Norma
24/01/1992
#57616

Ato Declaratório CST nº 21, de 24 de janeiro de 1992

Estabelece taxas de câmbio para cálculo do Imposto de Importação em período específico.

Logo do regulador Receita Federal

O ato não possui ementa. Ver íntegra

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1. VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito do cálculo do Imposto de Importação, nos termos de parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 27 de janeiro a 02 de fevereiro de 1992:
MARIA RITA MAGELA Substituta

Perguntas e respostas

Qual é a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos é de Cr$ 1.2247,550000.
Qual é a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina é de Cr$ 2.223,010000.
Qual é a taxa de câmbio do Franco Suíço para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio do Franco Suíço é de Cr$ 874,060000.
Qual é a função do Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior mencionada no texto?
A função do Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior é fixar as taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação, conforme a competência estabelecida pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e pela Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988.
Quem assinou o documento que fixa as taxas de câmbio?
O documento foi assinado por Maria Rita Magela, substituta do Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior.
Qual é a taxa de câmbio do Ien Japonês para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio do Ien Japonês é de Cr$ 10,054000.
Qual é o período de vigência das taxas de câmbio fixadas no texto?
O período de vigência das taxas de câmbio fixadas é de 27 de janeiro a 02 de fevereiro de 1992.
Qual é a base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?
A base legal para a fixação das taxas de câmbio é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio do Marco Alemão para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio do Marco Alemão é de Cr$ 775,980000.
Qual é a taxa de câmbio do Peso Argentino para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio do Peso Argentino é de Cr$ 1.262,680000.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.