMPUTÁVEIS AO
PROAGRO É CONDICIONADO A QUE A OPERAÇÃO ESTEJA REGULARMENTE
INSCRITA NO REGISTRO COMUM DE OPERAÇÕES RURAIS - RECOR. (*)
16 - AS COBERTURAS DEVIDAS PELO PROGRAMA SÃO PAGAS PELO BANCO CEN-
TRAL, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS AO AGENTE APÓS ENCER-
RAMENTO: (*)
A) DE CADA SAFRA, NO CASO DE CUSTEIO AGRÍCOLA;
B) DO ANO CIVIL, NO CASO DE CUSTEIO PECUÁRIO.
17 - O BANCO CENTRAL PODE IMPUGNAR O PAGAMENTO DE COBERTURA DECORREN-
TE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU CONTRÁRIA AO REGULAMENTO
DO PROGRAMA. (*)
18 - O AGENTE SE RESPONSABILIZA PELAS DESPESAS PAGAS INDEVIDA-
MENTE. (*)
19 - NA HIPÓTESE DE QUALQUER PAGAMENTO INDEVIDO, SUA DEVOLUÇÃO PELO
AGENTE SUJEITA-SE A SANÇÕES PECUNIÁRIAS CALCULADAS À TAXA DE 24%
A.A. (VINTE E QUATRO POR CENTO AO ANO) ACIMA DA TAXA REFERENCIAL
DIÁRIA (TRD), INCIDENTE SOBRE O VALOR EM DÉBITO A CONTAR DA DATA
DO CRÉDITO NA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS". (*)
TÍTULO :CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO:PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO)-7
SEÇÃO :DISPOSIÇÕES FINAIS - 9 (*)
1 - COMO ADMINISTRADOR DO PROGRAMA O BANCO CENTRAL PODE, A SEU CRI-
TÉRIO, OBSERVADO O PROCESSO DE IMPEDIMENTO CAPITULADO NESTE MA-
NUAL, IMPEDIR DE REALIZAR SERVIÇOS PARA O PROAGRO O TÉCNICO OU
EMPRESA QUE: (*)
A) HOUVER CAUSADO DANOS AO MUTUÁRIO OU AO PROAGRO;
B) HOUVER DEMONSTRADO DESEMPENHO INSATISFATÓRIO EM SERVIÇOS AN-
TERIORES.
2 - A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A CRÉDITO OBJETO DE COBERTURA E AO PAGA-
MENTO DE DESPESAS COM COMPROVAÇÃO DE PERDAS DEVE SER MANTIDA EM
ARQUIVO PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA COBERTURA, SEN-
DO O PRIMEIRO ANO NA AGÊNCIA OPERADORA, PARA EFEITOS DE FISCALI-
ZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL. (*)
3 - PODE DEIXAR DE SER TRANSFERIDA PARA "CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO" A
OPERAÇÃO VENCIDA, COM PEDIDO DE COBERTURA PENDENTE DE DECISÃO
ADMINISTRATIVA. (*)
4 - SE A COBERTURA FOR INDEFERIDA PELA CER OU SE NÃO APRESENTADO
TEMPESTIVAMENTE O RECURSO, O MUTUÁRIO PODE SER CONSIDERADO EM
MORA, FACULTANDO-SE AO AGENTE COBRAR-LHE, ALÉM DE JUROS MORATÓ-
RIOS, AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PACTUADAS, CONTADAS A PARTIR DO
VENCIMENTO DA DÍVIDA, DESDE QUE NÃO SEJA DEVIDA A SUA PRORROGA-
ÇÃO.
5 - CESSA PARA O MUTUÁRIO E PARA O PROAGRO O ÔNUS PELA INCIDÊNCIA DE
JUROS DURANTE O PERÍODO EM QUE O AGENTE ESTIVER INADIMPLENTE EM
RELAÇÃO AOS PRAZOS QUE LHE SÃO FIXADOS PARA PROCESSAMENTO E JUL-
GAMENTO DO PEDIDO DE COBERTURA, BEM COMO ENCAMINHAMENTO DO RE-
CURSO À CER.
6 - A INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO PROAGRO SUJEITA O INFRATOR, A CRITÉRIO
DO BANCO CENTRAL, À INABILITAÇÃO DE PARTICIPAR DO CRÉDITO RURAL
COMO TOMADOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS
SANÇÕES CABÍVEIS. (*)
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
