Resolução Nº 1.962

                        RESOLUCAO N. 001962                          
                        -------------------                          

                              ALTERA E CONSOLIDA NORMAS SOBRE CESSÕES
                              DE CRÉDITO.                            

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 27.08.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART.  4º, INCISO VI, DA REFERIDA LEI E NO ART. 23 DA LEI Nº 6.099, DE
12.09.74, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.132, DE 26.10.83,         

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. AUTORIZAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A
CEDER  A  OUTRAS INSTITUIÇÕES DA ESPÉCIE, ATRAVÉS DE  INSTRUMENTO  DE
CESSÃO DE CRÉDITOS OU DE OUTRA FORMA JURÍDICA ADEQUADA, SEUS CRÉDITOS
ORIUNDOS DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, DE FINANCIAMENTOS E DE ARRENDA-
MENTO MERCANTIL.                                                     

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O  DISPOSTO  NESTE  ARTIGO  NÃO
IMPEDE A NEGOCIAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO.                           

                    ART.  2º. É  FACULTADO  ÀS SOCIEDADES DE ARRENDA-
MENTO  MERCANTIL CEDER, A OUTRAS SOCIEDADES DA ESPÉCIE E A  INSTITUI-
ÇÕES  FINANCEIRAS,  OS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE CONTRATOS  DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL.                                              

                    ART.  3º. SERÃO  ADMITIDAS AS SEGUINTES MODALIDA-
DES DE CESSÃO DE CRÉDITOS:                                           

                    I  - COM  COOBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CEDENTE, QUE
SE  RESPONSABILIZARÁ, SUBSIDIARIAMENTE, PELA LIQUIDAÇÃO DOS  CRÉDITOS
CEDIDOS;                                                             

                   II - SEM COOBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CEDENTE.      

                    ART.  4º. A AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE-
CORRENTES DE CONTRATOS QUE CONTENHAM CLÁUSULA DE ATUALIZAÇÃO PELA VA-
RIAÇÃO DE TAXAS DE CÂMBIO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA COM A UTILIZA-
ÇÃO DE RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS OBTIDOS NO EXTERIOR.                  

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O  DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE
APLICA À NEGOCIAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO CONTENDO CLÁUSULA DE VARIA-
ÇÃO CAMBIAL.                                                         

                    ART.  5º. NA  CESSÃO DE CRÉDITOS DE QUE TRATAM OS
ARTS. 1º E 2º DESTA RESOLUÇÃO, DEVE-SE OBSERVAR QUE:                 

                    I  - OS  CRÉDITOS  CEDIDOS  SEJAM ACOMPANHADOS DE
TODOS  OS  ELEMENTOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA O SEU  DEFERIMENTO  NA
ORIGEM;                                                              

                   II  - NAS  OPERAÇÕES LASTREADAS POR GARANTIA REAL,
A  PREFERÊNCIA  LEGAL SOBRE OS RESPECTIVOS BENS, FIQUE  ASSEGURADA  À
CESSIONÁRIA, PARA A EVENTUALIDADE DE ELA VIR A SER COMPELIDA A RECOR-
RER AOS MEIOS JUDICIAIS CONTRA OS RESPONSÁVEIS INADIMPLENTES;        

                  III  - SEJA DADA CIÊNCIA DO ATO AO DEVEDOR, QUANDO,
POR SUA NATUREZA, A CESSÃO EXIJA SEMELHANTE FORMALIDADE.             

                    ART.  6º. QUANDO  SE TRATAR DE OPERAÇÕES DE CURSO
ANORMAL,  A  CESSÃO  DE CRÉDITOS DEVE OBSERVAR, AINDA,  OS  SEGUINTES
PRINCÍPIOS:                                                          

                    I  - SEJA  O MUTUÁRIO DEVEDOR DA INSTITUIÇÃO CES-
SIONÁRIA,  DE PREFERÊNCIA EM OPERAÇÕES AMPARADAS POR GARANTIAS REAIS,
EM VALOR SUFICIENTE PARA COBRIR, TAMBÉM, OS CRÉDITOS ADQUIRIDOS;     

                   II  - HAJA CONVENIÊNCIA EM REUNIR EM UMA INSTITUI-
ÇÃO AS RESPONSABILIDADES DO MUTUÁRIO, INCLUSIVE PARA EFEITO DE COMPO-
SIÇÃO DE DÍVIDAS;                                                    

