Resolução Nº 2.686

A cessão implica a transferência, à cessionária, dos contratos, títulos, instrumentos e garantias necessários à sua execução.

Transferência do controle, redução do capital, incorporação, fusão, cisão ou dissolução, e cessão dos créditos ou atribuição de qualquer direito sobre os mesmos ao controlador ou a qualquer pessoa a ele ligada, em condições distintas das previstas nos instrumentos de emissão dos títulos ou valores mobiliários.

Bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e a Caixa Econômica Federal.

O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas respectivas áreas de competência, estão autorizados a adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução do disposto na Resolução.

A Resolução nº 002686 estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas de objeto exclusivo e a companhias securitizadoras de créditos imobiliários.

Os contratos de cessão de crédito devem conter a relação dos créditos cedidos, seus respectivos mutuários e as características específicas da operação.

A Resolução nº 002686 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de janeiro de 2000.

O pagamento de rendimentos, amortização e resgate dos títulos e valores mobiliários condicionam-se à realização de créditos especificados no correspondente instrumento de emissão, observada a possibilidade de prestação de garantias adicionais.

São vedadas a recompra a prazo de créditos anteriormente cedidos, admitindo-se a recompra à vista, e a cessão de créditos a prazo a companhia securitizadora com a qual a cedente mantenha vínculo de ligação.

Informações a respeito de cessões de créditos a companhia securitizadora controlada ou coligada à cedente, direta ou indiretamente, e os cedidos com coobrigação ou outra forma de retenção de risco.

No País, por meio de emissão de ações, de debêntures não conversíveis para distribuição pública ou de debêntures não conversíveis subordinadas para distribuição pública ou privada. No exterior, por meio da emissão de títulos e valores mobiliários, observadas a legislação e a regulamentação vigentes.

A sociedade anônima deve conter em sua denominação a expressão 'Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros', captar recursos exclusivamente no País ou no exterior conforme especificado, e dispor em seus estatutos que, até o pagamento integral das obrigações, fica vedada a prática de certos atos como transferência do controle e redução do capital.

Foram revogadas as Resoluções nº 2.493, de 7 de maio de 1998, e nº 2.573, de 17 de dezembro de 1998.

Deve ser acrescido ao patrimônio líquido exigido da instituição cedente parcela equivalente ao menor dos seguintes valores: 100% do valor atualizado da coobrigação ou a diferença positiva entre o valor correspondente à coobrigação assumida e o valor contábil líquido de provisões, acrescida de 11% do valor contábil do crédito cedido, líquido de provisões.