Revogada Norma
30/09/1992
#252768

Instrução Normativa DPRF nº 104, de 29 de setembro de 1992

O ato não possui ementa. Ver íntegra

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O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 137 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e no uso da competência que lhe foi outorgada pela Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985, resolve:
I - Fixar, para fins de ressarcimento pelos usuários, os novos valores de fornecimento dos selos de controle a seguir indicados, segundo o grupo ou subgrupo de produtos a que se destinem:
II Os estabelecimentos industriais que possuam, à data do início da vigência deste ato, estoques dos selos referidos no item anterior, poderão utilizá-los, sem ônus de ressarcimento da diferença de valor entre o preço de aquisição dos selos e os novos valores fixados.
III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH

Perguntas e respostas

O que estabelece o inciso I do documento?
O inciso I estabelece os novos valores de fornecimento dos selos de controle, de acordo com o grupo ou subgrupo de produtos a que se destinam, para fins de ressarcimento pelos usuários.
Quando a Instrução Normativa entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que são selos de controle?
Selos de controle são etiquetas ou marcas utilizadas para monitorar e controlar a produção e comercialização de determinados produtos, garantindo que estejam em conformidade com as regulamentações fiscais e tributárias.
Qual é a função do Diretor do Departamento da Receita Federal mencionada no texto?
O Diretor do Departamento da Receita Federal tem a função de fixar os valores de fornecimento dos selos de controle para fins de ressarcimento pelos usuários, conforme a competência outorgada pela Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1985.
Quem assinou o documento?
O documento foi assinado por Luiz Fernando Gusmão Wellisch.
O que é o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados?
O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados é um conjunto de normas que regulamenta a cobrança e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no Brasil. Ele foi aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982.
O que determina o inciso II do documento?
O inciso II determina que os estabelecimentos industriais que possuam estoques dos selos de controle à data do início da vigência do ato poderão utilizá-los sem a necessidade de ressarcir a diferença de valor entre o preço de aquisição dos selos e os novos valores fixados.

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