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Revogada
Norma
30/04/1992
#9031
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.920
Institui novo regulamento de crédito rural para o Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PAPP).
RESOLUCAO N. 001920
-------------------
INSTITUI NOVO REGULAMENTO DE CRÉDITO
RURAL PARA O PROGRAMA DE APOIO AO
PEQUENO PRODUTOR RURAL (PAPP).
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 30.04.92, TENDO EM VISTA AS DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 4º, INCISO VI, DA CITADA LEI Nº 4.595 E NOS ARTS. 4º E
14 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65,
R E S O L V E U:
ART. 1º. APROVAR O NOVO REGULAMENTO DO PROGRAMA
DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL (PAPP), CONFORME FOLHAS ANEXAS,
DESTINADAS À ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR).
ART. 2º. FICA DELEGADA COMPETÊNCIA AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL PARA BAIXAR AS NORMAS QUE SE TORNEM NECESSÁRIAS À
EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.674, DE
21.12.89.
BRASÍLIA (DF), 30 DE ABRIL DE 1992
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: PROGRAMAS ESPECIAIS - 8
SEÇÃO : PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL (PAPP) - 2 (*)
--------------------------------------------------------------------
1 - O PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL (PAPP), INTEGRANTE
DO PROJETO NORDESTE, FOI INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 91.179, DE
1º.04.85, COM O OBJETIVO DE PROPICIAR A ELEVAÇÃO DOS NÍVEIS DE
EMPREGO E RENDA DO PEQUENO PRODUTOR RURAL, PELO AUMENTO DA PRO-
DUTIVIDADE E DA PRODUÇÃO RURAL.
2 - A NÍVEL DE CADA ESTADO O PAPP SERÁ DESENVOLVIDO COM BASE EM SUB-
PROJETOS, CUJA ESTRATÉGIA SERÁ CENTRADA NO APOIO À PRODUÇÃO
AGROPECUÁRIA E NO FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO DOS PEQUENOS
PRODUTORES.
3 - O PROGRAMA ABRANGE ÁREAS, TOTAIS OU PARCIAIS, DOS MUNICÍPIOS
SELECIONADOS PELAS UNIDADES TÉCNICAS DO PAPP NOS ESTADOS E
INTEGRANTES DOS SUBPROJETOS APROVADOS PELA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SDR-
PR)/SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE),
RELACIONADOS NO DOCUMENTO Nº 29 DESTE MANUAL.
4 - A ADMINISTRAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTÃO
A CARGO DA SDR-PR, EM ARTICULAÇÃO COM MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS PÚ-
BLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS ENVOLVIDOS, CABENDO À SUDENE A COOR-
DENAÇÃO A NÍVEL REGIONAL E ÀS UNIDADES TÉCNICAS DO PAPP A COOR-
DENAÇÃO A NÍVEL DOS ESTADOS.
5 - CUMPRE AO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL (DTN):
A) PROVIDENCIAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DAS OPERA-
ÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO PARA ATENDER À DEMANDA EM INVESTI-
MENTO, CUSTEIO E COMERCIALIZAÇÃO;
B) CONTRATAR FINANCIAMENTOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AU-
TORIZADAS A OPERAR NO PROGRAMA, OBSERVADOS OS LIMITES DE CRÉ-
DITO DEFINIDOS PELA COMISSÃO DE LIMITES DE CRÉDITO
(CLC/MEFP), E LIBERAR OS RECURSOS, CONFORME DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTARIA E ATENDIDAS AS NORMAS E PROCEDIMENTOS OPERACIO-
NAIS VIGENTES;
C) FORNECER MENSALMENTE À SDR-PR E À SUDENE AS INFORMAÇÕES NE-
CESSÁRIAS AO ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA.
