Legislação
17/06/1992
#260884
Legislação
Decreto Estadual nº 12.951/1992
Denuncia o Protocolo ICMS 10, de 0 3 de abril de 1992, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extra to concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.
DECRETO N.°i8.1rt
D E y^ DE dmi/HO DE 1992
Denuncia o Protocolo ICMS 10, de 0 3
de abril de 1992, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária nas
operações interestaduais com cerveja,
chope, refrigerante e xarope ou extra
to concentrado destinado ao preparo
de refrigerante em máquina pré-mix ou
post-mix.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no USO das
atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inci
sos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos art. 77, § 19, e 124,
"caput", da Lei n9 2.707, de 20 de março de 1989, que insti
tuiú, no Estado de Sergipe, o Imposto sobre Operações Relati
vas ã Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-
ICMS; e
Considerando a atual conjuntura econômica do
País, bem como o interesse da Administração Tributária Esta
dual,
DECRET A :
Art. 19. Fica denunciado o Protocolo ICMS 10, de
tributária nas operações interestaduais com cerveja, chope,
refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao pré
paro de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix, não se
aplicando, aos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, as suas disposi
ções.
Art. 29. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de ju
nhô de 1992.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
de 1992; 1719 da Indepen Aracaju, ^
de
A"
dencia e 1049 da República. ^ ^
)AO A%%B^/FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERN O DE SERGIPE
DECRETO N.°/S.95i
DE Í4 DE TÊUVHO DE 1992
Antonio^anoé l dfe VçfervaUho Dantas
Secretári o de Estado^aa Fazenda
José AI
Secreí
overno
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