Norma
20/12/1991
#53539

Ato Declaratório CST nº 127, de 20 de dezembro de 1991

Fixa as taxas de câmbio para cálculo do Imposto de Importação no período de 23 a 29 de dezembro de 1991.

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"Fixa para efeito de cálculo do Imposto de Importação as taxas de câmbio no período de 23 a 29 de dezembro de 1991."

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem l.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 23 a 29 de dezembro 1991:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Qual é a taxa de câmbio do Franco Suíço para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Franco Suíço para o período de 23 a 29 de dezembro de 1991 é de Cr$ 717,100000.
Para que período foram fixadas as taxas de câmbio mencionadas?
As taxas de câmbio foram fixadas para o período de 23 a 29 de dezembro de 1991.
Qual é a taxa de câmbio do Peso Mexicano para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Peso Mexicano para o período de 23 a 29 de dezembro de 1991 é de Cr$ 0,322780.
Qual é a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período de 23 a 29 de dezembro de 1991 é de Cr$ 989,450000.
Qual é a taxa de câmbio do Rublo para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Rublo para o período de 23 a 29 de dezembro de 1991 é de Cr$ 1.738,740000.
Qual é a função do Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior?
O Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior tem a competência de fixar taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação, conforme o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem l.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio do Austral para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Austral para o período de 23 a 29 de dezembro de 1991 é de Cr$ 0,100020.
Qual é a taxa de câmbio do Ien Japonês para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Ien Japonês para o período de 23 a 29 de dezembro de 1991 é de Cr$ 7,727700.
Qual é a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período mencionado?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período de 23 a 29 de dezembro de 1991 é de Cr$ 1.818,020000.
Qual é a taxa de câmbio do Marco Alemão para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Marco Alemão para o período de 23 a 29 de dezembro de 1991 é de Cr$ 635,810000.

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