6 - SÃO AUTORIZADAS A OPERAR NO PROGRAMA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL (SNCR), OBSER-
VADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
7 - CUMPRE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:
A) ENCAMINHAR AS SOLICITAÇÕES DE LIMITES DE CRÉDITO À COMISSÃO
DE LIMITES DE CRÉDITO (CLC/MEFP) E, APÓS FORMALIZADOS OS INS-
TRUMENTOS CONTRATUAIS COM O DTN, ENVIAR OS PEDIDOS DE LIBERA-
ÇÃO DE RECURSOS ÀQUELE DEPARTAMENTO, TENDO POR BASE AS PRO-
GRAMAÇÕES ENCAMINHADAS PELAS UNIDADES TÉCNICAS ESTADUAIS DO
PAPP;
B) INFORMAR À SUDENE E À UNIDADE TÉCNICA ESTADUAL DO PAPP SOBRE
AS SOLICITAÇÕES DE LIMITES DE CRÉDITO ENCAMINHADAS À CLC E OS
LIMITES DE CRÉDITO AUTORIZADOS POR ESSA COMISSÃO;
C) ENVIAR À GESTORA DO SUBPROJETO CÓPIA DOS INSTRUMENTOS DE CRÉ-
DITO ALUSIVOS AOS FINANCIAMENTOS DEFERIDOS;
D) LIBERAR, CONFORME CRONOGRAMA DO PLANO DE CRÉDITO, AS PARCELAS
DE RECURSOS DOS FINANCIAMENTOS, SALVO RECOMENDAÇÃO EM CONTRA-
RIO DO PRESTADOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA CREDENCIADO;
E) REMETER MENSALMENTE À SUDENE E À UNIDADE TÉCNICA ESTADUAL DO
PAPP, ATÉ O DIA 15 (QUINZE) DE CADA MÊS, OS DADOS E INFORMA-
ÇÕES RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES CONTRATADAS NO MÊS ANTERIOR, NA
FORMA DE DOCUMENTO A SER FORNECIDO POR AQUELA SUPERINTENDÊN-
CIA, DESDE QUE, A SEU CRITÉRIO, NÃO ENVOLVAM SIGILO BANCÁRIO;
F) FORNECER À SDR-PR, A SUDENE E ÀS UNIDADES TÉCNICAS DO PAPP EM
CADA ESTADO, OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA, DESDE QUE, A SEU CRITÉRIO, NÃO EN-
VOLVAM SIGILO BANCÁRIO;
G) REMETER AO DTN, COM CÓPIA PARA A SUDENE E PARA A UNIDADE TÉC-
NICA ESTADUAL DO PAPP, DECLARAÇÃO DE GASTOS, POR UNIDADE DA
FEDERAÇÃO, CONFORME DOCUMENTO A SER FORNECIDO POR AQUELE DE-
PARTAMENTO;
H) ENCAMINHAR EQUIPES TÉCNICAS AOS LOCAIS ONDE NÃO DISPONHA DE
INSTALAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO CADASTRO E COLETA DE PROPOSTAS
DE CRÉDITO;
I) CONTABILIZAR OS CRÉDITOS SEPARADAMENTE DOS DEMAIS FINANCIA-
MENTOS, DESDOBRANDO OS REGISTROS POR UNIDADE FEDERATIVA E POR
SUBPROJETO;
J) FORNECER AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVI-
MENTO (BIRD), POR INTERMÉDIO DO DTN, AS INFORMAÇÕES QUE VE-
NHAM A SER SOLICITADAS, DESDE QUE, A SEU CRITÉRIO, NÃO ENVOL-
VAM SIGILO BANCÁRIO;
L) ASSEGURAR O FINANCIAMENTO DO CUSTEIO AGROPECUÁRIO AOS BENEFI-
CIÁRIOS, A PARTIR DO SEGUNDO ANO APÓS O RECEBIMENTO DO CRÉDI-
TO PARA INVESTIMENTOS E ATÉ O FINAL DO PERÍODO DE CARÊNCIA DA
PRIMEIRA OPERAÇÃO DE INVESTIMENTO, COM RECURSOS ALOCADOS PELO
GOVERNO FEDERAL OU RECURSOS PRÓPRIOS, NA MEDIDA DE SUAS DIS-
PONIBILIDADES;
M) CONTRATAR SOMENTE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CUJOS PLANOS TE-
NHAM SIDO ELABORADOS POR PRESTADORES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA
CREDENCIADOS PELAS GESTORAS DOS SUBPROJETOS DO PAPP.
8 - SÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA:
A) PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, PROPRIETÁRIOS, INCLUSIVE POSSEI-
ROS QUE DETENHAM A POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL;
B) ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS COM FINALIDADES PRODUTIVAS, LEGAL-
MENTE CONSTITUÍDAS;
C) COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS.
