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Revogada
Norma
28/08/1991
#13546
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.861
INSTITUI O REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI), FIXA O LIMITE DE GARANTIA, O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO, A ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA E A MULTA POR ATRASO DOS RECOLHIMENTOS.
RESOLUCAO N. 001861
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INSTITUI O REGULAMENTO DO FUNDO DE
GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBI-
LIÁRIAS (FGDLI), FIXA O LIMITE DE GA-
RANTIA, O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO, A
ATUALIZAÇÃO DA GARANTIA E A MULTA POR
ATRASO DOS RECOLHIMENTOS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 28.08.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 2.291, DE 21.11.86,
R E S O L V E U:
ART. 1º. APROVAR O REGULAMENTO ANEXO, QUE DISCI-
PLINA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS
IMOBILIÁRIAS (FGDLI), CRIADO PELA RESOLUÇÃO Nº 3, DO CONSELHO DE AD-
MINISTRAÇÃO DO EXTINTO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), EM
25.01.67, E TRANSFERIDO PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR FORÇA DO
DECRETO-LEI Nº 2.291, DE 21.11.86, E DA RESOLUÇÃO Nº 1.219, DE
24.11.86.
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O BANCO CENTRAL DO BRASIL
AUTORIZADO A EFETUAR AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NO REFERIDO REGULAMEN-
TO, COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES DO FUNDO DE GARANTIA
DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI).
ART. 2º. FIXAR EM CR$ 5.834.570,00 (CINCO MI-
LHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA CRUZEI-
ROS) O LIMITE DE GARANTIA DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS
IMOBILIÁRIAS (FGDLI) PARA A SOMA DOS SALDOS DE CONTAS DE POUPANÇA,
INDIVIDUAIS OU COLETIVAS, E LETRAS IMOBILIÁRIAS, MANTIDAS EM UM MESMO
AGENTE FINANCEIRO.
PARÁGRAFO 1º. O LIMITE DE GARANTIA DE QUE TRATA
ESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DE-
PÓSITOS DE POUPANÇA.
PARÁGRAFO 2º. A GARANTIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO
NÃO É EXTENSIVA À CADERNETA DE POUPANÇA RURAL.
ART. 3º. MANTER A CONTRIBUIÇÃO DOS AGENTES FINAN-
CEIROS AO FGDLI EM 0,07% (SETE CENTÉSIMOS POR CENTO) AO MÊS, INCIDEN-
TE SOBRE OS SALDOS EM CRUZEIROS DAS CONTAS DE POUPANÇA E DAS LETRAS
IMOBILIÁRIAS EXISTENTES NO ÚLTIMO DIA DO MÊS ANTERIOR.
PARÁGRAFO 1º. O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO A QUE
SE REFERE ESTE ARTIGO DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS
SUBSEQÜENTE AO VENCIDO, OU NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR, CASO
O DIA 10 (DEZ) NÃO SEJA ÚTIL.
PARÁGRAFO 2º. AS CONTRIBUIÇÕES OU EVENTUAIS DI-
FERENÇAS RECOLHIDAS EM ATRASO SERÃO ATUALIZADAS PELA TAXA REFERENCIAL
DIÁRIA (TRD), CONTADA DO DIA DO VENCIMENTO ATÉ O DIA ANTERIOR AO PA-
GAMENTO, ACRESCIDA DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) POR DECÊNDIO OU
FRAÇÃO EM ATRASO.
ART. 4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. O REGULAMENTO ANEXO A ESTA RESOLUÇÃO
SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DE 31.10.91.
PARÁGRAFO 2º. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCEDERÁ
A ELABORAÇÃO DO BALANÇO DE ENCERRAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DOS DE-
PÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI), TENDO COMO DATA-BASE 31.10.91,
QUE DEVERÁ SER AUDITADO POR AUDITOR EXTERNO, E PROVIDENCIARÁ A TRANS-
FERÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL DAQUELE FUNDO AO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL.
