Norma
26/02/1992
#55330

Instrução Normativa DPRF nº 23, de 26 de fevereiro de 1992

Estabelece valores de ressarcimento para selos de controle de cigarros por classe.

Logo do regulador Receita Federal

Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle de cigarros.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições resolve:
Art. 1º A partir de 1º de março de 1992, os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, para os produtos com os preços fixados pela IN/DpRF nº 22 de 26 de fevereiro de 1992, são os seguintes:
CLASSE I : Cr$ 149.436,00; CLASSE II: Cr$ 190.353,00
CLASSE III: Cr$ 211.701,00; CLASSE IV: Cr$ 233.049,00
CLASSE V : Cr$ 277.524,00; CLASSE VI: Cr$ 346.905,00
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL

Perguntas e respostas

Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a Classe V?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para a Classe V é Cr$ 277.524,00 por milheiro de unidade.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a Classe VI?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para a Classe VI é Cr$ 346.905,00 por milheiro de unidade.
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Carlos Roberto Guimarães Marcial.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a Classe III?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para a Classe III é Cr$ 211.701,00 por milheiro de unidade.
Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a Classe I?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para a Classe I é Cr$ 149.436,00 por milheiro de unidade.
O que o diretor do Departamento da Receita Federal resolveu?
O diretor do Departamento da Receita Federal resolveu estabelecer os valores de ressarcimento dos selos de controle para diferentes classes de produtos, conforme a IN/DpRF nº 22 de 26 de fevereiro de 1992.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a Classe II?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para a Classe II é Cr$ 190.353,00 por milheiro de unidade.
Quando a Instrução Normativa entrou em vigor?
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a Classe IV?
O valor de ressarcimento dos selos de controle para a Classe IV é Cr$ 233.049,00 por milheiro de unidade.
Quando os valores de ressarcimento dos selos de controle entraram em vigor?
Os valores de ressarcimento dos selos de controle entraram em vigor a partir de 1º de março de 1992.

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