9 - PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA E INDISPENSÁVEL QUE O PRODUTOR:
A) DETENHA A POSSE OU PROPRIEDADE DE UNIDADES ISOLADAS OU CONTÍ-
GUAS, COM ÁREA TOTAL NÃO SUPERIOR A 100 HA (CEM HECTARES) OU
A 2 (DOIS) MÓDULOS FISCAIS, PREVALECENDO O MAIOR PARÂMETRO;
B) TENHA COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA A EXPLORAÇÃO DE SUA UNI-
DADE PRODUTIVA E NÃO AUFIRA RENDIMENTOS PROVENIENTES DE EM-
PREGO FIXO;
C) EXPLORE DIRETAMENTE O IMÓVEL A SER BENEFICIADO, PREDOMINANTE-
MENTE COM A FORÇA DE TRABALHO FAMILIAR;
D) RESIDA NA PROPRIEDADE OU EM AGLOMERADO RURAL PRÓXIMO.
10 - A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÓ PODE SER BENEFICIARIA QUANDO PREEN-
CHIDOS CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS:
A) QUE A ENTIDADE SEJA CONSTITUÍDA APENAS DE PEQUENOS PRODUTO-
RES;
B) QUE O FINANCIAMENTO SE DESTINE A ATENDER EXCLUSIVAMENTE AOS
INTERESSES DOS SEUS SÓCIOS;
C) QUE A ENTIDADE SEJA EFETIVAMENTE ADMINISTRADA EM BENEFÍCIO
DOS SEUS SÓCIOS;
D) QUE O FINANCIAMENTO SE DESTINE A ATIVIDADES PRÓPRIAS.
11 - A COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS SÓ PODE SER BENEFICIÁRIA
QUANDO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS SEGUINTES REQUISITOS:
A) QUE A ENTIDADE TENHA PELO MENOS 70% (SETENTA POR CENTO) DE
SEU QUADRO SOCIAL ATIVO COMPOSTO DE PEQUENOS PRODUTORES;
B) QUE A ENTIDADE SEJA EFETIVAMENTE ADMINISTRADA EM BENEFÍCIO
DOS SÓCIOS INDICADOS NA ALÍNEA ANTERIOR;
C) QUE O FINANCIAMENTO SE DESTINE A ATENDER EXCLUSIVAMENTE AOS
INTERESSES DAQUELES SÓCIOS.
12 - OS CRÉDITOS DO PROGRAMA DESTINAM-SE, PRIORITARIAMENTE, A INVES-
TIMENTOS FIXOS E SEMIFIXOS ADMITIDOS NESTE MANUAL, EXCETO:
A) AQUISIÇÃO DE TERRAS E DE ANIMAIS DE ENGORDA;
B) AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (NO CASO DE PRODUTORES ISO-
LADAMENTE).
13 - ADMITE-SE INCLUIR NO CRÉDITO DE INVESTIMENTO OS RECURSOS NECES-
SÁRIOS AO CUSTEIO AGROPECUÁRIO NO PRIMEIRO ANO DE INGRESSO DE
CADA MUTUÁRIO NO PROGRAMA, EFETUANDO-SE O SEU REEMBOLSO JUNTA-
MENTE COM AS PARCELAS DO CRÉDITO DE INVESTIMENTO DEFERIDO.
14 - NOS EMPRÉSTIMOS A ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS, DESTINADOS AO FI-
NANCIAMENTO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO, AM-
PLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE PEQUENAS E MICRO-AGROINDUSTRIAS, AD-
MITE-SE INCLUIR NA PROPOSTA DE FINANCIAMENTO RECURSOS PARA CAPI-
TAL DE GIRO ASSOCIADO AO INVESTIMENTO, EFETUANDO-SE O SEU REEM-
BOLSO JUNTAMENTE COM AS PARCELAS DO CRÉDITO DE INVESTIMENTO DE-
FERIDO.
15 - OS RECURSOS DO PROGRAMA DESTINAM-SE, AINDA, AO FINANCIAMENTO DA
COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, ATRAVÉS DE COOPERATI-
VAS E ASSOCIAÇÕES.
16 - NAS OPERAÇÕES DE REPASSE EXIGE-SE QUE:
A) OS TOMADORES DOS SUBEMPRESTIMOS SATISFAÇAM TODOS OS REQUISI-
TOS PARA ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA;
B) SEJAM ATENDIDAS, NOS SUBEMPRESTIMOS, AS DEMAIS CONDIÇÕES ES-
TABELECIDAS NESTE REGULAMENTO PARA FINANCIAMENTOS A PESSOAS
FÍSICAS.
