COMUNICADO N. 003053 🏠 ⚖️ 📜

                        COMUNICADO N. 003053                         
                        --------------------                         
                              ESCLARECE  RELATIVAMENTE AOS  CONTRATOS
                              FIRMADOS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEI-
                              RO  DA HABITACAO (SFH) ANTERIORMENTE  A
                              EDICAO DA LEI N. 8.177, DE 01.03.91, EM
                              DECORRENCIA  DO JULGAMENTO DA CONSTITU-
                              CIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA REFERIDA
                              LEI.                                   

                    O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DECLAROU INCONS-
TITUCIONAIS  OS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.177, DE 01 DE MARCO DE 1991,
QUE,  EM  SUBSTITUICAO AO INDICE PACTUADO PELAS PARTES,  DETERMINAVAM
FOSSE APLICADA COMPULSORIAMENTE A TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE
ATUALIZACAO  DAS  PRESTACOES E DOS SALDOS DEVEDORES  DE CONTRATOS  DE
FINANCIAMENTO  FIRMADOS ANTES DA VIGENGIA DA REFERIDA LEI, NO  AMBITO
DO  SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO (SFH).                           

2.                   A DECISAO DO STF VISA A PROTEGER O ATO  JURIDICO
PERFEITO.   NAO ALCANCA, PORTANTO, CONTRATOS FIRMADOS APOS A VIGENCIA
DA  REFERIDA LEI, NEM INVALIDA A INCIDENCIA DA TR EM CONTRATOS FIRMA-
DOS  ANTES DE SUA VIGENCIA, QUANDO ISSO SEJA CONSEQUENCIA DO QUE  FOI
ORIGINALMENTE ESTABELECIDO PELOS CONTRATANTES.                       

3.                  NA QUASE TOTALIDADE DOS CONTRATOS DO SFH, O FATOR
PACTUADO  PELAS PARTES PARA ATUALIZACAO DOS SALDOS DEVEDORES DOS  FI-
NANCIAMENTOS  E O MESMO UTILIZADO PARA ATUALIZACAO DOS SALDOS DE  CA-
DERNETAS  DE  POUPANCA E DEPOSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO  TEMPO  DE
SERVICO (FGTS). A DECISAO DO STF PRESERVA ESSA REGRA, LIVREMENTE CON-
TRATADA ENTRE AGENTES E MUTUARIOS DO SFH.  DA MESMA FORMA QUE OS SAL-
DOS  DEVEDORES, AS PRESTACOES VINCULADAS AO INDICE DE ATUALIZACAO  DA
POUPANCA  NAO SOFRERAM QUALQUER MODIFICACAO.  AS PRESTACOES DOS  CON-
TRATOS  VINCULADOS  AO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL  OBSERVARAO  OS
REAJUSTES  SALARIAIS DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS, NOS TERMOS DA LEGIS-
LACAO APLICAVEL.  OS CASOS EXCEPCIONAIS SERAO EXAMINADOS EM FUNCAO DE
SUAS  PECULIARIDADES,  OBEDECIDA A DECISAO DO STF E A NECESSIDADE  DE
PRESERVACAO DO EQUILIBRIO CONTRATUAL.                                

4.                  CONSIDERANDO, ASSIM:                             

                    I  -  QUE A EXTINCAO DE INDICES DE  REAJUSTAMENTO
NAO DESONERA OS CONTRATOS DO SFH DA INCIDENCIA DE CORRECAO MONETARIA,
SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DE UMA DAS PARTES;               

                   II  -  A NECESSIDADE DE PRESERVACAO DO  EQUILIBRIO
CONTRATUAL E DO RETORNO FINANCEIRO DAS OPERACOES CONTRATADAS COM LAS-
TRO EM RECURSOS DO PUBLICO PROVENIENTES DA CADERNETA DE POUPANCA E DO
FGTS;                                                                


                  III  - QUE FALTA COMPETENCIA LEGAL AO BANCO CENTRAL
PARA  INSTITUIR INDICE SUBSTITUTIVO DE REAJUSTAMENTO EM CONTRATOS CE-
LEBRADOS NO AMBITO DO SFH;                                           

