RESOLUCAO N. 001927
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO ANEXO V
À RESOLUÇÃO Nº 1.289, DE 20.03.87, QUE
AUTORIZA E DISCIPLINA OS INVESTIMENTOS
DE CAPITAIS ESTRANGEIROS ATRAVÉS DO ME-
CANISMO DE "DEPOSITARY RECEIPTS" E RE-
VOGA A RESOLUÇÃO Nº 1.848, DE 31.07.91.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 30.04.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NAS LEIS NºS. 4.131, DE 03.09.62, 4.728, DE 14.07.65, E 6.385, DE
07.12.76, NOS ARTS. 32 E 92 DA LEI Nº 8.383, DE 30.12.91, E NOS DE-
CRETOS-LEI NºS. 1.986, DE 28.12.82, E 2.285, DE 23.07.86,
R E S O L V E U:
ART. 1º. APROVAR O REGULAMENTO ANEXO A ESTA RE-
SOLUÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DA RESOLUÇÃO Nº 1.289, DE
20.03.87, COMO ANEXO V, DISCIPLINANDO OS INVESTIMENTOS DE CAPITAIS
ESTRANGEIROS NO PAÍS ATRAVÉS DO MECANISMO DE "DEPOSITARY RECEIPTS".
ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º. REVOGAR A RESOLUÇÃO Nº 1.848, DE
31.07.91.
BRASÍLIA (DF), 18 DE MAIO DE 1992
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
REGULAMENTO ANEXO V À RESOLUÇÃO Nº 1.289, DE 20.03.87, QUE DISCIPLINA
OS INVESTIMENTOS DE CAPITAIS ESTRANGEIROS EFETUADOS PELO MECANISMO DE
"DEPOSITARY RECEIPTS" (DR'S).
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º. PARA OS EFEITOS DESTE REGULAMENTO, EN-
TENDE-SE POR:
I - "DEPOSITARY RECEIPTS" OU DR'S, OS CERTIFI-
CADOS REPRESENTATIVOS DE AÇÕES OU OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS QUE RE-
PRESENTEM DIREITOS A AÇÕES, EMITIDOS NO EXTERIOR POR INSTITUIÇÃO DE-
POSITÁRIA, COM LASTRO EM VALORES MOBILIÁRIOS DEPOSITADOS EM CUSTÓDIA
ESPECÍFICA NO BRASIL;
II - INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE, A INSTITUIÇÃO, NO
PAÍS, AUTORIZADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS A PRESTAR SER-
VIÇOS DE CUSTÓDIA PARA O FIM ESPECÍFICO DE EMISSÃO DE "DEPOSITARY RE-
CEIPTS";
III - INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA, BANCO DEPOSITÁRIO
OU BANCO EMISSOR, A INSTITUIÇÃO QUE, NO EXTERIOR, E COM BASE NOS VA-
LORES MOBILIÁRIOS CUSTODIADOS NO BRASIL, EMITIR OS CORRESPONDENTES
"DEPOSITARY RECEIPTS";
IV - EMPRESA PATROCINADORA, A COMPANHIA ABERTA NO
BRASIL EMISSORA DAS AÇÕES OU VALORES MOBILIÁRIOS OBJETO DO PROGRAMA
DE "DEPOSITARY RECEIPTS" E SIGNATÁRIA DE CONTRATO ESPECÍFICO COM INS-
TITUIÇÃO DEPOSITÁRIA.
ART. 2º. OS RECURSOS INGRESSADOS NO PAÍS PARA
AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EMITIDOS POR COMPANHIAS ABERTAS NO
BRASIL, COM A FINALIDADE DE INTEGRAR PROGRAMAS DE "DEPOSITARY
RECEIPTS" FICARÃO SUJEITOS ÀS NORMAS CONSTANTES DESTE REGULAMENTO.
ART. 3º. QUALIFICAM-SE PARA FINS DE REGISTRO NOS
PROGRAMAS DE "DEPOSITARY RECEIPTS" OS RECURSOS INGRESSADOS NO PAÍS
PARA AQUISIÇÃO, TANTO NO MERCADO PRIMÁRIO QUANTO NO SECUNDÁRIO, DE
AÇÕES OU OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS QUE REPRESENTEM DIREITOS A AÇÕES,
DESDE QUE NEGOCIADOS EM BOLSAS DE VALORES E DE EMISSÃO DE COMPANHIAS
ABERTAS REGISTRADAS NA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, À QUAL COMPE-
TIRÁ O EXAME E A APROVAÇÃO PRÉVIA DOS PROGRAMAS DE "DEPOSITARY
RECEIPTS".
