Orienta sobre pedido de licença de funcionamento para atividades em imóveis públicos da União, Estado e Município.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR Nº 5 de 11 de Agosto de 1992
ORIENTA SOBRE PEDIDO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EM IMOVEL DE POSSE DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRACAO DIRETA/INDIRETA, DA UNIAO/ESTADO/MUNICIPIO, INCLUINDO CONCESSIONARIAS DE SERVICO PUBLICO.
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