                   IV  - A NECESSIDADE DE ORIENTAR OS AGENTES  FINAN-
CEIROS DO SFH ACERCA DA SISTEMATICA DE ATUALIZACAO DOS SALDOS DEVEDO-
RES E DAS PRESTACOES DOS CONTRATOS,                                  

O BANCO CENTRAL DO BRASIL RESOLVE PRESTAR  OS SEGUINTES ESCLARECIMEN-
TOS, EM DECORRENCIA DO JULGAMENTO ACIMA MENCIONADO, RELATIVAMENTE AOS
CONTRATOS FIRMADOS NO AMBITO DO SFH ANTERIORMENTE A EDICAO DA REFERI-
DA LEI N. 8.177/91:                                                  

                    I  - COM  RELACAO AO REAJUSTAMENTO DOS SALDOS DE-
VEDORES:                                                             

     A - OS  CONTRATOS QUE PREVEEM REAJUSTAMENTO COM BASE NA VARIACAO
         DA  UPC  E NA VARIACAO DOS DEPOSITOS DE POUPANCA  PERMANECEM
         SENDO REAJUSTADOS POR ESTES INDICES;                        

     B - OS  CONTRATOS  QUE PREVEEM REAJUSTAMENTO COM BASE EM  INDICE
         EXTINTO DEVEM SER REAJUSTADOS DE ACORDO COM O INDICE SUBSTI-
         TUTIVO,  ESTABELECIDO NO CONTRATO OU DETERMINADO PELA LEGIS-
         LACAO, SE HOUVER;                                           

     C - INEXISTINDO  INDICE SUBSTITUTIVO ESTABELECIDO NO CONTRATO OU
         DETERMINADO  PELA LEGISLACAO, FACULTA-SE AOS CONTRATANTES  A
         ELEICAO  DE INDICE DE REAJUSTAMENTO PREVISTO EM LEI PARA  OS
         NOVOS CONTRATOS FIRMADOS NO AMBITO DO SFH;                  

                   II - COM RELACAO AO REAJUSTAMENTO DAS PRESTACOES: 

     A - OS  CONTRATOS QUE PREVEEM REAJUSTAMENTO COM BASE NA  EQUIVA-
         LENCIA  SALARIAL  PERMANECEM SENDO REAJUSTADOS COM BASE  NOS
         REAJUSTES  SALARIAIS DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS, OBSERVADA A
         REGULAMENTACAO EM VIGOR;                                    

     B - OS  CONTRATOS QUE PREVEEM REAJUSTAMENTO COM BASE NA VARIACAO
         DA  UPC  E NA VARIACAO DOS DEPOSITOS DE POUPANCA  PERMANECEM
         SENDO REAJUSTADOS POR ESTES INDICES;                        

     C - OS  CONTRATOS QUE PREVEEM REAJUSTAMENTO COM BASE NA VARIACAO
         DE  INDICE EXTINTO DEVEM SER REAJUSTADOS DE ACORDO COM O IN-
         DICE  SUBSTITUTIVO, ESTABELECIDO NO CONTRATO OU  DETERMINADO
         PELA LEGISLACAO, SE HOUVER;                                 

     D - INEXISTINDO  INDICE SUBSTITUTIVO ESTABELECIDO NO CONTRATO OU
         DETERMINADO PELA LEGISLACAO, FACULTA-SE AOS CONTRATANTES:   


         1 - EM  SE  TRATANDO  DE CONTRATO COM COBERTURA DO  FCVS,  A
             ELEICAO  DO INDICE DE REAJUSTAMENTO PREVISTO EM LEI PARA
             OS NOVOS CONTRATOS DA ESPECIE;                          

         2 - NOS  DEMAIS CASOS, A ELEICAO DE QUALQUER INDICE DE  REA-
             JUSTAMENTO NAO VEDADO POR LEI.                          

                              BRASILIA (DF), 15 DE OUTUBRO DE 1992   

                              GUSTAVO JORGE LABOISSIERE LOYOLA       
                              DIRETOR