17 - NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS, PARA INVESTIMENTOS FIXOS E SEMI-
FIXOS PRÓPRIOS, EXIGE-SE QUE:
A) O PRODUTO DO FINANCIAMENTO SEJA CONTABILIZADO COMO ANTECIPA-
ÇÃO DE RECURSOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS-PARTES DE CAPI-
TAL;
B) OS USUÁRIOS DOS INVESTIMENTOS SATISFAÇAM TODOS OS REQUISITOS
PARA ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA.
18 - OS FINANCIAMENTOS ESTÃO SUJEITOS AOS SEGUINTES PRAZOS:
A) INVESTIMENTOS FIXOS: ATÉ 15 (QUINZE) ANOS, INCLUÍDOS ATÉ 4
(QUATRO) ANOS DE CARÊNCIA;
B) INVESTIMENTOS SEMIFIXOS: ATÉ 8 (OITO) ANOS, INCLUÍDOS ATÉ 3
(TRÊS) ANOS DE CARÊNCIA;
C) CAPITAL DE GIRO ASSOCIADO AO INVESTIMENTO: ATÉ 15 (QUINZE)
ANOS, INCLUÍDOS ATÉ 4 (QUATRO) ANOS DE CARÊNCIA, OU ATÉ 8
(OITO) ANOS, INCLUÍDOS ATÉ 3 (TRÊS) ANOS DE CARÊNCIA, CONFOR-
ME ESTEJA ASSOCIADO A INVESTIMENTO FIXO OU SEMIFIXO;
D) COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA: ATÉ 180 (CENTO E
OITENTA) DIAS.
19 - OS FINANCIAMENTOS ESTÃO SUJEITOS AINDA ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES
ESPECIAIS:
A) LIMITES: 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DAS PROPOSTAS,
QUANDO O FINANCIAMENTO FOR DEFERIDO DIRETAMENTE AO PRODUTOR,
OU EM OPERAÇÕES DE REPASSE, DESTINANDO-SE OS RECURSOS A EX-
PLORAÇÕES PRODUTIVAS A NÍVEL DA PARCELA. 100% (CEM POR CEN-
TO) DO VALOR DAS PROPOSTAS, QUANDO O FINANCIAMENTO FOR DESTI-
NADO A COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES PRÓPRIAS OU À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPE-
CUÁRIA;
B) ESQUEMA DE REEMBOLSO: EM PRESTAÇÕES ANUAIS OU SEMESTRAIS,
APÓS O PERÍODO DE CARÊNCIA, DE ACORDO COM A NATUREZA DAS EX-
PLORAÇÕES DESENVOLVIDAS E COM AS ÉPOCAS DE OBTENÇÃO DOS REN-
DIMENTOS;
C) ENCARGOS FINANCEIROS: ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM BASE
NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) OU OUTRO FATOR DE ATUALIZA-
ÇÃO QUE VENHA A SER DEFINIDO PELO GOVERNO FEDERAL E TAXA DE
JUROS, VARIÁVEL SEMESTRALMENTE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, APLICÁVEL AOS PROGRAMAS DE FOMENTO DESTINADOS AOS
TIPOS DE BENEFICIÁRIOS QUALIFICADOS NESTE REGULAMENTO.
20 - CABE À SDR-PR/SUDENE COMPLEMENTAR, COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
NÃO REEMBOLSÁVEIS, O VALOR DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS BENEFI-
CIÁRIOS, CORRESPONDENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DE CA-
DA PROPOSTA DEFERIDA, NOS CASOS EM QUE O LIMITE DE FINANCIAMENTO
É DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DA PROPOSTA. O BENEFICIÁ-
RIO TERÁ DIREITO A ESTA COMPLEMENTAÇÃO APENAS NA PRIMEIRA OPERA-
ÇÃO DE CRÉDITO DEFERIDA AO AMPARO DESTE REGULAMENTO.
21 - O INSTRUMENTO DE CRÉDITO DEVE ESTIPULAR EM CLÁUSULA ESPECIAL QUE
OS ÓRGÃOS COORDENADORES E EXECUTORES DO PROGRAMA TEM LIVRE ACES-
SO AO EMPREENDIMENTO FINANCIADO, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E
INSPEÇÕES PERIÓDICAS.
