Norma
28/08/1992
#62530

Ato Declaratório CST nº 141, de 28 de agosto de 1992

Fixa as taxas de câmbio para cálculo do Imposto de Importação em período específico.

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" Fixa as taxas de câmbio a vigorarem no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 1992."

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 1992:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Qual é a função do Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior?
O Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior é responsável por fixar as taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação, conforme a competência estabelecida pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e pela Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988.
Quais são as taxas de câmbio para o Dólar dos Estados Unidos e o Dólar Canadense no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 1992?
Para o período de 31 de agosto a 06 de setembro de 1992, a taxa de câmbio para o Dólar dos Estados Unidos é de CR$ 5.029,90000 e para o Dólar Canadense é de CR$ 4.209,47000.
Quem é o responsável pela resolução que fixa as taxas de câmbio mencionadas?
O responsável pela resolução que fixa as taxas de câmbio mencionadas é Nivaldo Correia Barbosa, Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior.
Qual é a taxa de câmbio para a Libra Esterlina no período mencionado?
A taxa de câmbio para a Libra Esterlina no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 1992 é de CR$ 9.966,75000.
Qual é a taxa de câmbio para o Franco Suíço no período mencionado?
A taxa de câmbio para o Franco Suíço no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 1992 é de CR$ 3.993,89000.
Qual é a taxa de câmbio para o Peso Argentino no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 1992?
A taxa de câmbio para o Peso Argentino no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 1992 é de CR$ 5.092,95000.
Qual é a base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?
A base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio para o Marco Alemão no período mencionado?
A taxa de câmbio para o Marco Alemão no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 1992 é de CR$ 3.574,66000.
Qual é a taxa de câmbio para o Ien Japonês no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 1992?
A taxa de câmbio para o Ien Japonês no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 1992 é de CR$ 40,33300.
Qual é a taxa de câmbio para o Rublo no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 1992?
A taxa de câmbio para o Rublo no período de 31 de agosto a 06 de setembro de 1992 é de CR$ 8.788,15000.

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