Norma
30/04/1992
#62240

Ato Declaratório CST nº 77, de 30 de abril de 1992

Fixa as taxas de câmbio para cálculo do Imposto de Importação em período específico.

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa as taxas de câmbio, para efeito de Imposto de Importação, a vigorarem no período de 04 a 10/05/92."

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 04 a 10 de maio de 1992:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Qual é a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos é de Cr$ 2.373,35000.
Qual é o período de vigência das taxas de câmbio fixadas?
O período de vigência das taxas de câmbio é de 04 a 10 de maio de 1992.
Qual é a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período mencionado?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina é de Cr$ 4.210,09000.
Qual é a base legal para a fixação das taxas de câmbio para efeito de cálculo do Imposto de Importação?
A base legal é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio do Ien Japonês para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Ien Japonês é de Cr$ 17,80100.
Qual é a taxa de câmbio do Peso Argentino para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Peso Argentino é de Cr$ 2.402,13000.
Qual é a taxa de câmbio do Marco Alemão para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Marco Alemão é de Cr$ 1.433,18000.
Quem é o responsável pela fixação das taxas de câmbio mencionadas?
O responsável é o Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior.
Qual é a taxa de câmbio do Rublo para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Rublo é de Cr$ 4.071,42000.
Qual é a taxa de câmbio do Franco Suíço para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Franco Suíço é de Cr$ 1.561,11000.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.