PARÁGRAFO 1º. SÃO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CA-
RACTERIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE "DEPOSITARY RECEIPTS" OS CONTRATOS FIR-
MADOS PELA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA E PELA INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE E,
NOS CASOS DE PROGRAMAS PATROCINADOS, PELA EMPRESA EMISSORA DOS VALO-
RES MOBILIÁRIOS QUE SIRVAM DE LASTRO À EMISSÃO DOS "DEPOSITARY
RECEIPTS", SEM PREJUÍZO DE OUTROS DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES, A CRITÉ-
RIO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
PARÁGRAFO 2º. SERÁ CONSIDERADA PARA CADA PRO-
GRAMA UMA ÚNICA ESPÉCIE OU CLASSE DE VALORES MOBILIÁRIOS.
PARÁGRAFO 3º. OS CONTRATOS REFERIDOS NO PARÁGRAFO
1º DESTE ARTIGO DEVERÃO ESTIPULAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO,
POR PARTE DOS SIGNATÁRIOS, À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, A QUALQUER TEMPO E NO PRAZO QUE VIER A SER
DETERMINADO, DE QUAISQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS PRO-
GRAMAS APROVADOS E AOS TÍTULOS EMITIDOS.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DOS RECURSOS EXTERNOS
ART. 4º. OS RECURSOS MOVIMENTADOS NA FORMA DESTE
REGULAMENTO ESTARÃO SUJEITOS A REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E CON-
TROLE DO CAPITAL ESTRANGEIRO.
PARÁGRAFO 1º. O REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO
SERÁ REQUERIDO PELA INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE, EM NOME DA INSTITUIÇÃO
DEPOSITÁRIA, ESTA ÚLTIMA NA QUALIDADE DE AGENTE DOS INVESTIDORES.
PARÁGRAFO 2º. O REGISTRO DOS RECURSOS EXTERNOS
INGRESSADOS SERÁ EFETUADO NA FORMA QUE VIER À SER DEFINIDA PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL E VINCULAR-SE-Á À EMPRESA EMISSORA, À QUANTIDADE E
AO VALOR MOBILIÁRIO OBJETO DO PROGRAMA DE "DEPOSITARY RECEIPTS".
PARÁGRAFO 3º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL TOMARÁ AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO ATEN-
DAM ÀS CARATERÍSTICAS E À DINÂMICA DO MERCADO INTERNACIONAL DE
"DEPOSITARY RECEIPTS".
CAPÍTULO III
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O EXTERIOR
ART. 5º. O REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO
BANCO CENTRAL DO BRASIL SERÁ O INSTRUMENTO HÁBIL PARA SE EFETUAR AS
REMESSAS DE VALORES DECORRENTES DE DIREITOS PAGOS EM DINHEIRO, BEM
COMO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE DIREITOS E DO RETORNO E GANHOS DE CA-
PITAL.
PARÁGRAFO 1º. OS CONTRATOS DE CÂMBIO DE REMESSAS
PARA O EXTERIOR DECORRENTES DA VENDA, NO PAÍS, DOS VALORES MOBILIÁ-
RIOS OBJETO DAS OPERAÇÕES DE QUE TRATA A ALÍNEA "A" DO ITEM I DO ART.
7º DESTE REGULAMENTO NÃO PODERÃO SER LIQUIDADOS ANTES DO INGRESSO
EFETIVO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES À LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA OPE-
RAÇÃO REALIZADA NO EXTERIOR.
PARÁGRAFO 2º. EXCETO NO QUE CONCERNE A RENDIMEN-
TOS PAGOS EM DINHEIRO, AS REMESSAS PARA O EXTERIOR TERÃO COMO LIMITE
O VALOR DA ALIENAÇÃO, EM BOLSA DE VALORES, DOS VALORES MOBILIÁRIOS OU
DOS DIREITOS A ELES INERENTES, DEDUZIDAS AS DESPESAS CORRESPONDENTES.
