DECRETO N. 36.069, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992
Introduz alterações
no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Legislação
17/11/1992
#238909
17/11/1992
#238909
Legislação
Decreto nº 36.069, de 17/11/1992
Altera o regulamento do ICMS sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação.
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