22 - O BENEFICIÁRIO PODE TER ACESSO A OUTRO FINANCIAMENTO, SE SUAS
OPERAÇÕES ANTERIORES ESTIVEREM EM SITUAÇÃO REGULAR.
23 - É OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DURANTE O PE-
RÍODO DE CARÊNCIA.
24 - A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, SEM ÔNUS PARA O BENEFICIÁ-
RIO, É DE RESPONSABILIDADE DO PROGRAMA, CABENDO A SUA EXECUÇÃO A
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS LEGALMENTE HABILITADAS, CONTRATADAS
E CREDENCIADAS PELAS GESTORAS DOS SUBPROJETOS DO PAPP, ADMITIN-
DO-SE QUE FIQUE A CARGO DA PRÓPRIA COOPERATIVA OU ASSOCIAÇÃO.
25 - COMPETE À UNIDADE TÉCNICA ESTADUAL DO PAPP, SEM PREJUÍZO DE OU-
TRAS ATRIBUIÇÕES:
A) DIVULGAR O REGULAMENTO DE CRÉDITO RURAL DO PROGRAMA JUNTO AO
PÚBLICO-META;
B) SELECIONAR E CONTRATAR AS GESTORAS DOS SUBPROJETOS E ENVIAR
AOS AGENTES FINANCEIROS CREDENCIADOS A RELAÇÃO DESSAS GESTO-
RAS.
26 - SÃO GESTORAS DOS SUBPROJETOS ORGANIZAÇÕES DE BENEFICIÁRIOS COM
PERSONALIDADE JURÍDICA, DISPONIBILIDADE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
PARA ASSUMIR AMPLAS RESPONSABILIDADES DE GERENCIAMENTO, ADMITIDA
A FIGURA DA CO-GESTORA TEMPORÁRIA, INDICADA PELA UNIDADE TÉCNICA
ESTADUAL DO PAPP.
27 - COMPETE À GESTORA DE SUBPROJETO:
A) CONTRATAR OS PRESTADORES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CREDENCIÁ-
LOS JUNTO AOS AGENTES FINANCEIROS;
B) INDICAR AOS PRESTADORES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA OS BENEFICIÁ-
RIOS DO CRÉDITO, INTEGRANTES DE SUBPROJETOS, E ENCAMINHÁ-LOS
AOS AGENTES FINANCEIROS CREDENCIADOS MAIS PRÓXIMOS DE SUAS
PROPRIEDADES OU COMUNIDADES ASSISTIDAS, MUNIDOS DE FICHA DE
IDENTIFICAÇÃO E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DE
CADASTRO;
C) ELABORAR PLANO GLOBAL PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE CRÉDITO
DO SUBPROJETO, JUNTAMENTE COM OS PRESTADORES DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA CREDENCIADOS;
D) ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE CRÉDITO NA ÁREA DO
SUBPROJETO E AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS PRESTADORES DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA;
E) APRESENTAR AOS ÓRGÃOS DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA AS INFORMA-
ÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO.
28 - COMPETE AO PRESTADOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA:
A) PRESTAR ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS PRODUTORES, ÀS COOPERATIVAS E
ASSOCIAÇÕES, POR METODOLOGIA GRUPAL OU INDIVIDUAL;
B) ELABORAR PLANO DE CRÉDITO, GRUPAL OU INDIVIDUAL, APÓS A APRO-
VAÇÃO DE CADASTRO DO PROPONENTE PELO AGENTE FINANCEIRO, RES-
PEITANDO AS ORIENTAÇÕES EMANADAS DA GESTORA DO SUBPROJETO;
C) ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS E INFORMAR AO AGENTE FI-
NANCEIRO E À GESTORA DO SUBPROJETO, EM TEMPO HÁBIL, EVENTUAIS
IRREGULARIDADES OU OCORRÊNCIAS PREJUDICIAIS AO DESENVOLVIMEN-
TO DAS EXPLORAÇÕES;
D) EMITIR LAUDOS TÉCNICOS RELATIVOS ÀS PROPOSTAS IMPLANTADAS,
ENCAMINHANDO-OS AO AGENTE FINANCEIRO E À GESTORA DO SUBPROJE-
TO;
E) APRESENTAR À GESTORA DO SUBPROJETO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS
AO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E DO CRÉDITO RURAL DO PROGRAMA;
F) ORIENTAR A APLICAÇÃO DO CRÉDITO PARA AS ATIVIDADES ESTABELE-
CIDAS NA PROGRAMAÇÃO ELABORADA PELA GESTORA DO SUBPROJETO.
