Norma
15/12/1992
#56103

Ato Declaratório SRF nº 109, de 15 de dezembro de 1992

Declara a expressao monetaria diaria da UFIR para periodo especifico em dezembro de 1992.

Logo do regulador Receita Federal

"Declara a expressão monetária da UFIR diária para os dias 16 a 18 de dezembro de 1992."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,
Declara a expressão monetária da UFIR diária para os dias 16 a 18 de dezembro de 1992:
ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO

Perguntas e respostas

O que é a UFIR?
UFIR significa Unidade Fiscal de Referência. Era um índice utilizado no Brasil para corrigir valores monetários, como impostos e multas, de acordo com a inflação.
Qual legislação conferiu ao Secretário da Receita Federal a atribuição para declarar a expressão monetária da UFIR?
A atribuição foi conferida pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.
Quem era o Secretário da Receita Federal responsável pela declaração da expressão monetária da UFIR em dezembro de 1992?
O Secretário da Receita Federal responsável era Antônio Carlos Monteiro.
Qual foi a expressão monetária da UFIR diária para os dias 16 a 18 de dezembro de 1992?
Para os dias 16 a 18 de dezembro de 1992, a expressão monetária da UFIR diária foi:
  • 16/12/92: CR$ 6.660,30
  • 17/12/92: CR$ 6.724,47
  • 18/12/92: CR$ 6.789,25

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