PARÁGRAFO 3º. EM SE CARACTERIZANDO IRREGULARI-
DADE NA ALIENAÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR, A INSTITUI-
ÇÃO RESPONSÁVEL PELA VENDA RESPONDERÁ SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE PE-
RANTE O BANCO CENTRAL DO BRASIL PELA OPERAÇÃO DE CÂMBIO ILEGÍTIMA.
ART. 6º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL DEFINIRÁ OS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS VALORES OBJETO DE TRANSFE-
RÊNCIAS PARA O EXTERIOR.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO E ALTERAÇÕES DO REGISTRO DE CAPITAL
ART. 7º. A CONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE CAPITAL
ESTRANGEIRO NOS TERMOS DESTE REGULAMENTO, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, TERÃO COMO FATOS GERADORES:
I - DE ACRÉSCIMOS, OS SEGUINTES EVENTOS:
A - DISTRIBUIÇÕES PRIMÁRIAS, SECUNDÁRIAS E VENDAS NO EXTERIOR,
QUANDO DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PELA COMPANHIA EMISSORA
OU PELO OFERTANTE VENDEDOR, NO VALOR DA DISTRIBUIÇÃO OU DA
VENDA;
B - AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NO MERCADO BRASILEIRO,
QUANDO DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO, PELO VALOR IN-
GRESSADO NO PAÍS, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 8º DESTE REGULAMENTO;
C - TRANSFERÊNCIA OU DEPOSITO NA CUSTÓDIA ESPECÍFICA PARA EMIS-
SÃO DE "DEPOSITARY RECEIPTS", DE VALORES MOBILIÁRIOS OBJETO
DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO REGISTRADO NO BANCO CENTRAL DO
BRASIL SOB OUTRA MODALIDADE DE REGISTRO, PELO VALOR RESUL-
TANTE DA APLICAÇÃO DA FÓRMULA PREVISTA NO ART. 12 DESTE RE-
GULAMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ART. 8º
DESTE REGULAMENTO;
D - BONIFICAÇÕES E CAPITALIZAÇÕES, PELO VALOR PROPORCIONAL DO
AUMENTO DO CAPITAL E, SE FOR O CASO, PELO AUMENTO DA QUANTI-
DADE DE AÇÕES CONSTANTE DO REGISTRO.
II - DE REDUÇÕES, O RESGATE OU CANCELAMENTO DE
"DEPOSITARY RECEIPTS" COM O FIM DE:
A - EFETUAR NO MERCADO BRASILEIRO A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES CORRES-
PONDENTES AOS "DEPOSITARY RECEIPTS" RESGATADOS, COM A CONSE-
QÜENTE REMESSA DOS RECURSOS AO EXTERIOR;
B - RETIRAR AS AÇÕES OU VALORES MOBILIÁRIOS DA CONTA DE CUSTÓDIA
DO PROGRAMA, PASSANDO SEU PROPRIETÁRIO À CONDIÇÃO DE INVES-
TIDOR, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DAS DEMAIS MODALIDADES DE IN-
VESTIMENTO ESTRANGEIRO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 11 E
12 DESTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS DE DESDOBRAMENTOS OU
GRUPAMENTOS DE AÇÕES, O REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO SERÁ ALTERADO
APENAS NO QUE TANGE À QUANTIDADE DE AÇÕES.
ART. 8º. NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS DA
DATA DE CADA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DE CUSTÓDIA, A INSTITUIÇÃO CUSTO-
DIANTE PROVIDENCIARÁ JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL A COMPETENTE
ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO.
PARÁGRAFO 1º. DEVERÁ SER PREVIAMENTE INFORMADA AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL E À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS A REALI-
ZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÕES SECUNDÁRIAS NO EXTERIOR REFERIDAS NA ALÍNEA
"A" DO ITEM I DO ART. 7º DESTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO 2º. AS AQUISIÇÕES NO MERCADO BRASILEIRO
REFERIDAS NA ALÍNEA "B" DO ITEM I DO ART. 7º DESTE REGULAMENTO ESTÃO
RESTRITAS ÀS AQUISIÇÕES EM BOLSAS DE VALORES, EM DISTRIBUIÇÕES PÚBLI-
CAS DE VALORES MOBILIÁRIOS E ÀS AQUISIÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS
DOS VALORES MOBILIÁRIOS DETIDOS, VEDADO O REGISTRO DE AQUISIÇÕES POR
PREÇO NÃO REFERENCIADO OU INFERIOR AO PRATICADO EM BOLSAS DE VALORES.
