Norma
19/12/1991
#55977

Ato Declaratório DPRF nº 23, de 19 de dezembro de 1991

Demonstra a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros incluindo cálculo de impostos e contribuições.

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Demonstra a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na IN/DpRF nº 120, de 17 de dezembro de 1991, declara:
I - Para efeito de comercialização, os valores indicados na tabela anexa demonstram a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros.
I.1 - O cálculo dos impostos e contribuições levarã, em conta o valor global das operações realizadas nos res pectivos períodos de apuração.
I.2 - A "substituição" na tabela anexa se refere ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre a margem do varejista.
II - Este Ato Declaratório entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
A tabela anexa encontra-se publicada no DOU de 20/12/91, pág. 29883.

Perguntas e respostas

O que é a IN/DpRF nº 120?
A IN/DpRF nº 120 é uma Instrução Normativa do Departamento da Receita Federal, datada de 17 de dezembro de 1991.
Onde foi publicada a tabela anexa mencionada no documento?
A tabela anexa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de dezembro de 1991, na página 29883.
Qual é o objetivo da tabela anexa mencionada no documento?
A tabela anexa demonstra a decomposição do preço de venda a varejo dos cigarros para efeito de comercialização.
O que significa a 'substituição' mencionada na tabela anexa?
A 'substituição' na tabela anexa refere-se ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incidente sobre a margem do varejista.
Quando o Ato Declaratório mencionado no documento entrou em vigor?
O Ato Declaratório entrou em vigor na data de sua publicação.
Como são calculados os impostos e contribuições mencionados no documento?
Os impostos e contribuições são calculados com base no valor global das operações realizadas nos respectivos períodos de apuração.
Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Carlos Roberto Guimarães Marcial, Diretor do Departamento da Receita Federal.

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