Revogada Norma
07/07/1992
#254319

Instrução Normativa DPRF nº 86, de 6 de julho de 1992

"Fixa valores de selos de controle para fins de ressarcimento."

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"Fixa valores de selos de controle para fins de ressarcimento."

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 137 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e no uso da competência que lhe foi outorgada pela Portaria MF, nº 371, de 29 de julho de 1985, resolve:
I Fixar, para fins de ressarcimento pelos usuários, os novos valores de fornecimento dos selos de controle a seguir indicados, segundo o grupo ou subgrupo de produtos a que se destinem:
II Os estabelecimentos industriais que possuam, à data do início da vigência deste ato, estoques dos selos referidos no item anterior, poderão utilizá-los, sem ônus de ressarcimento da diferença de valor entre o preço de aquisição e os novos valores fixados.
III Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo principal do documento emitido pelo Diretor do Departamento da Receita Federal?
O objetivo principal é fixar os novos valores de fornecimento dos selos de controle para ressarcimento pelos usuários, conforme o grupo ou subgrupo de produtos a que se destinem.
Os estabelecimentos industriais podem utilizar os selos de controle adquiridos antes da vigência do novo ato sem ressarcimento da diferença de valor?
Sim, os estabelecimentos industriais que possuam estoques dos selos de controle adquiridos antes da vigência do novo ato podem utilizá-los sem ressarcimento da diferença de valor entre o preço de aquisição e os novos valores fixados.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que estabelece o art. 137 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados?
O art. 137 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados estabelece disposições relacionadas ao fornecimento e controle dos selos de controle utilizados para produtos industrializados.
O que é o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados?
O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados é um conjunto de normas que regulamenta a cobrança e administração do imposto sobre produtos industrializados no Brasil, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982.
O que determina a Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985?
A Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985, outorga competência ao Diretor do Departamento da Receita Federal para fixar os valores de fornecimento dos selos de controle.

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