Norma
06/01/1993
#55488

Ato Declaratório Cosit nº 10, de 6 de janeiro de 1993

Divulga a taxa média mensal do dólar para efeitos fiscais conforme a Lei nº 7.713/88.

Logo do regulador Receita Federal

Divulga a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos para os efeitos do art. 27 da Lei nº 7.713/88.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, declara:
que para o mês de dezembro de 1992, a taxa média mensal do dólar dos Estados Unidos fixada para compra é de Cr$ 11.163,20 (onze mil, cento e sessenta e três cruzeiros e vinte centavos).
JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO

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