PARÁGRAFO 3º. OS CASOS DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES
PARA A CUSTÓDIA ESPECÍFICA DE QUE TRATA A ALÍNEA "C" DO ITEM I DO
ART. 7º DESTE REGULAMENTO SUJEITAM-SE À PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, APLICANDO-SE AO INVESTIMENTO ORIGINAL AS
DISPOSIÇÕES PREVISTAS PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO E LIQUIDAÇÃO DE
CADA MODALIDADE DE INVESTIMENTO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AO RE-
COLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS.
ART. 9º. A INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE PODERÁ ACATAR
DEPÓSITO NA CUSTÓDIA DO PROGRAMA DE VALORES MOBILIÁRIOS EM CIRCULAÇÃO
E DE PROPRIEDADE DE RESIDENTES, DOMICILIADOS E COM SEDE NO PAÍS, PARA
O FIM DE ALIENAÇÃO, NO EXTERIOR, SOB A FORMA DE "DEPOSITARY
"RECEIPTS".
ART. 10. O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS VALORES MO-
BILIÁRIOS DECORRENTES DE RESGATE DE "DEPOSITARY RECEIPTS", PODERÁ, NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DO RESPECTIVO RESGA-
TE, SER REMETIDO AO EXTERIOR AO AMPARO DO REGISTRO REFERIDO NO ART.
5º, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DESTE REGULAMENTO E DEMAIS NORMAS VI-
GENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR DATA DE RESGATE
AQUELA EM QUE A INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE BAIXA O VALOR MOBILIÁRIO DA
CUSTÓDIA DO PROGRAMA.
ART. 11. NOS CASOS DE NÃO UTILIZAÇÃO DA FACULDADE
PREVISTA NO ART. 10, O INVESTIDOR PODERÁ SOLICITAR O ENQUADRAMENTO DO
INVESTIMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA ALÍNEA "B" DO ITEM II DO ART. 7º DES-
TE REGULAMENTO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES PARA REGISTRO NA NOVA MODALI-
DADE DE INVESTIMENTO, CONTANDO-SE OS PRAZOS DA DATA DE RESGATE DOS
"DEPOSITARY RECEIPTS".
ART. 12. O VALOR, EM MOEDA ESTRANGEIRA, DO RE-
GISTRO EM OUTRA MODALIDADE DE INVESTIMENTO DECORRENTE DO RESGATE DE
QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO ITEM II DO ART. 7º DESTE REGULAMENTO, SERÁ
CALCULADO MEDIANTE APLICAÇÃO DA SEGUINTE FÓRMULA:
VR = (QA X PMB)/TC
VR = VALOR DO NOVO REGISTRO DE CAPITAL ESTRANGEIRO;
QA = QUANTIDADE DE VALORES MOBILIÁRIOS DETIDA PELO INVESTI-
DOR ESTRANGEIRO EM CONSEQÜÊNCIA DO RESGATE DOS "DEPOSI-
TARY RECEIPTS";
PMB = PREÇO MÉDIO PONDERADO PELAS RESPECTIVAS QUANTIDADES DOS
VALORES MOBILIÁRIOS NA BOLSA DE VALORES EM QUE TIVER HA-
VIDO MAIOR VOLUME DE NEGÓCIOS NA DATA DO RESGATE, OU, NA
AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO DESSES TÍTULOS NESSA DATA, A SUA
COTAÇÃO MÉDIA NOS 15 (QUINZE) PREGÕES IMEDIATAMENTE AN-
TERIORES, NA MESMA INSTITUIÇÃO;
TC = TAXA MÉDIA DE CÂMBIO DA MOEDA INGRESSADA NO PAÍS OU, À
OPÇÃO DO INVESTIDOR, DO DÓLAR DOS ESTADOS UNIDOS, DIVUL-
GADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
ART. 13. A INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE, A INSTITUI-
ÇÃO DEPOSITÁRIA, A SOCIEDADE CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E O
BANCO OPERADOR DE CÂMBIO RESPONDEM PERANTE O BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL, A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS E O DEPARTAMENTO DA RECEITA
FEDERAL POR QUALQUER IRREGULARIDADE NAS OPERAÇÕES PREVISTAS NESTE RE-
GULAMENTO, INCLUSIVE AQUELAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, SEM PREJUÍZO DAS
RESPONSABILIDADES IMPUTÁVEIS ÀS COMPANHIAS EMISSORAS DOS VALORES MO-
BILIÁRIOS QUE SIRVAM DE BASE ÀS EMISSÕES DOS "DEPOSITARY RECEIPTS".
