Deliberação CVM 136 (Revogada)

Quem assinou a DELIBERAÇÃO CVM Nº 136?

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 136 foi assinada por Ary Oswaldo Mattos Filho, Presidente da CVM na época.

O que é a DELIBERAÇÃO CVM Nº 136, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991?

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 136, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, dispõe sobre os limites vinculados ao volume de exportações das companhias emissoras de debêntures com cláusula de variação cambial.

O que diz o Art. 1º da DELIBERAÇÃO CVM Nº 136?

O Art. 1º permite que o limite previsto no item 'a' do inciso V do artigo 1º da Resolução 1.833/91 seja calculado considerando-se as exportações realizadas ou contratadas pela companhia emissora de debêntures, através de 'trading companies' ou de empresa comercial exportadora controlada, coligada ou sob controle comum da emissora.

O que pode ser considerado no cálculo do limite previsto no Art. 1º da DELIBERAÇÃO CVM Nº 136?

Às operações de venda no mercado interno, equiparadas para efeitos fiscais a exportações, poderão ser consideradas, a critério da CVM, em casos devidamente consubstanciados.

Quando a DELIBERAÇÃO CVM Nº 136 entrou em vigor?

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 136 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de outubro de 1991.

Qual é o fundamento legal da DELIBERAÇÃO CVM Nº 136, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991?

O fundamento legal é o artigo 5º da RESOLUÇÃO Nº 1.833, de 26 de junho de 1991, do Conselho Monetário Nacional.

O que são 'trading companies' conforme mencionado na DELIBERAÇÃO CVM Nº 136?

'Trading companies' são empresas criadas nos termos do Decreto-Lei Nº 1.248, de 29 de dezembro de 1972, para realizar exportações.