                  III  - NO  CASO  DE  OPERAÇÃO CUJA GARANTIA SEJA OU
VENHA  A SER REPRESENTADA POR AVAL OU FIANÇA, QUE O INTERVENIENTE GA-
RANTIDOR  NÃO TENHA RESPONSABILIDADE DE CURSO ANORMAL JUNTO À CEDENTE
OU CESSIONÁRIA, PODENDO, ENTRETANTO, SER SUBSTITUÍDO O GARANTIDOR;   

                   IV  - A INSTITUIÇÃO CESSIONÁRIA DESFRUTE DE TRADI-
ÇÃO  ECONÔMICA, QUE LHE ASSEGURE PODER CONSTITUIR PROVISÕES ADEQUADAS
E  SUFICIENTES PARA COBRIR A OPERAÇÃO, NA EVENTUALIDADE DE O  CRÉDITO
TORNAR-SE PASSÍVEL DE REGISTRO EM CONTAS DE CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO.  

                    ART. 7º. NÃO SERÁ ADMITIDA:                      

                    I  - A CESSÃO DE CRÉDITOS INSCRITOS NAS CONTAS DE
CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO;                                              

                   II  - A  RECOMPRA, A PRAZO, DE CRÉDITOS VINCENDOS,
ANTERIORMENTE CEDIDOS.                                               

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. SÃO PERMITIDAS CESSÕES SUCESSI-
VAS DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS.                                          

                    ART.  8º. A  AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO PODERÁ SER
REALIZADA COM RECURSOS ORIGINÁRIOS DE ACEITES CAMBIAIS.              

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. AS  OPERAÇÕES DE CESSÃO E AQUI-
SIÇÃO DE CRÉDITOS ENTRE SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES-
TIMENTO,  BANCOS COMERCIAIS E BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL
E/OU  DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DECORRENTES DAS MODA-
LIDADES  OPERACIONAIS  PERMITIDAS, PODERÃO GERAR ACEITE DE LETRAS  DE
CÂMBIO PELA CESSIONÁRIA, DESDE QUE ATENDIDAS, CUMULATIVAMENTE, AS SE-
GUINTES CONDIÇÕES:                                                   

                    I  - OS CRÉDITOS ADQUIRIDOS SEJAM ORIUNDOS DE FI-
NANCIAMENTOS CONCEDIDOS COM BASE EM CONTRATOS DE ACEITES CAMBIAIS;   

                   II  - INEXISTA,  EM  RELAÇÃO AOS CRÉDITOS CEDIDOS,
ACEITE DE LETRAS DE CÂMBIO PELA CEDENTE.                             

                    ART.  9º. AS  OPERAÇÕES DE CESSÃO DE CRÉDITOS PE-
LAS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO  MERCANTIL
FICAM RESTRITAS ÀS PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO.                        

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. O  DISPOSTO  NESTE  ARTIGO  NÃO
IMPEDE A AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE PESSOAS NÃO INTEGRANTES
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.                                      

                    ART.  10. É VEDADA A AQUISIÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DE DIREITOS CRE-
DITÓRIOS VINCULADOS A OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VALORES MOBILIÁ-
RIOS EM BOLSA DE VALORES OU EM MERCADO DE BALCÃO.                    

                    ART.  11. A CESSÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE OPERA-
ÇÕES  DE EMPRÉSTIMOS, DE FINANCIAMENTOS E DE ARRENDAMENTO  MERCANTIL,
PARA  PESSOA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, PODE  SER
ADMITIDA,  EXCEPCIONALMENTE  E MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CASO  A
CASO,  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESDE QUE VINCULADA A  RECUPERAÇÃO
FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO CEDENTE.                                   

                    ART.  12. É FACULTADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
A  AQUISIÇÃO E A CESSÃO, A PESSOAS INTEGRANTES OU NÃO DO SISTEMA  FI-
NANCEIRO NACIONAL, DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO
NEGOCIADOS NO MERCADO INTERNO.                                       

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. OS CRÉDITOS PREVISTOS NESTE AR-
TIGO PODERÃO SER NEGOCIADOS PELOS FUNDOS DE INVESTIMENTO, NA FORMA DA
REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.                                              

                    ART.  13. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ ADOTAR
AS  MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO  DESTA
RESOLUÇÃO.                                                           

                    ART.  14. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  15. FICA  REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.762, DE
31.10.90.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 27 DE AGOSTO DE 1992    

                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE