CIRCULAR N. 002335
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PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
DECRETO Nº 99.179, DE 15.03.90 - INSTI-
TUI RITO SUMÁRIO PARA APROVAÇÃO DE PRO-
CESSOS DE AUMENTO DE CAPITAL E DE ELEI-
ÇÃO OU NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORES E DE
MEMBROS DE ÓRGÃOS PREVISTOS NOS ESTATU-
TOS OU CONTRATOS SOCIAIS DAS INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES
AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CEN-
TRAL.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 14.07.93, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NOS ARTS. 10, INCISOS X E XI, E 33 DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, COM
AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ART. 19 DA LEI Nº 7.730, DE 31.01.89,
DECIDIU:
ART. 1º. INSTITUIR RITO SUMÁRIO PARA APROVAÇÃO
DE PROCESSOS DE INTERESSE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INS-
TITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL, RELATIVOS A:
I - AUMENTO DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE E/OU
POR INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS, INCLUSIVE AS DE CORREÇÃO MONE-
TÁRIA DO CAPITAL REALIZADO;
II - TOMADA DAS CONTAS ANUAIS DOS ADMINISTRADO-
RES, EXAME, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO
EXERCÍCIO SOCIAL, BEM ASSIM DELIBERAÇÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DO LUCRO
LÍQUIDO E A DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS;
III - ELEIÇÃO OU NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORES E DE
MEMBROS DE OUTROS ÓRGÃOS PREVISTOS NOS ESTATUTOS OU CONTRATOS SO-
CIAIS, CONFORME O CASO, DESDE QUE A ESCOLHA RECAIA EM PESSOAS QUE ES-
TEJAM NO EXERCÍCIO OU TENHAM EXERCIDO, HÁ MENOS DE 2 (DOIS) ANOS,
CARGOS DE ADMINISTRADOR E/OU DE MEMBRO DE DEMAIS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
OU CONTRATUAIS EM QUAISQUER DAS REFERIDAS INSTITUIÇÕES.
PARÁGRAFO 1º. PARA A FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS
DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVEM SER ATENDIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS:
A - CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS RELATIVAS À CONVOCAÇÃO E
INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL, EM ESPECIAL AQUELAS DE QUE
TRATAM OS ARTS. 124 A 130, 133 E 134 DA LEI Nº 6.404, DE
15.12.76, OU, QUANDO FOR O CASO, DAQUELAS EXIGIDAS PARA FINS
DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL;
B - RECOLHIMENTO, AO BANCO CENTRAL, DAS QUANTIAS RECEBIDAS DOS
SUBSCRITORES DO AUMENTO DE CAPITAL, EM ATENDIMENTO AO DIS-
POSTO NO ART. 27, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 4.595, DE
31.12.64;
C - A ASSEMBLÉIA GERAL OU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME O CA-
SO, TENHA TIDO POR MATÉRIA OBJETO DE DELIBERAÇÃO EXCLUSIVA
ASSUNTO(S) REFERIDO(S) NESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 2º. O RITO SUMÁRIO PARA APROVAÇÃO DE
PROCESSOS RELATIVOS A ELEIÇÃO OU NOMEAÇÃO, EM SE TRATANDO DE SOCIEDA-
DES CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, RESTRINGE-SE ÀS SI-
TUAÇÕES EM QUE A ESCOLHA RECAIA EM PESSOAS QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO
DE CARGOS DE ADMINISTRADOR E/OU DE MEMBRO DE OUTROS ÓRGÃOS ESTATUTÁ-
RIOS OU CONTRATUAIS EM SOCIEDADES DA ESPÉCIE.
ART. 2º. OS AUMENTOS DE CAPITAL E AS ELEIÇÕES OU
NOMEAÇÕES, DELIBERADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO ANTE-
RIOR, SERÃO CONSIDERADOS APROVADOS MEDIANTE COMUNICAÇÃO FORMAL À DE-
LEGACIA REGIONAL DO BANCO CENTRAL A QUE A INSTITUIÇÃO ESTIVER JURIS-
DICIONADA, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS A SEGUIR RELACIONADOS:
I - DUAS VIAS DA(S) ATA(S) DA(S) ASSEMBLÉIA(S)
GERAL(AIS), DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO OU DA ALTERAÇÃO
CONTRATUAL, CONFORME O CASO, DE DELIBERAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO AUMENTO
DE CAPITAL E DA ELEIÇÃO OU NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADORES E DE MEMBROS
DE OUTROS ÓRGÃOS PREVISTOS NOS ESTATUTOS OU CONTRATOS SOCIAIS;
II - DUAS VIAS DOS ESTATUTOS OU CONTRATOS SO-
CIAIS, QUANDO FOR O CASO;
III - COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO, AO BANCO CEN-
TRAL, DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS DOS SUBSCRITORES, NOS CASOS DE AU-
MENTO DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE;
IV - DECLARAÇÃO, FIRMADA POR ADMINISTRADOR(ES) DA
INSTITUIÇÃO, DE QUE FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ORDEM LEGAL, RE-
GULAMENTAR, FISCAL E CONTÁBIL, RESPONSABILIZANDO-SE PELOS DADOS NUMÉ-
RICOS INFORMADOS, BEM ASSIM DE QUE O AUMENTO DE CAPITAL NÃO IMPLICA
ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO CONTROLADOR;
V - MAPA DE COMPOSIÇÃO DE CAPITAL, NA FORMA DA
REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR, QUANDO FOR O CASO;
VI - FORMULÁRIO "INFORMAÇÕES SOBRE ATO DE ELEIÇÃO
OU NOMEAÇÃO", NA FORMA DA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR, QUANDO FOR O CASO.
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º. FICA REVOGADA A CIRCULAR Nº 2.226, DE
09.09.92.
BRASÍLIA (DF), 14 DE JULHO DE 1993
CLÁUDIO NESS MAUCH
DIRETOR DE NORMAS E ORGANIZAÇÃO
DO SISTEMA FINANCEIRO
