Resolução Nº 1.932

                        RESOLUCAO N. 001932                          
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                              APROVA  A CONTRATAÇÃO DE EGF SOB CONDI-
                              ÇÕES  ESPECIAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE
                              MILHO DESTINADO À EXPORTAÇÃO.          

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 27.05.92, HOMOLOGOU DESPACHO "AD REFE-
RENDUM"  EXARADO EM 07.05.92, PELO PRESIDENTE DAQUELE COLEGIADO,  COM
BASE  NO  PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, E  NA
LEI  Nº  8.392, DE 30.12.91, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO  ART.
4º,  INCISO VI, DA CITADA LEI Nº 4.595 E DOS ARTS. 4º E 14 DA LEI  Nº
4.829, DE 05.11.65,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO
DO  GOVERNO  FEDERAL (EGF) PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MILHO DESTINADO  À
EXPORTAÇÃO, SOB AS SEGUINTES CONDIÇÕES:                              

                    I  - BENEFICIÁRIOS: PRODUTORES E COOPERATIVAS QUE
APRESENTEM COMPROVAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DO MILHO A SER EXPORTADO;       

                   II  - GARANTIA: PENHOR DE MILHO DA SAFRA 91/92;   

                  III  - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA: ADMITE-SE A  SUBS-
TITUIÇÃO  DA GARANTIA INICIAL POR TÍTULOS REPRESENTATIVOS DA VENDA DO
PRODUTO, POR FIANÇA OU POR QUALQUER OUTRA GARANTIA ACEITA PELO AGENTE
FINANCEIRO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA GUIA DE EXPORTAÇÃO;

                   IV  - PRAZO: 28.02.93, SEM  AMORTIZAÇÕES  INTERME-
DIÁRIAS OBRIGATÓRIAS;                                                

                    V  - DESTINAÇÃO DO CRÉDITO: LIBERADO PRIORITARIA-
MENTE  PARA A LIQUIDAÇÃO SIMULTÂNEA DOS DÉBITOS AOS QUAIS O  PRODUTOR
ESTIVER VINCULADO;                                                   

                   VI - ENCARGOS FINANCEIROS: OS MESMOS EM VIGOR PARA
AS  OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, RESSALVADO O PRATICADO NAS  OPERAÇÕES
DE EGF DE SOJA.                                                      

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O INSTRUMENTO DE CRÉDITO DEVERÁ
CONTER  CLÁUSULA ESPECIAL EM QUE O MUTUÁRIO SE COMPROMETA A  APRESEN-
TAR,  ATÉ A DATA DA LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, COMPROVANTE DA EXPORTA-
ÇÃO DO PRODUTO, SOB PENA DE ELEVAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DA OPE-
RAÇÃO, CONFORME DISPÕE O MCR 2-4-17.                                 

                    ART.  2º. FICA A COMPANHIA NACIONAL DE  ABASTECI-
MENTO  (CONAB) AUTORIZADA A BAIXAR AS NORMAS OPERACIONAIS E ADOTAR AS
MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.          

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE  SUA  PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS, INCLUSIVE, RELATIVAMENTE  ÀS
OPERAÇÕES  CONTRATADAS,  NOS  TERMOS  DESTA RESOLUÇÃO,  A  PARTIR  DE
07.05.92.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 11 DE JUNHO DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE