Norma
13/02/1992
#56257

Ato Declaratório DPRF nº 17, de 13 de fevereiro de 1992

Divulga valores de mercado para ações negociadas em bolsas e fixa valor para ouro como ativo financeiro.

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Divulga relação contendo os valores de mercado das ações negociadas em bolsas de valores, e fixa o referido valor para o ouro, ativo financeiro.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, em exercício, no uso de suas atribuições, declara:
1. Para a apuração do valor de mercado das ações negociadas em bolsas de valores, a ser lançado na declaração de bens no caso de opção pela forma prevista no artigo 96, § 6º, alínea "b" da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, serão adotados os valores constantes da relação anexa.
1.1. Quando o contribuinte possuir ação emitida por companhia integrante da citada relação, mas de tipo distinto da relacionada, será utilizado o valor fixado para a ação da mesma espécie: valor da PN utilizado como referência da PP, ou valor da ON utilizado como referência da OP.
2. No caso do ouro, ativo financeiro, negociado em bolsa, ou fora de bolsa com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, o valor a que se refere o dispositivo mencionado no item 1, será de Cr$ 12.030,57 (20,14 UFIR) o grama.
JOÃO BOSCO MARTINATO

Perguntas e respostas

Como deve ser apurado o valor de mercado das ações negociadas em bolsas de valores para a declaração de bens?
O valor de mercado das ações negociadas em bolsas de valores deve ser apurado utilizando os valores constantes da relação anexa, conforme a forma prevista no artigo 96, § 6º, alínea 'b' da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
O que deve ser feito quando o contribuinte possui uma ação de tipo distinto da relacionada na relação anexa?
Quando o contribuinte possui uma ação emitida por companhia integrante da relação anexa, mas de tipo distinto da relacionada, deve ser utilizado o valor fixado para a ação da mesma espécie: valor da PN (Preferencial Nominativa) utilizado como referência da PP (Preferencial ao Portador), ou valor da ON (Ordinária Nominativa) utilizado como referência da OP (Ordinária ao Portador).
Qual é o valor do ouro, ativo financeiro, negociado em bolsa ou fora de bolsa com a interveniência de instituições do Sistema Financeiro Nacional?
O valor do ouro, ativo financeiro, negociado em bolsa ou fora de bolsa com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é de Cr$ 12.030,57 (20,14 UFIR) por grama.

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