ART. 5º. FICAM REVOGADOS A RESOLUÇÃO Nº 1.758, DE
31.10.90, E DEMAIS NORMATIVOS PERTINENTES AO FUNDO DE GARANTIA DOS
DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI).
BRASÍLIA (DF), 28 DE AGOSTO DE 1991
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.861, DE 28.08.91, QUE DISCIPLINA
O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS
E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI)
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE
ART. 1º. O FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LE-
TRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) É UM FUNDO DE NATUREZA CONTÁBIL, CRIADO PE-
LA RESOLUÇÃO Nº 3, DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO EXTINTO BANCO NA-
CIONAL DA HABITAÇÃO (BNH), EM 25.01.67, QUE, POR FORÇA DO DECRETO-LEI
Nº 2.291, DE 21.11.86, E DA RESOLUÇÃO Nº 1.219, DE 24.11.86, FOI
TRANSFERIDO PARA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, SENDO SEU TEMPO DE DURA-
ÇÃO INDETERMINADO.
ART. 2º. A FINALIDADE DO FUNDO DE GARANTIA DOS
DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) É GARANTIR OS DEPÓSITOS DE
POUPANÇA E LETRAS IMOBILIÁRIAS NAS MODALIDADES, CONDIÇÕES E VALORES
FIXADOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
PARÁGRAFO 1º. SOMENTE OS DEPOSITANTES EM CADER-
NETAS DE POUPANÇA E OS PORTADORES DE LETRAS IMOBILIÁRIAS DAS INSTI-
TUIÇÕES CONTRIBUINTES DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS
IMOBILIÁRIAS (FGDLI) FARÃO JUS À GARANTIA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 2º. A GARANTIA DE QUE TRATA ESTE ARTI-
GO NÃO É EXTENSIVA À CADERNETA DE POUPANÇA RURAL.
ART. 3º. O FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LE-
TRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI), NO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES DE GA-
RANTIR OS DEPÓSITOS DE POUPANÇA E AS LETRAS IMOBILIÁRIAS, É CREDOR
DOS VALORES GARANTIDOS JUNTO À INSTITUIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL, MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E COMPETÊNCIA
ART. 4º. A ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA
DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) É DA COMPETÊNCIA E RES-
PONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME DISPOSIÇÕES DA RE-
SOLUÇÃO Nº 1.219, DE 24.11.86.
ART. 5º. É DA COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSI-
TOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI):
I - A PRESTAÇÃO DA GARANTIA DOS DEPÓSITOS DE
POUPANÇA E LETRAS IMOBILIÁRIAS, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL;
II - A EXECUÇÃO DE GARANTIAS CONTRATUAIS;
III - O ESTABELECIMENTO DE NORMAS E ROTINAS OPERA-
CIONAIS PERTINENTES AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES;
IV - A APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS;
V - A APRECIAÇÃO DE RECURSOS INTERPOSTOS PELOS
AGENTES FINANCEIROS CONTRA O FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS
IMOBILIÁRIAS (FGDLI);
VI - A APLICAÇÃO DE MULTAS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS
PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL;
VII - A ANÁLISE E DECISÃO SOBRE CONSULTAS RELATI-
VAS A ATUAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁ-
RIAS (FGDLI);
VIII - A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE GARAN-
TIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI);
IX - A ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE
GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI);
X - OS PAGAMENTOS AOS AGENTES FINANCEIROS ORIUN-
DOS DA PRESTAÇÃO DE GARANTIAS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES PERTINENTES;
XI - A ELABORAÇÃO DE BALANCETES MENSAIS E DO BA-
LANÇO ANUAL;
XII - A ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRI-
BUNAL DE CONTAS DA UNIÃO;
XIII - OUTRAS ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS PELO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
ART. 6º. O PATRIMÔNIO DO FUNDO DE GARANTIA DOS
DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) É O RESULTADO DA DOTAÇÃO INI-
CIAL DE CAPITAL DE CR$ 1.000.000.000,00 (UM BILHÃO DE CRUZEIROS),
OCORRIDA EM 25.01.67, ACRESCIDA DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS E DOS
RENDIMENTOS ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE SUAS DISPONIBILIDADES, DEDUZIDOS
OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO FUNDO E NÃO RECUPERADOS.
