Deliberação CVM 140 (Revogada)

Quais entidades são mencionadas na DELIBERAÇÃO CVM Nº 140?

As entidades mencionadas são entidades fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada.

O que é a DELIBERAÇÃO CVM Nº 140, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991?

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 140, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, dispõe sobre leilões de ações de empresas privatizadas de propriedade de entidades fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada.

Quais são os princípios que devem nortear a alienação de ações de empresas privatizadas?

Os princípios são a transparência da operação, a obtenção de justo preço e a igualdade de oportunidade para todos os interessados.

Quais tipos de companhias são mencionadas na DELIBERAÇÃO CVM Nº 140?

São mencionadas companhias fechadas e companhias abertas com registro para negociação no mercado de balcão.

O que determina a RESOLUÇÃO Nº 1.885, de 27 de novembro de 1991, do Conselho Monetário Nacional?

A RESOLUÇÃO Nº 1.885 determina que participações acionárias representativas de percentual igual ou superior a 0,5% do capital social de uma companhia desestatizada só podem ser alienadas através de leilão especial em bolsas de valores.

Quando a DELIBERAÇÃO CVM Nº 140 entrou em vigor?

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 140 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Qual é a relação entre a DELIBERAÇÃO CVM Nº 140 e a DELIBERAÇÃO CVM Nº 66, de 14 de junho de 1988?

A DELIBERAÇÃO CVM Nº 140 aplica o disposto nos itens II a V da DELIBERAÇÃO CVM Nº 66, de 14 de junho de 1988, à alienação de ações adquiridas por ocasião da privatização de empresa na forma da LEI Nº 8.031, de 12.04.90.

Qual é o objetivo principal da DELIBERAÇÃO CVM Nº 140?

O objetivo principal é garantir que a alienação de ações de empresas privatizadas pertencentes a certas entidades seja realizada com transparência, justo preço e igualdade de oportunidade para todos os interessados.