Norma
31/01/1992
#53547

Ato Declaratório DPRF nº 14, de 31 de janeiro de 1992

Estabelece os modelos para prova de inexistência de débitos relativos às contribuições sociais sobre faturamento.

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"Dispõe sobre a prova de inexistência de débitos relativos às contribuições Sociais sobre o faturamento."

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do parágrafo 10 do artigo 84 do Decreto nº 352, de 07 de dezembro de 1991, declara:
A prova de inexistência de débitos relativos às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento, sobre o lucro e sobre a receita Federal, será efetuada através dos modelos:
a) "Certidão de Quitação de Tributos Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal", de emissão manual, aprovado pela Instrução Normativa nº 82, de 29/11/82; ou
b) "Certidão de Quitação de Tributos Federais e FINSOCIAL", de emissão eletrônica, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 28, de 03/03/88.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL

Perguntas e respostas

Quem é o responsável pela declaração mencionada?
O responsável pela declaração é o Diretor do Departamento da Receita Federal.
Como pode ser comprovada a inexistência de débitos relativos às contribuições sociais?
A inexistência de débitos relativos às contribuições sociais pode ser comprovada através dos modelos de certidão de quitação de tributos federais.
Qual é a diferença entre os dois modelos de certidão de quitação de tributos federais mencionados?
A 'Certidão de Quitação de Tributos Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal' é de emissão manual, enquanto a 'Certidão de Quitação de Tributos Federais e FINSOCIAL' é de emissão eletrônica.
Quem assinou a declaração sobre a prova de inexistência de débitos relativos às contribuições sociais?
A declaração foi assinada por Carlos Roberto Guimarães Marcial.
Quais são os modelos de certidão de quitação de tributos federais mencionados?
Os modelos mencionados são: a) 'Certidão de Quitação de Tributos Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal', de emissão manual, aprovado pela Instrução Normativa nº 82, de 29/11/82; e b) 'Certidão de Quitação de Tributos Federais e FINSOCIAL', de emissão eletrônica, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 28, de 03/03/88.
Qual é a base legal para a declaração do Diretor do Departamento da Receita Federal?
A base legal é a alínea 'b' do parágrafo 10 do artigo 84 do Decreto nº 352, de 07 de dezembro de 1991.

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