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Revoga a proibição da constituição de novos grupos de consórcio e venda de cotas para automóveis, camionetas e utilitários.
RESOLUCAO N. 001936
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REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 1.778, DE
19.12.90, QUE VEDOU, POR TEMPO INDETER-
MINADO, A CONSTITUIÇÃO DE NOVOS GRUPOS
DE CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS
E UTILITÁRIOS, BEM COMO A VENDA DE CO-
TAS NOVAS E VAGAS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 30.06.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ITEM I DO ART. 9º DA LEI Nº 5.768, DE 20.12.71,
R E S O L V E U:
ART. 1º. REVOGAR A RESOLUÇÃO Nº 1.778, DE
19.12.90, QUE TRATA DA VEDAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO, DA CONCESSÃO
DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COM CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E
UTILITÁRIOS, BEM COMO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS GRUPOS DE CONSÓRCIO
REFERENCIADOS NAQUELES BENS E DA VENDA DE COTAS NOVAS E VAGAS.
ART. 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º. FICAM REVOGADOS, TAMBÉM, OS ARTS. 2º E
3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.870, DE 25.09.91.
BRASÍLIA (DF), 30 DE JUNHO DE 1992
FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS
PRESIDENTE
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