Norma
04/09/1992
#59644

Ato Declaratório CST nº 143, de 4 de setembro de 1992

Estabelece taxas de câmbio para cálculo do Imposto de Importação em período específico.

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O ato não possui ementa. Ver íntegra

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 07 a 13 de setembro de 1992 :
MARIA RITA MAGELA Substituta

Perguntas e respostas

Qual é a taxa de câmbio do Franco Francês para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Franco Francês para o período mencionado é de 1.100,63000 CR$.
Qual é o período de vigência das taxas de câmbio fixadas no texto?
As taxas de câmbio fixadas no texto vigoram no período de 07 a 13 de setembro de 1992.
Qual é a taxa de câmbio do Marco Alemão para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Marco Alemão para o período mencionado é de 3.748,99000 CR$.
Quem assinou o documento fixando as taxas de câmbio?
O documento foi assinado por Maria Rita Magela, substituta do Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior.
Qual é a função do Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior mencionada no texto?
O Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior tem a competência de fixar as taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação, conforme o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem 1.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio do Ien Japonês para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Ien Japonês para o período mencionado é de 42,80600 CR$.
Qual é a base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?
A base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período mencionado?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina para o período mencionado é de 10.512,63000 CR$.
Qual é a taxa de câmbio do Peso Argentino para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Peso Argentino para o período mencionado é de 5.358,36000 CR$.
Qual é a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o período mencionado é de 5.294,70000 CR$.

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