Resolução Nº 2.686

Quais são as implicações da cessão de créditos para a cessionária?

A cessão implica a transferência, à cessionária, dos contratos, títulos, instrumentos e garantias necessários à sua execução.

Quais atos são vedados à sociedade anônima até o pagamento integral das obrigações?

Transferência do controle, redução do capital, incorporação, fusão, cisão ou dissolução, e cessão dos créditos ou atribuição de qualquer direito sobre os mesmos ao controlador ou a qualquer pessoa a ele ligada, em condições distintas das previstas nos instrumentos de emissão dos títulos ou valores mobiliários.

Quais instituições podem ceder créditos segundo a Resolução nº 002686?

Bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e a Caixa Econômica Federal.

Quais são as responsabilidades do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários segundo a Resolução nº 002686?

O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas respectivas áreas de competência, estão autorizados a adotar as medidas e baixar as normas necessárias à execução do disposto na Resolução.

O que estabelece a Resolução nº 002686?

A Resolução nº 002686 estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas de objeto exclusivo e a companhias securitizadoras de créditos imobiliários.

O que deve conter nos contratos de cessão de crédito?

Os contratos de cessão de crédito devem conter a relação dos créditos cedidos, seus respectivos mutuários e as características específicas da operação.

Quando a Resolução nº 002686 entrou em vigor?

A Resolução nº 002686 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de janeiro de 2000.

Quais condições são impostas para o pagamento de rendimentos, amortização e resgate dos títulos e valores mobiliários?

O pagamento de rendimentos, amortização e resgate dos títulos e valores mobiliários condicionam-se à realização de créditos especificados no correspondente instrumento de emissão, observada a possibilidade de prestação de garantias adicionais.

Quais são as vedações impostas pela Resolução nº 002686?

São vedadas a recompra a prazo de créditos anteriormente cedidos, admitindo-se a recompra à vista, e a cessão de créditos a prazo a companhia securitizadora com a qual a cedente mantenha vínculo de ligação.

Quais informações devem ser prestadas à Central de Risco de Crédito?

Informações a respeito de cessões de créditos a companhia securitizadora controlada ou coligada à cedente, direta ou indiretamente, e os cedidos com coobrigação ou outra forma de retenção de risco.

Quais são as formas de captação de recursos permitidas para a sociedade anônima que recebe a cessão de créditos?

No País, por meio de emissão de ações, de debêntures não conversíveis para distribuição pública ou de debêntures não conversíveis subordinadas para distribuição pública ou privada. No exterior, por meio da emissão de títulos e valores mobiliários, observadas a legislação e a regulamentação vigentes.

Quais são os requisitos para a sociedade anônima que pode receber a cessão de créditos?

A sociedade anônima deve conter em sua denominação a expressão 'Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros', captar recursos exclusivamente no País ou no exterior conforme especificado, e dispor em seus estatutos que, até o pagamento integral das obrigações, fica vedada a prática de certos atos como transferência do controle e redução do capital.

Quais resoluções foram revogadas pela Resolução nº 002686?

Foram revogadas as Resoluções nº 2.493, de 7 de maio de 1998, e nº 2.573, de 17 de dezembro de 1998.

O que deve ser acrescido ao patrimônio líquido exigido da instituição cedente em caso de cessão de créditos com coobrigação?

Deve ser acrescido ao patrimônio líquido exigido da instituição cedente parcela equivalente ao menor dos seguintes valores: 100% do valor atualizado da coobrigação ou a diferença positiva entre o valor correspondente à coobrigação assumida e o valor contábil líquido de provisões, acrescida de 11% do valor contábil do crédito cedido, líquido de provisões.