Revogada Norma
25/09/1991
#9287

Resolução Nº 1.871

Autoriza suplementação de crédito para custeio agrícola e eleva limite de risco do PROAGRO.

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                        RESOLUCAO N. 001871                          
                        -------------------                          

                              AUTORIZA  SUPLEMENTAÇÃO  DE CRÉDITO  EM
                              DECORRÊNCIA DO REAJUSTE DOS VALORES BÁ-
                              SICOS DE CUSTEIO (VBC) E ELEVA O LIMITE
                              DE RISCO DO PROAGRO.                   

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 25.09.91, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES  DO ART. 4º, INCISO VI, DA CITADA LEI, DOS ARTS. 4º E 14 DA  LEI
Nº 4.829, DE 05.11.65, E DO ART. 4º DO DECRETO Nº 175, DE 10.07.91,  

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AS PARCELAS DE FINANCIAMENTOS  DE  CUS-
TEIO  DA SAFRA DE VERÃO 91/92, FORMALIZADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA
RESOLUÇÃO  Nº  1.843, DE 23.07.91, PODEM SER COMPLEMENTADAS COM  BASE
NOS  VALORES  BÁSICOS DE CUSTEIO (VBC) DIVULGADOS PELA  RESOLUÇÃO  Nº
1.866, DE 09.09.91, MEDIANTE ADITIVO AO INSTRUMENTO DE CRÉDITO.      
                    PARÁGRAFO  1º.  NÃO SE APLICA O  DISPOSTO   NESTE
ARTIGO ÀS PARCELAS DE CRÉDITO JÁ LIBERADAS.                          
                    PARÁGRAFO  2º. OCORRENDO SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO
NA FORMA ORA ADMITIDA, CONSIDERA-SE ELEVADO NA MESMA PROPORÇÃO O MON-
TANTE DE RECURSOS PRÓPRIOS A SEREM APLICADOS PELO MUTUÁRIO.          

                    ART.  2º. ADMITE-SE ENQUADRAR  NO PROGRAMA DE GA-
RANTIA  DA  ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO) O  CRÉDITO  SUPLEMENTAR,
CONCEDIDO  NA FORMA DESTA RESOLUÇÃO, E CORRESPONDENTES RECURSOS  PRÓ-
PRIOS,  MEDIANTE CLÁUSULA ESPECÍFICA NO ADITIVO DE ELEVAÇÃO DE CRÉDI-
TO.                                                                  
                    PARÁGRAFO ÚNICO. DEVE-SE DEBITAR O ADICIONAL:    
     A - NA  FORMA  DO MCR 7-3-6 OU MCR 7-3-7, SOBRE O VALOR  NOMINAL
         TOTAL  ENQUADRADO, SE AINDA NÃO LIBERADA A PRIMEIRA  PARCELA
         DO  CRÉDITO  E  NÃO UTILIZADA A FACULDADE  PREVISTA  NO  MCR
         7-3-7;                                                      
     B - NA  DATA DE FORMALIZAÇÃO DO ADITIVO, SOBRE O VALOR SUPLEMEN-
         TAR ENQUADRADO, SE JÁ LIBERADA A PRIMEIRA PARCELA DO CRÉDITO
         OU UTILIZADA A FACULDADE PREVISTA NO MCR 7-3-7.             

                    ART.  3º. FICA  ELEVADO  PARA  CR$ 125.000.000,00
(CENTO  E VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) O LIMITE DE RISCO  PRE-
VISTO NO MCR 7-2-7.                                                  

                    ART.  4º. FICA DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL PARA BAIXAR AS NORMAS QUE SE TORNEM NECESSÁRIAS À EXE-
CUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                                               

                    ART.  5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 25 DE SETEMBRO DE 1991  

                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

O que permite o Art. 1º da Resolução n. 001871?
O Art. 1º permite que as parcelas de financiamentos de custeio da safra de verão 91/92, formalizados a partir da publicação da Resolução nº 1.843, de 23.07.91, sejam complementadas com base nos Valores Básicos de Custeio (VBC) divulgados pela Resolução nº 1.866, de 09.09.91, mediante aditivo ao instrumento de crédito.
Como deve ser debitado o adicional conforme o Art. 2º da Resolução n. 001871?
O adicional deve ser debitado na forma do MCR 7-3-6 ou MCR 7-3-7 sobre o valor nominal total enquadrado, se ainda não liberada a primeira parcela do crédito e não utilizada a faculdade prevista no MCR 7-3-7. Se já liberada a primeira parcela do crédito ou utilizada a faculdade prevista no MCR 7-3-7, o adicional deve ser debitado na data de formalização do aditivo, sobre o valor suplementar enquadrado.
O que autoriza a Resolução n. 001871?
A Resolução n. 001871 autoriza a suplementação de crédito em decorrência do reajuste dos Valores Básicos de Custeio (VBC) e eleva o limite de risco do PROAGRO.
Qual é o novo limite de risco previsto no MCR 7-2-7 conforme a Resolução n. 001871?
O novo limite de risco previsto no MCR 7-2-7 é elevado para CR$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de cruzeiros).
O que ocorre em caso de suplementação de crédito conforme a Resolução n. 001871?
Ocorrendo suplementação de crédito na forma admitida pela Resolução n. 001871, considera-se elevado na mesma proporção o montante de recursos próprios a serem aplicados pelo mutuário.
Quando a Resolução n. 001871 entra em vigor?
A Resolução n. 001871 entra em vigor na data de sua publicação, que é 25 de setembro de 1991.
Quem tem competência para baixar normas necessárias à execução da Resolução n. 001871?
O Banco Central do Brasil tem competência para baixar as normas necessárias à execução da Resolução n. 001871.
Qual é a base legal para a Resolução n. 001871?
A base legal para a Resolução n. 001871 inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, os arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05.11.65, e o art. 4º do Decreto nº 175, de 10.07.91.
O que não se aplica às parcelas de crédito já liberadas?
O disposto no Art. 1º da Resolução n. 001871 não se aplica às parcelas de crédito já liberadas.
O que permite o Art. 2º da Resolução n. 001871?
O Art. 2º permite enquadrar no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO) o crédito suplementar concedido na forma da Resolução n. 001871 e os correspondentes recursos próprios, mediante cláusula específica no aditivo de elevação de crédito.

Temas

Crédito Crédito Bancário

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