Circular Nº 2.226

                         CIRCULAR Nº 002226                          
                         ------------------                          


                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DECRETO  Nº 99.179, DE 15.03.90. INSTI-
                              TUI RITO SUMÁRIO PARA APROVAÇÃO DE PRO-
                              CESSOS DE AUMENTO DE CAPITAL.          

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 09.09.92, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 10, INCISO X, ALÍNEA "F", DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, DECIDIU:

                    ART.  1º. INSTITUIR RITO SUMÁRIO  PARA  APROVAÇÃO
DE  PROCESSOS RELATIVOS A AUMENTO DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE REALI-
ZADO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A
FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL.                                        

                    PARÁGRAFO  1º. PARA A FORMALIZAÇÃO DOS  PROCESSOS
DE   QUE TRATA ESTE ARTIGO  DEVEM SER ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISI-
TOS:                                                                 

     A - CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS RELATIVAS À CONVOCAÇÃO E
         INSTALAÇÃO  DA ASSEMBLÉIA GERAL, EM ESPECIAL AQUELAS DE  QUE
         TRATAM  OS  ARTS.  124  A  130 E 135 DA  LEI  Nº  6.404,  DE
         15.12.76, OU, QUANDO FOR O CASO, DAQUELAS EXIGIDAS PARA FINS
         DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL;                            

     B - RECOLHIMENTO,  AO BANCO CENTRAL, DAS QUANTIAS RECEBIDAS  DOS
         SUBSCRITORES  DO AUMENTO DE CAPITAL, EM ATENDIMENTO AO  DIS-
         POSTO  NO  ART.  27,  PARÁGRAFO  1º, DA  LEI  Nº  4.595,  DE
         31.12.64;                                                   

     C - A ASSEMBLÉIA GERAL OU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME O CA-
         SO,  TENHA TIDO POR MATÉRIA OBJETO DE DELIBERAÇÃO EXCLUSIVA-
         MENTE O AUMENTO DE CAPITAL, COM A CONSEQÜENTE REFORMA DO ES-
         TATUTO OU MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL.       

                    PARÁGRAFO  2º. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE,
NO   QUE COUBER, AOS PROCESSOS DE AUMENTO DE CAPITAL POR INCORPORAÇÃO
DE  LUCROS E RESERVAS, INCLUSIVE AS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO  CAPITAL
REALIZADO.                                                           

                    ART.  2º. OS AUMENTOS DE CAPITAL, DELIBERADOS  EM
CONFORMIDADE  COM O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO APROVADOS  ME-
DIANTE  COMUNICAÇÃO FORMAL DE SUA DELIBERAÇÃO À DELEGACIA REGIONAL DO
BANCO CENTRAL A QUE A INSTITUIÇÃO ESTIVER JURISDICIONADA, ACOMPANHADA
DOS DOCUMENTOS A SEGUIR RELACIONADOS:                                

                    I  - REQUERIMENTO FIRMADO POR REPRESENTANTE LEGAL
DA INSTITUIÇÃO;                                                      

                   II  - DUAS CÓPIAS DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL OU DA
ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME O CASO, QUE DELIBEROU O AUMENTO DE CA-
PITAL;                                                               

                  III  - COMPROVANTE DO  RECOLHIMENTO, AO BANCO  CEN-
TRAL,  DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS DOS SUBSCRITORES, NOS CASOS DE  AU-
MENTO DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE;                                  

                   IV  - DECLARAÇÃO, FIRMADA POR REPRESENTANTE  LEGAL
DA  INSTITUIÇÃO, DE QUE FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ORDEM LEGAL,
REGULAMENTAR, FISCAL E CONTÁBIL, BEM COMO DE QUE O AUMENTO DE CAPITAL
NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIO.                        

                    ART.  3º. AS  DISPOSIÇÕES  DESTA  CIRCULAR NÃO SE
APLICAM ÀS SOCIEDADES ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO.                  

                    ART.  4º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 9 DE SETEMBRO DE 1992   


                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              DIRETOR