Revogada Norma
14/12/1992
#254385

Instrução Normativa SRF nº 131, de 11 de dezembro de 1992

Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle dos cigarros.

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Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle dos cigarros.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF no 678, de 22 de outubro de 1992, declara:
Art. 1o Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por unidade, relativos aos cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900, são os seguintes:
1) SUDAN Ind. e Com. de Cigarros Ltda.
Classe I: Cr$ 222,20
Vigência: a partir de 24/11/92
2) CIBRASA Ind. e Com. de Tabacos S.A.
Classe I: Cr$ 222,20 classe II: Cr$ 274,72
Vigência: a partir de 24/11/92
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO

Perguntas e respostas

Quais são os valores de ressarcimento dos selos de controle para a CIBRASA Ind. e Com. de Tabacos S.A.?
Para a Classe I, o valor é Cr$ 222,20 por unidade, e para a Classe II, o valor é Cr$ 274,72 por unidade.
Quando a instrução normativa entrou em vigor?
A instrução normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a data de vigência dos valores de ressarcimento dos selos de controle para os cigarros classificados no código TIPI 2402.20.9900?
A data de vigência é a partir de 24/11/92.
Qual portaria conferiu a delegação de competência ao Secretário da Receita Federal para declarar os valores de ressarcimento dos selos de controle?
A Portaria MF no 678, de 22 de outubro de 1992, conferiu a delegação de competência.
Qual é o valor de ressarcimento dos selos de controle para a Classe I da SUDAN Ind. e Com. de Cigarros Ltda.?
O valor de ressarcimento é Cr$ 222,20 por unidade.
Quem assinou a instrução normativa mencionada?
ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO assinou a instrução normativa.

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