Nota Explicativa à Instrução CVM 189

Como devem proceder as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais ao provisionar impostos e contribuições sobre a reserva de reavaliação?

Essas sociedades devem observar o período legalmente estipulado para o gozo dos incentivos fiscais ao provisionar impostos e contribuições, desconsiderando possíveis prorrogações ainda não definidas. Em caso de prorrogação, a companhia deve reverter o montante provisionado contra a conta retificadora da reserva de reavaliação.

Como deve ser apresentada a reserva de reavaliação nas demonstrações contábeis?

A reserva de reavaliação deve ser apresentada mediante a utilização de contas retificadoras específicas, com subtítulos de uso interno, que permitam informar separadamente os saldos da reserva de reavaliação para fins fiscais, os valores transferidos e os impostos e contribuições incidentes.

Como deve ser registrada a reserva de reavaliação segundo o parágrafo 3º do art. 182 da Lei nº 6.404/76?

A reserva de reavaliação deve ser registrada com base em laudo preparado nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404/76 e aprovado pela Assembleia Geral.

O que é o 'full disclosure' no contexto das demonstrações contábeis?

'Full disclosure' é o princípio que exige que as companhias divulguem, com a maior exatidão e fidedignidade possível, os valores demonstrativos de seus resultados nas demonstrações contábeis.

Qual é a função básica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

Uma das funções básicas da CVM é orientar os participantes do mercado de valores mobiliários, especialmente emissores e auditores independentes, para melhorar a qualidade das informações disponíveis no mercado.

Qual é a importância das demonstrações contábeis das companhias abertas?

As demonstrações contábeis das companhias abertas são importantes porque subsidiam o processo decisório de direcionamento dos recursos financeiros para diversos setores da economia, apresentando adequadamente a situação patrimonial e de resultados das companhias.

O que determina o art. 132 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976?

O art. 132 da Lei nº 6.404/76 determina que cabe à Assembleia Geral deliberar sobre matérias especificadas, incluindo o exame, discussão e votação das demonstrações contábeis da companhia.

Qual é o objetivo da contabilização da reserva de reavaliação como aumento real do valor do ativo?

O objetivo é restabelecer o verdadeiro fundamento da reavaliação, transferindo para lucros ou prejuízos acumulados a parcela correspondente à correção monetária complementar e para a reserva de capital especial a parcela relativa à correção monetária especial.

O que determina a Instrução CVM nº 170, de 3 de janeiro de 1992, sobre a utilização da reserva de reavaliação?

Conforme o art. 1º da Instrução CVM nº 170/92, o montante que permanecer na reserva de reavaliação, após as transferências, não poderá ser utilizado para aumento do capital social ou absorção de prejuízo enquanto não realizado.

O que é a Instrução CVM nº 189, de 25 de junho de 1992?

A Instrução CVM nº 189, de 25 de junho de 1992, estipula o tratamento contábil a ser dado à reserva de reavaliação, incluindo impostos e contribuições incidentes, em consonância com os efeitos da Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991.

O que deve ser feito com a reserva de reavaliação já utilizada na incorporação ao capital social?

Para a reserva de reavaliação já utilizada na incorporação ao capital social, a provisão para os impostos e contribuições remanescentes deve ser efetuada a débito de lucros ou prejuízos acumulados.

Como deve ser provisionado os impostos e contribuições incidentes sobre a reserva de reavaliação?

Os impostos e contribuições incidentes sobre a reserva de reavaliação devem ser provisionados mediante a utilização de uma conta retificadora do valor da respectiva reserva.

Qual é a recomendação da CVM para a reavaliação de terrenos?

Para a reavaliação de terrenos ou outros bens cuja realização não tenha prazo previsível, a CVM recomenda a divulgação de uma nota explicativa evidenciando o valor do Passivo Exigível a Longo Prazo.