Revogada Norma
27/02/1992
#59362

Instrução Normativa DPRF nº 25, de 27 de fevereiro de 1992

Altera a tributação do IPI sobre bebidas especificadas.

Logo do regulador Receita Federal

Altera o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre as bebidas que especifica.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria do Secretário da Fazenda Nacional nº 1.157, de 05 de setembro de 1991, resolve:
Art.1º A partir de 04 de março de 1992, os produtos sujeitos ao regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de junho de 1989, estarão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI fixado como segue:
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL

Perguntas e respostas

Quando a instrução normativa sobre o IPI foi publicada?
A instrução normativa sobre o IPI foi publicada em 28 de fevereiro de 1992.
Qual é a base legal para a regulamentação do IPI mencionada?
A regulamentação do IPI mencionada está baseada no art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de junho de 1989.
Qual portaria delegou competência ao Diretor do Departamento da Receita Federal para resolver sobre o IPI?
A Portaria do Secretário da Fazenda Nacional nº 1.157, de 05 de setembro de 1991, delegou competência ao Diretor do Departamento da Receita Federal.
Quais são os valores do IPI para as classes A e Z?
Para a classe A, o valor do IPI é de CR$ 83,00, e para a classe Z, o valor é de CR$ 11.563,00.
O que é o IPI?
O IPI, ou Imposto sobre Produtos Industrializados, é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.
Quando a nova tabela de IPI entrou em vigor?
A nova tabela de IPI entrou em vigor a partir de 04 de março de 1992.
Quem assinou a instrução normativa sobre o IPI?
A instrução normativa sobre o IPI foi assinada por Carlos Roberto Guimarães Marcial.

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