Instrução Normativa DPRF nº 74, de 19 de setembro de 1991

Qual documento deve ser utilizado para o recolhimento da renda líquida da Loteria Federal instantânea?

Deve ser utilizado o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).

Sob qual código deve ser classificado o produto da arrecadação da Loteria Federal instantânea?

O produto da arrecadação deve ser classificado sob o código DTN 200-RENDA LÍQUIDA DA LOTERIA FEDERAL INSTANTÂNEA.

Quem é responsável pelo recolhimento da renda líquida apurada na venda de bilhetes de Loteria Federal instantânea?

A Caixa Econômica Federal é responsável pelo recolhimento da renda líquida apurada na venda de bilhetes de Loteria Federal instantânea.

Quando a Instrução Normativa mencionada entrou em vigor?

A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

A partir de quando a Instrução Normativa se aplica aos valores apurados?

A Instrução Normativa se aplica aos valores apurados a partir do mês de agosto de 1991.

Quantas vias do DARF devem ser preenchidas e qual o destino de cada uma?

Devem ser preenchidas duas vias do DARF. A primeira via é destinada ao processamento e a segunda via é destinada à Caixa Econômica Federal.

Como deve ser preenchido o DARF para o recolhimento da renda líquida da Loteria Federal instantânea?

O DARF deve ser preenchido de acordo com as instruções anexas, datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras.

Até quando a renda líquida apurada na venda de bilhetes de Loteria Federal instantânea deve ser recolhida ao Tesouro Nacional?

A renda líquida deve ser recolhida até o dia 10 do mês subsequente ao da arrecadação.