Revogada Norma
23/12/1991
#253910

Instrução Normativa DPRF nº 123, de 20 de dezembro de 1991

Altera o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre as bebidas que especifica.

Logo do regulador Receita Federal

Altera o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre as bebidas que especifica.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria do Secretário da Fazenda Nacional nº 1.157, de 05 de setembro de 1991, resolve:
Art. 1º A partir de 02 de janeiro de 1992, os produtos sujeitos ao regime tributário de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de junho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado como segue:
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL

Perguntas e respostas

O que é o IPI?
O IPI, ou Imposto sobre Produtos Industrializados, é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.
Qual é a função do Diretor do Departamento da Receita Federal?
O Diretor do Departamento da Receita Federal exerce funções administrativas e normativas, incluindo a emissão de instruções normativas e a delegação de competências, como conferido pela Portaria do Secretário da Fazenda Nacional nº 1.157, de 05 de setembro de 1991.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Roberto Guimarães Marcial.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quando os produtos sujeitos ao regime tributário da Lei nº 7.798, de 10 de junho de 1989, estarão sujeitos ao IPI?
A partir de 02 de janeiro de 1992, os produtos sujeitos ao regime tributário da Lei nº 7.798, de 10 de junho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.