ART. 7º. O FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LE-
TRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) POSSUI AS SEGUINTES FONTES DE RECURSOS:
I - CONTRIBUIÇÕES DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPAN-
TES;
II - RENDIMENTOS DAS SUAS APLICAÇÕES;
III - OUTRAS, DE CARÁTER EVENTUAL.
ART. 8º. SÃO CONTRIBUINTES OBRIGATÓRIOS DO FUNDO
DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI):
I - OS BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA DE CRÉDITO
IMOBILIÁRIO;
II - AS ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO;
III - AS SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO.
ART. 9º. O FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LE-
TRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) DEVERÁ TER SUAS DISPONIBILIDADES FINANCEI-
RAS APLICADAS EM TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS E/OU DE EMISSÃO DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS OPERACIONAIS
ART. 10. O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SERÁ
FEITO PELA INSTITUIÇÃO, POR INTERMÉDIO DE DÉBITO NA CONTA "RESERVAS
BANCÁRIAS" DO AGENTE FINANCEIRO, MANTIDA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO, OU NO DIA ÚTIL IME-
DIATAMENTE POSTERIOR, CASO O DIA 10 (DEZ) NÃO SEJA ÚTIL.
PARÁGRAFO 1º. OS AGENTES FINANCEIROS QUE PORVEN-
TURA NÃO POSSUÍREM CONTA DE "RESERVAS BANCÁRIAS" DEVERÃO FIRMAR CON-
VÊNIO COM OUTRO AGENTE FINANCEIRO PARA O RECOLHIMENTO DE SUAS CONTRI-
BUIÇÕES.
PARÁGRAFO 2º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO
ADMINISTRADOR DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBI-
LIÁRIAS (FGDLI), PODERÁ ADMITIR, A SEU CRITÉRIO, OUTRAS FORMAS PARA O
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.
ART. 11. AS CONTRIBUIÇÕES OU EVENTUAIS DIFEREN-
ÇAS RECOLHIDAS EM ATRASO SERÃO ACRESCIDAS DE ENCARGOS FINANCEIROS E
MULTAS, NOS NÍVEIS FIXADOS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
ART. 12. A GARANTIA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA E
DAS LETRAS IMOBILIÁRIAS SOMENTE SERÁ DEVIDA POR OCASIÃO DA DECRETAÇÃO
DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE FINANCEIRO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO
ADMINISTRADOR DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁ-
RIAS (FGDLI), DEVERÁ APURAR, NA DATA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, O
SALDO DAS CONTAS DE POUPANÇA E DAS LETRAS IMOBILIÁRIAS EMITIDAS E
PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, ATÉ
O LIMITE GARANTIDO, E O RESGATE DAS LETRAS IMOBILIÁRIAS VENCIDAS.
ART. 13. A OPERACIONALIZAÇÃO DA GARANTIA DO FUNDO
DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) DAR-SE-Á,
PREFERENCIALMENTE, MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DAS CONTAS DE POUPANÇA
PARA OUTRO AGENTE FINANCEIRO CONTRIBUINTE DO FUNDO DE GARANTIA DOS
DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI).
PARÁGRAFO 1º. O AGENTE FINANCEIRO RECEPTOR DAS
CONTAS DE POUPANÇA DEVERÁ INFORMAR AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO
ADMINISTRADOR DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁ-
RIAS (FGDLI), QUAISQUER ALTERAÇÕES SOBRE O SALDO TRANSFERIDO, MEDIAN-
TE JUSTIFICATIVA.
PARÁGRAFO 2º. A GARANTIA RELATIVA ÀS LETRAS IMO-
BILIÁRIAS SERÁ EXERCIDA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, NO SEU
VENCIMENTO, PARA RESGATE, JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E
LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI), OU EM AGENTE FINANCEIRO CREDENCIADO PA-
RA TAL FINALIDADE.