29 - APLICAM-SE ÀS OPERAÇÕES AS NORMAS GERAIS DO CRÉDITO RURAL QUE
NÃO CONFLITAREM COM AS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DESTA SEÇÃO.
Perguntas e respostas
Quais áreas são abrangidas pelo PAPP?
O PAPP abrange áreas, totais ou parciais, dos municípios selecionados pelas unidades técnicas do PAPP nos estados e integrantes dos subprojetos aprovados pela Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República (SDR-PR) e pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
Qual é a obrigatoriedade em relação à prestação de assistência técnica no PAPP?
É obrigatória a prestação de assistência técnica durante o período de carência, sem ônus para o beneficiário. A execução da assistência técnica é de responsabilidade do programa, podendo ser realizada por pessoas físicas ou jurídicas legalmente habilitadas, contratadas e credenciadas pelas gestoras dos subprojetos do PAPP, ou pela própria cooperativa ou associação.
O que é permitido incluir no crédito de investimento do PAPP?
É permitido incluir no crédito de investimento os recursos necessários ao custeio agropecuário no primeiro ano de ingresso de cada mutuário no programa, efetuando-se o reembolso juntamente com as parcelas do crédito de investimento deferido.
Qual é a responsabilidade da SDR-PR/SUDENE em relação à assistência financeira aos beneficiários do PAPP?
A SDR-PR/SUDENE deve complementar, com recursos orçamentários não reembolsáveis, 30% do valor da assistência financeira aos beneficiários, nos casos em que o limite de financiamento é de 70% do valor da proposta. O beneficiário tem direito a esta complementação apenas na primeira operação de crédito deferida ao amparo deste regulamento.
Quais são os requisitos para uma associação comunitária ser beneficiária do PAPP?
Para uma associação comunitária ser beneficiária do PAPP, ela deve ser constituída apenas de pequenos produtores, o financiamento deve atender exclusivamente aos interesses dos seus sócios, a entidade deve ser administrada em benefício dos sócios e o financiamento deve se destinar a atividades próprias.
Quando o beneficiário pode ter acesso a outro financiamento no PAPP?
O beneficiário pode ter acesso a outro financiamento se suas operações anteriores estiverem em situação regular.
Quais são as responsabilidades do prestador de assistência técnica no PAPP?
O prestador de assistência técnica deve orientar tecnicamente os produtores, cooperativas e associações, elaborar planos de crédito, acompanhar a aplicação dos recursos, informar sobre irregularidades, emitir laudos técnicos e orientar a aplicação do crédito conforme a programação elaborada pela gestora do subprojeto.
Quem são as gestoras dos subprojetos do PAPP?
As gestoras dos subprojetos do PAPP são organizações de beneficiários com personalidade jurídica, disponibilidade técnica e administrativa para assumir amplas responsabilidades de gerenciamento, admitida a figura da co-gestora temporária, indicada pela unidade técnica estadual do PAPP.
Quais são os requisitos para uma cooperativa de produtores rurais ser beneficiária do PAPP?
Para uma cooperativa de produtores rurais ser beneficiária do PAPP, ela deve ter pelo menos 70% do seu quadro social ativo composto de pequenos produtores, ser administrada em benefício desses sócios e o financiamento deve atender exclusivamente aos interesses desses sócios.
Quem é responsável pela administração e acompanhamento do PAPP?
A administração e o acompanhamento da execução do PAPP estão a cargo da SDR-PR, em articulação com ministérios e órgãos públicos federais e estaduais envolvidos, cabendo à SUDENE a coordenação a nível regional e às unidades técnicas do PAPP a coordenação a nível dos estados.
O que é o Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PAPP)?
O Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PAPP) é uma iniciativa integrante do Projeto Nordeste, instituído pelo Decreto nº 91.179, de 1º de abril de 1985, com o objetivo de elevar os níveis de emprego e renda do pequeno produtor rural, aumentando a produtividade e a produção rural.
Quais normas se aplicam às operações do PAPP?
