DECRETO Nº 31.336 de 19 de Março de 1992
REGULAMENTA A LEI 10861/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS-CONCESSAO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DESTINADOS A COMPRA E VENDA DE OURO, METAIS NOBRES, JOIAS USADAS OU ANTIGAS E SIMILARES.
Legislação
20/03/1992
#237183
20/03/1992
#237183
Legislação
DECRETO Nº 31.336 de 19 de Março de 1992
Regulamenta a concessão de licença para funcionamento de estabelecimentos que comercializam ouro, metais nobres, joias usadas ou antigas e similares.
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