Legislação
26/02/1992
#260484
Legislação
Decreto Estadual nº 12767/1992
Isenta do ICMS as saídas de veículos automotores com características especiais para uso de paraplégico ou portador de deficiência física, nas condições que especifica.
SARGIPE
DECRETO N.
13.16%
DE
26
DEFEVERELRODE 1992
Isenta do
ICMS as saidas de veiculos
automotores com caracteristicas
tador de
deficiäncia f
sica,
nas condi
göes
que especifica.
9,3
ciais
para
uso de
parapleyico
ou
por
O
GOVERNADOR DO
ESTADO DE SERGIPE no uso das atri
buigöes que
lhe säo
conferidas nos termos do Art.
84,
incisos V,
v1Ie XXI,
da
Constituicäo Estadual;
xII,
alinea
"qg",
da
Constituigäo Federal,
e na Lei
Complementar
Federal
n®
24,
de 07 de
janeiro
de
1975;
Considerando
disposto
no art.
155, $ 282,
inciso
Considerando o
estatuido no Conv&nio ICMS ne
40,
de 07 de
agosto
de
1991,
prorrogado pelo
Conv&nio ICMS ne
80,
de
1991,
DECRETA:
Art. 10. Ficam isentas do
ICMS,
ate 31 de dezembro
de
1992,
as saidas de veiculos automotores nacionais com
adapta
säo
e caracteristicas
especiais indispensäveis
ao uso do
adqui
rente,
parapl&gico
ou
portador
de deficiäncia
fisica,
impossibi
litado de utilizar os modelos comuns.
Parägrafo
ünico. O
disposto
no
"caput"
deste arti
go
näo se
aplica
äs
operacöes
de saidas de
pegas, partes
e aces
sörios
opcionais que
näo
sejam equipamentos originais
instalados
no
veiculo
quando
da sua saida da
empresa
montadora.
Art. 20. A
isengäo
de
que
trata o art. 1° deste De
creto serä
previamente
conhecida e autorizada
pelo
Fisco Esta
dual, mediante
requerimento dirigido
ao Secretärio de Estado da
Fazenda
pelo pretendente
interessado na
aquisigäo
do
veiculo,
instruido dos
seguintes
documentos:
I
-
declaragäo expedida pelo vendedor, da
qual conste:
a)
o nümero do CPF do
interessado;
b)
que
o beneficio serä
repassado
ao
adqui
rente;
c)
que
o veiculo se destina ao uso do
adqui
rente,
paraplegico
ou deficiente fisico,
impossibilitado
de
fa
termos do inciso II deste Decreto;
nos
zer
uso de modelo comum,
conforme laudo de
pericia
medica
GOVERNO DE GEFGIPE
2
DECRETO
DE
96
DEFEVEREIRO DE 1992
II
-
laudo de
pericia medica,
fornecido pelo
Departamento
Estadual de Tränsito
-
DETRAN,
ou
pelo
Servigo
Medi
co do Estado de
Sergipe, que
deverä atestar:
a)
completa incapacidade
Jo
adquirente
faz&-lo
2m
dirigir comuns, sua
habilitagäo para
veiculos especialmente adaptados;
b) a
especificagäo
do
tipo
de defeito
fisico
e as
adaptacöes
necessärias.
Art. 30. O estabelecimento
que promover
a saida de
veiculo
amparado pela isengäo
do ICMS
prevista
neste Decreto,
näo poderä utilizar,
como credito
fiscal,
a
importäncia
corres
pondente
ao valor do
imposto
relativo ä
operagäo
anterior.
Art. 40. E vedado ao
adquirente
do veiculo, pelo
prazo
de 03 (tr&s) anos,
sob
pena
de recolher o
respectivo impos
to,
com
atualizagäo
monetäria e acrescimos
legais
devidos,
a con
tar da data da
aquisigäo
do mesmo:
I
-
transmitir o veiculo,
a
qualquer
titulo,
salvo se
para pessoa que
atenda as mesmas
condigöes
e desde
que
previamente
autorizada
pela
Secretaria de Estado da Fazenda;
II
-
modificar as caracteristicas do veiculo,
para
retirar-lhe o caräter especial;
III
-
empregar
o veiculo em finalidade
que
näo
seja
a
que justificou
a
isengäo.
Art. 5
52.
O estabelecimento que promover
a saida de
veiculo,
isenta do ICMS,
mediante previa autorizagäo
da Secreta
ria de Estado da Fazenda,
deverä,
sem
prejuizo
de outras
obriga
goes previstas
na
legislagäo
tributäria
estadual:
I
-
na
respectiva
Nota Fiscal:
a)
mencionar
o nümero do CPF do
adquirente;
b)
fazer constar
as
seguintes expressöes:
"OPERACÄO
ISENTA"
e "5 VEDADO
AO ADQUIRENTE,
NOS TERMOS DO ART,
NO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, TRANSMI
TIR, MODIFICAR E EMPREGAR
O VEICULO
EM FINALIDADE
QUE NÄO JUSTI
FIQUE A
ISENCÄO";
II
-
encaminhar
A
repartigäo
fazendäria do seu
domicilio fiscal,
ate o 15® dia ütil,
a contar da data da
opera
gäo,
cöpia reprogräfica
da Nota Fiscal.
GOVERNO DE SERQIPE
DECRET0 N.42364
DE
06
DEFEVEREIRO DE 1992
Art. 60. O
Departamento
Estadual de Tränsito
DETRAN,
ao
proceder
o
despacho
ou
registro
do veiculo
adquirido
na forma
regulada por
este
Decreto,
farä
constar,
no Certificado
trata
a alinea
"b",
do
inciso
I,
do art. 50 deste Decreto.
gue
de
Registro
de
Veiculo
CRV,
a 22
(segunda) expressäo
de
Art. 70. O Secretärio de Estado da Fazenda
fica
autorizado
a
expedir
normas
complementares,
necessdrias
ä execu
cäo
do
disposto
neste Decreto.
Art. 80. Este Decreto entrarä em
vigor
na data de
sua
publicagäo, produzindo
seus efeitos a
partir
de 27 de dezem
bro de 1991.
Art. 90.
Revogam-se
as
disposicöes
em conträrio.
Aracaju,
96
deJevensuno de
1992;
171e da Inde
pendäncia
e 104e da
Repüblica.
F LHO
RNADOR DO ES
Antönio nodl d& "CArvalho Dantas
Secretärio
de Estädo da
Fäzenda
Jose Alv£s dp
de Governo
Joc.
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