Aplicam-se às operações do PAPP as normas gerais do crédito rural que não conflitem com as disposições especiais desta seção.
Para que se destinam prioritariamente os créditos do PAPP?
Os créditos do PAPP destinam-se prioritariamente a investimentos fixos e semifixos admitidos no Manual de Crédito Rural (MCR), exceto para aquisição de terras, animais de engorda e veículos automotores (no caso de produtores isoladamente).
Quais são as condições especiais dos financiamentos no PAPP?
As condições especiais dos financiamentos no PAPP incluem limites de 70% do valor das propostas para financiamentos diretos ao produtor ou operações de repasse, e 100% para cooperativas e associações. O reembolso deve ser feito em prestações anuais ou semestrais, após o período de carência, e os encargos financeiros incluem atualização do saldo devedor com base na Taxa Referencial Diária (TRD) ou outro fator definido pelo governo federal, além de uma taxa de juros variável semestralmente.
Quais são as atribuições da unidade técnica estadual do PAPP?
A unidade técnica estadual do PAPP deve divulgar o regulamento de crédito rural do programa junto ao público-meta, selecionar e contratar as gestoras dos subprojetos e enviar aos agentes financeiros credenciados a relação dessas gestoras.
Quais instituições financeiras estão autorizadas a operar no PAPP?
As instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) estão autorizadas a operar no PAPP, observada a legislação vigente.
Quais são as responsabilidades do Departamento do Tesouro Nacional (DTN) no PAPP?
O DTN é responsável por alocar recursos no orçamento das operações oficiais de crédito, contratar financiamentos com instituições financeiras autorizadas, liberar recursos conforme disponibilidade orçamentária e fornecer informações mensais à SDR-PR e à SUDENE para acompanhamento do programa.
Quais são as responsabilidades das instituições financeiras no PAPP?
As instituições financeiras devem encaminhar solicitações de limites de crédito, informar sobre os limites autorizados, enviar cópias dos instrumentos de crédito, liberar parcelas de recursos conforme cronograma, remeter dados mensais à SUDENE e fornecer informações necessárias ao acompanhamento e avaliação do programa.
Quais são os prazos dos financiamentos no PAPP?
Os prazos dos financiamentos no PAPP são: até 15 anos para investimentos fixos, incluindo até 4 anos de carência; até 8 anos para investimentos semifixos, incluindo até 3 anos de carência; até 15 anos para capital de giro associado a investimento fixo, incluindo até 4 anos de carência, ou até 8 anos associado a investimento semifixo, incluindo até 3 anos de carência; e até 180 dias para comercialização da produção agropecuária.
Quais são os requisitos para um produtor participar do PAPP?
Para participar do PAPP, o produtor deve deter a posse ou propriedade de unidades com área total não superior a 100 hectares ou 2 módulos fiscais, ter como principal fonte de renda a exploração de sua unidade produtiva, explorar diretamente o imóvel com força de trabalho familiar e residir na propriedade ou em aglomerado rural próximo.
Quem são os beneficiários do PAPP?
Os beneficiários do PAPP são pequenos produtores rurais, proprietários ou posseiros com posse mansa e pacífica do imóvel, associações comunitárias com finalidades produtivas e cooperativas de produtores rurais.
Quais são as responsabilidades da gestora de subprojeto no PAPP?
A gestora de subprojeto deve contratar prestadores de assistência técnica, credenciá-los junto aos agentes financeiros, indicar beneficiários do crédito, elaborar plano global para aplicação dos recursos de crédito, acompanhar a aplicação dos recursos e apresentar informações necessárias ao acompanhamento e avaliação do programa.
Qual é o objetivo principal do PAPP?
O objetivo principal do PAPP é propiciar a elevação dos níveis de emprego e renda do pequeno produtor rural, por meio do aumento da produtividade e da produção rural.
Como o PAPP é desenvolvido em cada estado?
Em cada estado, o PAPP é desenvolvido com base em subprojetos, cuja estratégia é centrada no apoio à produção agropecuária e no fortalecimento da organização dos pequenos produtores.
O que deve ser estipulado no instrumento de crédito do PAPP?
O instrumento de crédito deve estipular em cláusula especial que os órgãos coordenadores e executores do programa têm livre acesso ao empreendimento financiado, para fins de acompanhamento e inspeções periódicas.
Temas
Itens vinculados
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