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Norma
27/01/1992
#62049
Norma
Ato Declaratório DPRF nº 11, de 27 de janeiro de 1992
Declara a expressao monetaria diaria da UFIR para os dias 28 e 29 de janeiro de 1992.
O ato não possui ementa. Ver íntegra
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art 2º, § 5º, da lei nº 8.303, de 30 de dezembro de 1991,
Declara a expressão monetária da UFIR diária par os idas 28 e 29 de janeiro de 1992:
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
Perguntas e respostas
Qual lei conferiu a atribuição ao Diretor do Departamento da Receita Federal para declarar a expressão monetária da UFIR?
A atribuição foi conferida pela Lei nº 8.303, de 30 de dezembro de 1991, especificamente no art. 2º, § 5º.
Qual era a expressão monetária da UFIR nos dias 28 e 29 de janeiro de 1992?
Nos dias 28 e 29 de janeiro de 1992, a expressão monetária da UFIR era de Cr$ 708,97 e Cr$ 717,41, respectivamente.
Quem declarou a expressão monetária da UFIR para os dias 28 e 29 de janeiro de 1992?
A declaração foi feita por Carlos Roberto Guimarães Marcial, Diretor do Departamento da Receita Federal.
O que é a UFIR?
A UFIR, ou Unidade Fiscal de Referência, era um índice utilizado no Brasil para corrigir valores monetários, como impostos e multas, de acordo com a inflação.
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