ART. 14. APLICA-SE À INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE E
AOS SEUS ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS PELAS FUNÇÕES PREVISTAS NESTE
REGULAMENTO O DISPOSTO NO CAPÍTULO V DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, E
NO ART. 11 DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS
SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS.
ART. 15. CABERÁ À INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE MANTER
ATUALIZADO E À DISPOSIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL REGISTRO CON-
FRONTANDO AS MOVIMENTAÇÕES DA CONTA DE CUSTÓDIA DO PROGRAMA E OS RES-
PECTIVOS CONTRATOS DE CÂMBIO.
ART. 16. A INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE COMUNICARÁ AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL AS RETIRADAS DE CUSTÓDIA PARA OS FINS PREVIS-
TOS NA ALÍNEA "B" DO ITEM II DO ART. 7º DESTE REGULAMENTO.
ART. 17. A INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE FICARÁ RES-
PONSÁVEL PERANTE O BANCO CENTRAL DO BRASIL PELO PROCESSAMENTO E CON-
TROLE DAS ALIENAÇÕES PREVISTAS NO ART. 9º DESTE REGULAMENTO, INCLUSI-
VE NO QUE DIZ RESPEITO AO INGRESSO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS
ART. 18. A EMPRESA PATROCINADORA DE PROGRAMA DE
"DEPOSITARY RECEIPTS" PODERÁ RESSARCIR, EM MOEDA NACIONAL OU MOEDA
ESTRANGEIRA, AS DESPESAS EFETIVAMENTE INCORRIDAS PELAS INSTITUIÇÕES
ESTRANGEIRAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO, DESDE QUE USUAIS NO MERCADO IN-
TERNACIONAL E PREVIAMENTE APROVADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS REMESSAS PARA RESSARCIMENTO
DE DESPESAS NO EXTERIOR DEPENDERÃO DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL E DA APROVAÇÃO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, CONFORME
DISPOSTO NO ART. 92 DA LEI Nº 8.383, DE 30.12.91.
ART. 19. A REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
PELA INSTITUIÇÃO CUSTODIANTE NA FORMA DESTE REGULAMENTO SERÁ LIVRE-
MENTE PACTUADA E CONSTARÁ DO CONTRATO RESPECTIVO.
CAPÍTULO VII
DOS ASPECTOS FISCAIS
ART. 20. DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º
DO DECRETO-LEI Nº 2.285, DE 23.07.86, APLICA-SE AOS INVESTIDORES ES-
TRANGEIROS, BEM COMO ÀS INSTITUIÇÕES CUSTODIANTES E DEPOSITÁRIAS, NA
QUALIDADE DE REPRESENTANTES DOS INVESTIDORES ESTRANGEIROS, O TRATA-
MENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 32 DA LEI Nº 8.383, DE 30.12.91.
PARÁGRAFO 1º. NOS TERMOS DESTE ARTIGO, A EVENTUAL
DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE REGISTRADO NO PROGRAMA DE
"DEPOSITARY RECEIPTS" E AQUELE CALCULADO NA FORMA DO ART.12 DESTE RE-
GULAMENTO ESTARÁ ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O GA-
NHO DE CAPITAL.
PARÁGRAFO 2º. NOS CASOS EM QUE NO VALOR DE
ALIENAÇÃO POSSAM SER IDENTIFICADOS OS RENDIMENTOS, CONFORME DEFINIDO
NA ALÍNEA "A" DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 32 DA LEI Nº 8.383, DE
30.12.91, O MONTANTE DOS RENDIMENTOS DEVERÁ SER DESTACADO PARA EFEITO
DE TRIBUTAÇÃO, QUANDO DA REMESSA AO EXTERIOR.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 21. O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A COMISSÃO
DE VALORES MOBILIÁRIOS, DENTRO DE SUAS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPE-
TÊNCIA, FICAM AUTORIZADOS A EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES E ADOTAR AS
MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTE REGULAMEN-
TO.
