Resolução Nº 2.493

Quais são as restrições para a cessão de créditos a prazo?

É vedada a cessão de créditos a prazo a companhia securitizadora com a qual a cedente mantenha vínculo de ligação, bem como a recompra de créditos anteriormente cedidos ou a aquisição de títulos ou valores emitidos com base nesses créditos, e qualquer transação posterior que acarrete o retorno do mesmo risco para a instituição cedente.

Quais instituições podem ceder créditos segundo a Resolução nº 002493?

Bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil e companhias hipotecárias.

Quais atos são vedados às sociedades anônimas que recebem a cessão de créditos?

São vedados a transferência do controle, a redução do capital, a incorporação, fusão, cisão ou dissolução, e a cessão dos créditos ou atribuição de qualquer direito sobre os mesmos ao controlador ou a qualquer pessoa a ele ligada, em condições distintas das previstas nos instrumentos de emissão dos títulos ou valores mobiliários.

Quando a Resolução nº 002493 entrou em vigor?

A Resolução nº 002493 entrou em vigor na data de sua publicação, em 7 de maio de 1998.

Quais são as condições para a cessão de créditos com cláusula de variação cambial?

Os créditos com cláusula de variação cambial podem ser adquiridos exclusivamente com a utilização de recursos captados mediante emissão de títulos ou valores mobiliários no exterior.

O que deve ser previsto no instrumento de emissão de títulos e valores mobiliários?

O instrumento de emissão deve prever a possibilidade de o correspondente resgate ser efetivado, total ou parcialmente, mediante dação dos créditos especificados no instrumento de emissão não realizados no vencimento respectivo, e o tratamento a ser dispensado no caso de créditos em curso anormal serem pagos mediante dação de bens ou no caso de seus devedores terem decretada falência ou insolvência ou entrarem em liquidação.

Quais órgãos estão autorizados a adotar medidas para a execução da Resolução nº 002493?

O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas respectivas áreas de competência, estão autorizados a adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução do disposto na Resolução.

O que estabelece a Resolução nº 002493?

A Resolução nº 002493 estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas de objeto exclusivo.

Quais são os requisitos para a sociedade anônima que recebe a cessão de créditos?

A sociedade anônima deve conter em sua denominação a expressão 'Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros', captar recursos exclusivamente por meio de emissão de debêntures para distribuição pública e de ações no País, ou por meio de emissão de títulos e valores mobiliários no exterior, e dispor em seus estatutos e instrumentos de emissão de títulos e valores mobiliários que, até o pagamento integral das obrigações, fica vedada a prática de certos atos, como transferência do controle e redução do capital.

Quais tipos de operações podem ter créditos cedidos conforme a Resolução nº 002493?

Podem ser cedidos créditos oriundos de operações de empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil.

Qual resolução foi revogada pela Resolução nº 002493?

A Resolução nº 002493 revogou a Resolução nº 2.026, de 24 de novembro de 1993.

O que deve ser mantido no caso de a cessão ser realizada com pagamento a prazo?

O provisionamento dos créditos cedidos deve ser mantido até a quitação total da operação.