Norma
17/01/1992
#59065

Ato Declaratório CST nº 19, de 17 de janeiro de 1992

Fixa as taxas de câmbio para cálculo do imposto de importação no período de 20 a 26 de janeiro de 1992.

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"Fixa para efeito de cálculo do imposto de importação as taxas de câmbio no período de 20 a 26 de janeiro de 1992."

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 20 a 26 de janeiro de 1992:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela fixação das taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação?
O responsável é o Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior, conforme a competência tratada no § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e no subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988.
Qual era a taxa de câmbio do Peso Argentino em 20 de janeiro de 1992?
A taxa de câmbio do Peso Argentino era de Cr$ 1.215,300000.
Qual foi o período de vigência das taxas de câmbio fixadas em 20 de janeiro de 1992?
O período de vigência das taxas de câmbio fixadas foi de 20 a 26 de janeiro de 1992.
Qual era a taxa de câmbio do Ien Japonês em 20 de janeiro de 1992?
A taxa de câmbio do Ien Japonês era de Cr$ 9,389300.
Qual é a base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?
A base legal é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Qual era a taxa de câmbio do Franco Suíço em 20 de janeiro de 1992?
A taxa de câmbio do Franco Suíço era de Cr$ 836,430000.
Qual era a taxa de câmbio do Marco Alemão em 20 de janeiro de 1992?
A taxa de câmbio do Marco Alemão era de Cr$ 742,690000.
Qual era a taxa de câmbio do Rublo em 20 de janeiro de 1992?
A taxa de câmbio do Rublo era de Cr$ 2.153,010000.
Qual era a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos em 20 de janeiro de 1992?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos era de Cr$ 1.202,200000.
Qual era a taxa de câmbio da Libra Esterlina em 20 de janeiro de 1992?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina era de Cr$ 2.118,160000.

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