Retificação
Art. 4º Onde se lê " ... até o dia 28 de fevereiro de cada ano," leia-se: "... até o dia quinze de fevereiro de cada ano."
Norma
10/12/1992
#252820
10/12/1992
#252820
Norma
Perguntas e respostas
Qual é a alteração mencionada no Art. 4º?
A alteração mencionada no Art. 4º é a mudança da data limite de um evento ou obrigação, que passa de 28 de fevereiro para 15 de fevereiro de cada ano.
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