ART. 14. AS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES DO FUNDO
DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) INFORMARÃO AO
PÚBLICO, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, SOBRE A GARANTIA DE QUE TRATA ESTE
REGULAMENTO.
Perguntas e respostas
Quem é responsável pela administração do FGDLI?
A administração do FGDLI é da competência e responsabilidade do Banco Central do Brasil, conforme disposições da Resolução nº 1.219, de 24.11.86.
Qual é o percentual de contribuição dos agentes financeiros ao FGDLI?
A contribuição dos agentes financeiros ao FGDLI é de 0,07% ao mês, incidente sobre os saldos em cruzeiros das contas de poupança e das letras imobiliárias existentes no último dia do mês anterior.
O que é o Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI)?
O Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI) é um fundo de natureza contábil criado para garantir os depósitos de poupança e letras imobiliárias nas modalidades, condições e valores fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
Qual é a multa por atraso no recolhimento das contribuições ao FGDLI?
As contribuições ou eventuais diferenças recolhidas em atraso serão atualizadas pela Taxa Referencial Diária (TRD), contada do dia do vencimento até o dia anterior ao pagamento, acrescida de multa de 2% por decêndio ou fração em atraso.
A garantia do FGDLI é extensiva à caderneta de poupança rural?
Não, a garantia do FGDLI não é extensiva à caderneta de poupança rural.
Como é atualizada a garantia do FGDLI?
A garantia do FGDLI é atualizada pelos mesmos índices aplicáveis aos depósitos de poupança.
O que deve fazer o agente financeiro receptor das contas de poupança transferidas?
O agente financeiro receptor das contas de poupança deve informar ao Banco Central do Brasil quaisquer alterações sobre o saldo transferido, mediante justificativa.
Quando a garantia dos depósitos de poupança e das letras imobiliárias é devida?
A garantia dos depósitos de poupança e das letras imobiliárias é devida por ocasião da decretação da liquidação extrajudicial do agente financeiro.
Como é exercida a garantia relativa às letras imobiliárias?
A garantia relativa às letras imobiliárias é exercida mediante a apresentação do título, no seu vencimento, para resgate junto ao FGDLI ou em agente financeiro credenciado para tal finalidade.
Como é operacionalizada a garantia do FGDLI?
A operacionalização da garantia do FGDLI dá-se, preferencialmente, mediante a transferência das contas de poupança para outro agente financeiro contribuinte do fundo.
Como devem ser aplicadas as disponibilidades financeiras do FGDLI?
As disponibilidades financeiras do FGDLI devem ser aplicadas em títulos públicos federais e/ou de emissão do Banco Central do Brasil.
O que deve ser feito na data da liquidação extrajudicial de um agente financeiro?
Na data da liquidação extrajudicial, o Banco Central do Brasil deve apurar o saldo das contas de poupança e das letras imobiliárias emitidas e providenciar a transferência das contas, devidamente atualizadas, até o limite garantido, e o resgate das letras imobiliárias vencidas.
Qual é a finalidade do FGDLI?
A finalidade do FGDLI é garantir os depósitos de poupança e letras imobiliárias nas modalidades, condições e valores fixados pelo Conselho Monetário Nacional.
Quais são as fontes de recursos do FGDLI?
As fontes de recursos do FGDLI incluem contribuições das instituições participantes, rendimentos das suas aplicações e outras fontes de caráter eventual.
Quais instituições são contribuintes obrigatórios do FGDLI?
São contribuintes obrigatórios do FGDLI os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo e as sociedades de crédito imobiliário.
Qual é o limite de garantia do FGDLI para a soma dos saldos de contas de poupança e letras imobiliárias?
O limite de garantia do FGDLI para a soma dos saldos de contas de poupança, individuais ou coletivas, e letras imobiliárias, mantidas em um mesmo agente financeiro, é de CR$ 5.834.570,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta cruzeiros).
Como as instituições participantes do FGDLI devem informar ao público sobre a garantia?
As instituições participantes do FGDLI devem informar ao público, em suas dependências, sobre a garantia de que trata o regulamento do fundo.
Temas
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